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EnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/07/2021

Valor da Causa

R$ 14.229.000,00

Órgão julgador

22ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

SERGIO PEDRO GAMMARO JUNIOR

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

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Partes do Processo(19)

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SERGIO PEDRO GAMMARO JUNIOR em 15/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Despacho em 08/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO PEDRO GAMMARO JUNIOR em 09/04/2026 23:59.

Publicado Despacho em 23/03/2026.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(200)

Todos os documentos(36)