Embargos à Execução Fiscal 5020707-25.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Dívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos à Execução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/09/2021

Valor da Causa

R$ 578.137,72

Órgão julgador

9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO

Partes do Processo

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ROBERTO HONORATO BORELI JUNIOR

OAB/SP 330854·CPF·Representa: Autor

GILBERTO LEME MENIN

OAB/SP 187542·CPF·Representa: Autor

LARISSA MATOS GONCALVES BARBEIRO

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

26/07/2023, 14:56

Juntada de Petição de contrarrazões

07/06/2023, 22:35

Juntada de Petição de pedido de desistência

02/06/2023, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2023, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2023, 18:12

Conclusos para despacho

27/05/2023, 18:11

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 00:04

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 00:04

Decorrido prazo de PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 00:09

Juntada de Petição de apelação

11/04/2023, 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023

21/03/2023, 00:58

Publicado Sentença em 21/03/2023.

21/03/2023, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023

21/03/2023, 00:48

Publicado Sentença em 21/03/2023.

21/03/2023, 00:48

Expedição de Outros documentos.

17/03/2023, 11:36

Todas as movimentações(48)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

26/07/2023, 14:56

Juntada de Petição de contrarrazões

07/06/2023, 22:35

Juntada de Petição de pedido de desistência

02/06/2023, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2023, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Despacho

•27/05/2023, 18:12

Despacho

•27/05/2023, 18:12

27/05/2023, 18:12

Conclusos para despacho

27/05/2023, 18:11

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 00:04

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 00:04

Decorrido prazo de PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 00:09

Juntada de Petição de apelação

11/04/2023, 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023

21/03/2023, 00:58

Publicado Sentença em 21/03/2023.

21/03/2023, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023

21/03/2023, 00:48

Publicado Sentença em 21/03/2023.

21/03/2023, 00:48

Expedição de Outros documentos.

17/03/2023, 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2023, 11:36

Expedição de Outros documentos.

17/03/2023, 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2023, 10:55

Julgado improcedente o pedido

17/03/2023, 10:55

Conclusos para julgamento

01/07/2022, 14:51

Juntada de Petição de réplica

30/06/2022, 17:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/06/2022, 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

15/06/2022, 00:23

Publicado Despacho em 15/06/2022.

15/06/2022, 00:23

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2022, 18:50

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2022, 18:50

Conclusos para despacho

14/03/2022, 15:38

Decorrido prazo de PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 00:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/02/2022, 17:53

Publicado Despacho em 21/01/2022.

27/01/2022, 06:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022

27/01/2022, 06:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA Advogados do(a) EMBARGANTE: ROBERTO HONORATO BORELI JUNIOR - SP330854, GILBERTO LEME MENIN - SP187542 EMBARGADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR D E S P A C H O A execução fiscal é regida por lei especial, sendo-lhe aplicável o Código de Processo Civil apenas subsidiariamente (Lei 6.830/80, art. 1º). Referida lei estipula um sistema pelo qual, havendo bens penhorados na integralidade do débito, os embargos à execução serão recebidos com suspensão da execução (artigos 16, 18, 19, 24, inc. I, e 32, 2º). Nesse sentido, não se aplica o art. 919, do CPC. Isto posto e considerando a garantia integral do débito existente nos autos da execução, EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 5020707-25.2021.4.03.6182 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo recebo os embargos com a suspensão do executivo fiscal. Intime-se a embargada para impugná-los no prazo de 30 dias (Lei 6.830/80, art. 17). São Paulo, 7 de janeiro de 2022.

12/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 08:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2022, 08:01

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2022, 08:01

Conclusos para despacho

30/09/2021, 15:16

Decorrido prazo de PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 00:19

Publicado Despacho em 08/09/2021.

08/09/2021, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021

04/09/2021, 02:34

Juntada de Petição de outras peças

03/09/2021, 14:34

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2021, 15:45

Conclusos para despacho

02/09/2021, 11:20

Recebidos os autos

02/09/2021, 10:08

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

02/09/2021, 10:08

Recebido pelo Distribuidor

02/09/2021, 09:59

Distribuído por dependência

02/09/2021, 09:59

Sentença

•17/03/2023, 11:36

Sentença

•17/03/2023, 10:55

Despacho

•13/06/2022, 18:50

Despacho

•11/01/2022, 08:01

Despacho

•02/09/2021, 15:45