Execução Fiscal 0002280-47.2017.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/12/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

GUILHERME VON MULLER LESSA VERGUEIRO

OAB/SP 151852·CPF·Representa: Réu

MARCELO RAPCHAN

OAB/SP 227680·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

JA NORDESTE PARTICIPACOES LTDA.

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/11/2025, 19:05

Transitado em Julgado em 03/11/2025

19/11/2025, 16:36

Juntada de Petição de manifestação

03/11/2025, 10:16

Decorrido prazo de JA NORDESTE PARTICIPACOES LTDA. em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

01/10/2025, 01:20

Publicado Intimação em 01/10/2025.

01/10/2025, 01:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2025, 15:35

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 15:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/09/2025, 15:35

Decorrido prazo de JA NORDESTE PARTICIPACOES LTDA. em 20/08/2025 23:59.

21/08/2025, 01:33

Conclusos para julgamento

15/08/2025, 13:09

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025

13/08/2025, 02:14

Publicado Intimação em 13/08/2025.

13/08/2025, 02:14

Juntada de Petição de impugnação

12/08/2025, 18:20

Todas as movimentações(74)

Arquivado Definitivamente

24/11/2025, 19:05

Transitado em Julgado em 03/11/2025

19/11/2025, 16:36

Juntada de Petição de manifestação

03/11/2025, 10:16

Decorrido prazo de JA NORDESTE PARTICIPACOES LTDA. em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

Documentos

Sentença tipo M

•29/09/2025, 15:35

Sentença tipo M

•29/09/2025, 15:35

01/10/2025, 01:20

Publicado Intimação em 01/10/2025.

01/10/2025, 01:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2025, 15:35

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 15:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/09/2025, 15:35

Decorrido prazo de JA NORDESTE PARTICIPACOES LTDA. em 20/08/2025 23:59.

21/08/2025, 01:33

Conclusos para julgamento

15/08/2025, 13:09

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025

13/08/2025, 02:14

Publicado Intimação em 13/08/2025.

13/08/2025, 02:14

Juntada de Petição de impugnação

12/08/2025, 18:20

Expedição de Outros documentos.

11/08/2025, 13:25

Juntada de ato ordinatório

11/08/2025, 13:25

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

11/08/2025, 13:24

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/07/2025, 18:13

Conclusos para julgamento

21/07/2025, 09:37

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

21/07/2025, 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2025, 12:39

Juntada de ato ordinatório

16/07/2025, 12:39

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/07/2025, 11:17

Publicado Intimação em 10/07/2025.

10/07/2025, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

09/07/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2025, 20:35

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 20:35

Declarada decadência ou prescrição

07/07/2025, 20:35

Conclusos para decisão

29/01/2025, 15:10

Decorrido prazo de JA NORDESTE PARTICIPACOES LTDA. em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

29/08/2024, 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024

14/08/2024, 00:10

Publicado Decisão em 13/08/2024.

14/08/2024, 00:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/08/2024, 18:57

Expedição de Outros documentos.

10/08/2024, 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2024, 19:59

Proferidas outras decisões não especificadas

06/08/2024, 17:07

Conclusos para despacho

02/02/2023, 18:01

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

02/12/2022, 07:11

Recebidos os autos

02/12/2022, 07:11

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

02/12/2022, 07:11

Recebido pelo Distribuidor

01/12/2022, 14:18

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 06/05/2022 23:59.

07/05/2022, 00:29

Decorrido prazo de JA NORDESTE PARTICIPACOES LTDA. em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 00:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/03/2022, 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

18/02/2022, 00:18

Publicado Intimação em 18/02/2022.

18/02/2022, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JA NORDESTE PARTICIPACOES LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: GUILHERME VON MULLER LESSA VERGUEIRO - SP151852 D E C I S Ã O Chamo o feito à ordem. Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002280-47.2017.4.03.6104 / 7ª Vara Federal de Santos Trata-se de execução fiscal originariamente distribuída ao juízo da 4.ª Vara de Execuções por Títulos Extrajudiciais de São Miguel dos Campos/AL. O juízo de origem declinou da competência, remetendo os autos à 1.ª Subseção Judiciária de São Paulo/SP (Fórum de Execuções Fiscais), conforme se vê nas fls. 111 do ID 20086545. Nada obstante, sem qualquer determinação nesse sentido, os autos chegaram a esta 7.ª Vara Federal de Santos/SP. Nessa linha, encaminhem-se os autos para redistribuição à 1.ª Subseção Judiciária de São Paulo/SP. Int. SANTOS, 11 de fevereiro de 2022.

17/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2022, 13:48

Proferida decisão interlocutória

11/02/2022, 14:59

Conclusos para decisão

11/02/2022, 12:01

Juntada de Petição de manifestação

24/06/2021, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/06/2021, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2021, 08:26

Conclusos para despacho

29/04/2021, 22:49

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2021, 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2021, 12:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/04/2021, 12:19

Suspenso ou Sobrestado por Determinação Judicial

20/04/2021, 12:19

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2020, 15:50

Conclusos para despacho

16/06/2020, 14:11

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2020, 11:57

Expedição de Comunicação via sistema.

07/05/2020, 16:13

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

07/05/2020, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2020, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2019, 18:10

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

18/06/2019, 14:35

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.59/2019 (7a. Vara) (em Seretaria)

18/06/2019, 12:52

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

08/05/2018, 10:35

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

08/05/2018, 10:35

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/05/2018, 09:16

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

18/04/2017, 09:49

Ato Ordinatório

•11/08/2025, 13:25

Ato Ordinatório

•11/08/2025, 13:25

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 12:39

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 12:39

Sentença

•07/07/2025, 20:35

Sentença

•07/07/2025, 20:35

Decisão

•10/08/2024, 19:58

Decisão

•06/08/2024, 17:07

Decisão

•11/02/2022, 14:59

Despacho

•30/04/2021, 08:26

Despacho

•16/06/2020, 15:50

Despacho

•06/05/2020, 16:57