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Apelação CívelAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/09/2005

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Assis

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Remessa Necessária Cível · Gab. Vice Presidência

Partes do Processo

LOURIVAL PINHEIRO

CPF

Autor

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Partes do Processo(230)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/10/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de LOURIVAL PINHEIRO em 31/08/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

Publicado Sentença em 09/08/2023.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(21)