Embargos à Execução Fiscal 5012068-18.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos à Execução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/04/2021

Valor da Causa

R$ 131.125,65

Órgão julgador

9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA

Partes do Processo

COMTRAC ELETRONICA EIRELI

CNPJ

Autor

DIRETOR DE FISCALIZACAO

Terceiro

ANATEL

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GUILHERME MIGUEL GANTUS

OAB/SP 153970·CPF·Representa: Autor

RODRIGO SILVA ALMEIDA

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

15/08/2023, 14:05

Juntada de Petição de contrarrazões

05/07/2023, 20:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2023, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2023, 12:43

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2023, 12:43

Conclusos para despacho

22/06/2023, 11:57

Juntada de Petição de apelação

21/06/2023, 22:16

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 00:13

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 00:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/05/2023, 11:57

Publicado Sentença em 30/05/2023.

30/05/2023, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023

30/05/2023, 00:39

Publicado Sentença em 30/05/2023.

30/05/2023, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023

30/05/2023, 00:28

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 17:50

Todas as movimentações(84)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

15/08/2023, 14:05

Juntada de Petição de contrarrazões

05/07/2023, 20:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2023, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2023, 12:43

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•26/06/2023, 13:46

Despacho

•24/06/2023, 12:43

24/06/2023, 12:43

Conclusos para despacho

22/06/2023, 11:57

Juntada de Petição de apelação

21/06/2023, 22:16

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 00:13

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 00:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/05/2023, 11:57

Publicado Sentença em 30/05/2023.

30/05/2023, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023

30/05/2023, 00:39

Publicado Sentença em 30/05/2023.

30/05/2023, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023

30/05/2023, 00:28

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2023, 17:50

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 17:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/05/2023, 17:33

Conclusos para julgamento

03/05/2023, 17:19

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/05/2023, 19:05

Publicado Sentença em 24/04/2023.

26/04/2023, 20:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023

26/04/2023, 20:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023

25/04/2023, 00:04

Publicado Sentença em 24/04/2023.

25/04/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

20/04/2023, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2023, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2023, 14:38

Julgado improcedente o pedido

20/04/2023, 14:37

Expedição de Outros documentos.

20/04/2023, 14:37

Juntada de certidão

23/01/2023, 15:42

Conclusos para julgamento

23/01/2023, 15:41

Decorrido prazo de COMTRAC ELETRONICA EIRELI em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 00:03

Publicado Despacho em 11/10/2022.

11/10/2022, 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022

11/10/2022, 20:04

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2022, 18:17

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 18:17

Conclusos para despacho

29/09/2022, 12:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/09/2022, 20:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022

31/08/2022, 20:07

Publicado Despacho em 30/08/2022.

31/08/2022, 20:07

Expedição de Outros documentos.

27/08/2022, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2022, 15:59

Conclusos para despacho

28/07/2022, 13:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/07/2022, 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022

07/07/2022, 00:21

Publicado Despacho em 07/07/2022.

07/07/2022, 00:21

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 18:24

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2022, 18:24

Conclusos para despacho

25/05/2022, 10:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/05/2022, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2022, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2022, 18:05

Conclusos para despacho

11/02/2022, 13:40

Juntada de Petição de outras peças

10/02/2022, 22:12

Juntada de Petição de réplica

10/02/2022, 21:59

Publicado Despacho em 21/01/2022.

27/01/2022, 06:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022

27/01/2022, 06:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/01/2022, 10:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: COMTRAC ELETRONICA EIRELI Advogado do(a) EMBARGANTE: GUILHERME MIGUEL GANTUS - SP153970 EMBARGADO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL D S P A C H O Manifeste-se a embargante, no prazo de 15 dias, sobre a impugnação apresentada e documentos que eventualmente a acompanhem. Digam as partes, no mesmo prazo, se pretendem produzir outras provas, especificando as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, de modo a justificar sua pertinência. Publique-se. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 5012068-18.2021.4.03.6182 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se. São Paulo, 7 de janeiro de 2022.

12/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 08:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2022, 08:01

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2022, 08:01

Conclusos para despacho

30/09/2021, 15:31

Decorrido prazo de COMTRAC ELETRONICA EIRELI em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 00:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/09/2021, 13:45

Publicado Despacho em 16/08/2021.

16/08/2021, 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021

14/08/2021, 00:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2021, 06:49

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 06:49

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2021, 06:49

Conclusos para despacho

31/05/2021, 14:51

Juntada de Petição de emenda à inicial

28/05/2021, 14:11

Decorrido prazo de COMTRAC ELETRONICA EIRELI em 25/05/2021 23:59.

26/05/2021, 00:02

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento com reserva de poderes

24/05/2021, 09:44

Publicado Despacho em 04/05/2021.

04/05/2021, 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2021

04/05/2021, 09:58

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 07:09

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2021, 07:08

Conclusos para despacho

28/04/2021, 17:20

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

22/04/2021, 15:58

Recebidos os autos

22/04/2021, 15:58

Juntada de certidão

22/04/2021, 15:58

Recebido pelo Distribuidor

22/04/2021, 15:41

Distribuído por dependência

22/04/2021, 15:41

Sentença

•26/05/2023, 17:50

Sentença

•26/05/2023, 17:33

Sentença

•20/04/2023, 15:02

Sentença

•20/04/2023, 14:37

Despacho

•07/10/2022, 18:17

Despacho

•27/08/2022, 15:59

Despacho

•05/07/2022, 18:24

Despacho

•05/05/2022, 18:05

Despacho

•11/01/2022, 08:01

Despacho

•12/08/2021, 06:49

Despacho

•30/04/2021, 07:08

Documento Comprobatório

•22/04/2021, 15:41

Documento Comprobatório

•22/04/2021, 15:41

Todos os documentos(16)

Despacho

•26/06/2023, 13:46

Despacho

•24/06/2023, 12:43

Sentença

•26/05/2023, 17:50

Sentença

•26/05/2023, 17:33

Sentença

•20/04/2023, 15:02

Sentença

•20/04/2023, 14:37

Despacho

•07/10/2022, 18:17

Despacho

•27/08/2022, 15:59

Despacho

•05/07/2022, 18:24

Despacho

•05/05/2022, 18:05

Despacho

•11/01/2022, 08:01

Despacho

•12/08/2021, 06:49

Despacho

•30/04/2021, 07:08

Documento Comprobatório

•22/04/2021, 15:41

Documento Comprobatório

•22/04/2021, 15:41

Documento Comprobatório

•22/04/2021, 15:41