Intimação
D- Órgão
- Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA
- Classe
- APELAÇÃO CÍVEL
- Destinatário
- ADILSON ANTONELLI
- Advogados
- JOSE CARLOS RODRIGUES JUNIOR (OAB 282133/SP), MARCIA DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 124741/SP)
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5316633-78.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.
26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA
APELANTE: ADILSON ANTONELLI Advogados do(a)
APELANTE: MARCIA DE OLIVEIRA MARTINS DOS SANTOS - SP124741-N, JOSE CARLOS RODRIGUES JUNIOR - SP282133-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5316633-78.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.
26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA APELANTE: ADILSON ANTONELLI Advogados do(a) APELANTE: MARCIA DE OLIVEIRA MARTINS DOS SANTOS - SP124741-N, JOSE CARLOS RODRIGUES JUNIOR - SP282133-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social visando à concessão de aposentadoria rural por idade.
O MM. Juiz a quo determinou que a parte autora juntasse aos autos comprovante de residência. O Juízo a quo indeferiu a petição inicial, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento do art. 485, incs. I e IV, do CPC. Inconformada, apelou a parte autora, requerendo a reforma integral do decisum, uma vez que reside com o irmão, na comarca onde ajuizou a ação. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E.
Corte.
É o breve relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5316633-78.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.
26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA APELANTE: ADILSON ANTONELLI Advogados do(a) APELANTE: MARCIA DE OLIVEIRA MARTINS DOS SANTOS - SP124741-N, JOSE CARLOS RODRIGUES JUNIOR - SP282133-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Por sua vez, nos exatos termos do do Código de Processo Civil: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.