Procedimento Comum Cível 5002273-77.2020.4.03.6002 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002273-77.2020.4.03.6002 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LAIS BITTENCOURT DE MORAES Advogado do(a) AUTOR: HELTONN BRUNO GOMES PONCIANO BEZERRA - MS18634 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002273-77.2020.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por LAIS BITTENCOURT DE MORAES em face da UNIÃO FEDERAL, com o objetivo de obter provimento judicial para que seja reintegrada a condição de militar e reformada, nos termos da Lei nº 6.880/80. A decisão de id. 39338456 indeferiu o pedido de tutela provisória e, dentre outras providências, determinou que a parte autora, no prazo de réplica e, em seguida a ré, especificassem as provas que pretendessem produzir. A União contestou a ação e postulou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão autora, com a extinção do feito com julgamento do mérito e, subsidiariamente, a total improcedência dos pedidos feitos pela autora. Juntou documentos. Instada, a parte autora apresentou impugnação à contestação e pugnou pela produção de prova pericial. Por sua vez, a União informou seu desinteresse na produção de outras provas. É o relatório. Passo a decidir. Em relação ao ônus da prova, in casu, deve aplicar-se a regra geral prevista no art. 373, I e II, do CPC, nos termos do qual o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Defiro o pedido de realização de prova pericial. Assim, designe a Secretaria o Perito do Juízo, especialidade Psiquiatria. Concedo o prazo de quinze dias (art. 465, § 1º, CPC) para que, em primeiro lugar, a parte autora e, em seguida, a ré (União) indiquem assistentes técnicos e formulem quesitos. Quesitos do Juízo: A) A parte autora é portadora de alguma doença? B) Em caso positivo, em que consiste essa doença? Ela a incapacita para o serviço ativo nas Forças Armadas e para o exercício de qualquer trabalho relacionado à vida civil e para as atividades cotidianas? A partir de que data se verifica essa incapacidade? C) Em caso positivo, informe se a incapacidade é permanente ou transitória e, ainda, como se manifesta. D) Em razão da lesão, a parte autora necessita de tratamento especializado ou qualquer outro? E) Demais considerações que sejam necessárias. Intime-se o Perito para indicar data e local para realização dos trabalhos, com antecedência suficiente para a intimação das partes, devendo entregar o laudo no prazo de quarenta dias, observando o disposto no art. 473, do CPC. O laudo deverá ser entregue em 30 (trinta) dias a contar da realização da perícia. Após sua juntada aos autos, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. Considerando-se que se trata de beneficiário da assistência judiciária gratuita, fixo, desde já, os honorários periciais no dobro do valor máximo previsto pela Resolução 440/2005, do Conselho da Justiça Federal. Nada mais há a sanear ou suprir. Declaro, pois, saneado o processo. Caberá ao Advogado da parte autora providenciar a ciência de seu constituinte acerca da data e local designados para a perícia, devendo trazer documentos pessoais de identificação e eventual documentação médica relacionada à deficiência. Não havendo pedidos de complementação do laudo pericial, requisite-se o pagamento do perito e venham os autos conclusos para sentença. Cópia do presente despacho servirá dos expedientes que se fizerem necessários, tais como ofício, mandados e carta precatória. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Assinado digitalmente. Cópia de presente decisão poderá servir como: OFÍCIO; MANDADO DE INTIMAÇÃO; CARTA PRECATÓRIA; CARTA DE INTIMAÇÃO; OUTROS EXPEDIENTES E COMUNICAÇÕES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS.

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

Publicado Sentença em 11/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 20/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de LAIS BITTENCOURT DE MORAES em 01/06/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

Todas as movimentações(74)