Execução Fiscal 0003269-62.2007.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/02/2007

Valor da Causa

R$ 761.344,56

Órgão julgador

9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

EMERSON YUKIO KANEOYA

OAB/SP 281791·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(27)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

LIGIERT CAMPREGHER

CPF

Reu

MERCADO TRABALHO TEMPORARIO LTDA

CNPJ

Reu

JUCARA NETTO

CPF

Reu

SAYEGH PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 78/2026 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

04/02/2026, 15:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

10/03/2025, 16:32

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

10/03/2025, 16:31

Juntada de certidão

10/03/2025, 16:31

Conclusos para despacho

12/02/2025, 16:06

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 15:12

Decorrido prazo de JUCARA NETTO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 15:04

Decorrido prazo de MERCADO TRABALHO TEMPORARIO LTDA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 15:03

Decorrido prazo de LIGIERT CAMPREGHER em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 15:03

Publicado Despacho em 21/01/2025.

24/01/2025, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025

24/01/2025, 02:31

Juntada de Petição de manifestação

17/01/2025, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2025, 11:52

Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 11:52

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2025, 11:51

Todas as movimentações(165)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 78/2026 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

04/02/2026, 15:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

10/03/2025, 16:32

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

10/03/2025, 16:31

Juntada de certidão

10/03/2025, 16:31

Documentos

Despacho

•07/01/2025, 11:52

Despacho

•07/01/2025, 11:51

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legal

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Conclusos para despacho

12/02/2025, 16:06

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 15:12

Decorrido prazo de JUCARA NETTO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 15:04

Decorrido prazo de MERCADO TRABALHO TEMPORARIO LTDA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 15:03

Decorrido prazo de LIGIERT CAMPREGHER em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 15:03

Publicado Despacho em 21/01/2025.

24/01/2025, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025

24/01/2025, 02:31

Juntada de Petição de manifestação

17/01/2025, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2025, 11:52

Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 11:52

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2025, 11:51

Conclusos para despacho

10/10/2024, 17:27

Decorrido prazo de SAYEGH PARTICIPACOES LTDA em 09/10/2024 23:59.

10/10/2024, 00:05

Decorrido prazo de JUCARA NETTO em 09/10/2024 23:59.

10/10/2024, 00:04

Decorrido prazo de LIGIERT CAMPREGHER em 09/10/2024 23:59.

10/10/2024, 00:04

Decorrido prazo de MERCADO TRABALHO TEMPORARIO LTDA em 09/10/2024 23:59.

10/10/2024, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

02/10/2024, 17:17

Publicado Despacho em 18/09/2024.

18/09/2024, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

18/09/2024, 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2024, 18:31

Expedição de Outros documentos.

16/09/2024, 18:31

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2024, 18:31

Conclusos para despacho

05/06/2024, 17:34

Juntada de certidão

05/06/2024, 14:54

Juntada de Petição de manifestação

16/04/2024, 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2024, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2024, 13:39

Conclusos para despacho

23/01/2024, 18:29

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2024, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2023, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2023, 16:14

Conclusos para despacho

14/12/2023, 15:28

Decorrido prazo de SAYEGH PARTICIPACOES LTDA em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 00:12

Publicado Decisão em 21/11/2023.

21/11/2023, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

18/11/2023, 00:10

Juntada de certidão

16/11/2023, 17:32

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 17:24

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

16/11/2023, 17:16

Juntada de certidão

16/11/2023, 17:15

Conclusos para despacho

26/07/2023, 13:04

Decorrido prazo de SAYEGH PARTICIPACOES LTDA em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:03

Publicado Decisão em 13/06/2023.

13/06/2023, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023

13/06/2023, 02:03

Expedição de Outros documentos.

11/06/2023, 00:54

Decorrido prazo de SAYEGH PARTICIPACOES LTDA em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 00:05

Publicado Decisão em 24/04/2023.

24/04/2023, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023

21/04/2023, 02:10

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 19:44

Juntada de certidão

19/04/2023, 19:44

Juntada de Petição de manifestação

18/11/2022, 13:51

Decorrido prazo de JUCARA NETTO em 14/10/2022 23:59.

15/10/2022, 00:11

Decorrido prazo de MERCADO TRABALHO TEMPORARIO LTDA em 14/10/2022 23:59.

15/10/2022, 00:11

Decorrido prazo de LIGIERT CAMPREGHER em 14/10/2022 23:59.

15/10/2022, 00:11

Publicado Decisão em 22/09/2022.

22/09/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

22/09/2022, 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2022, 15:34

Proferida decisão interlocutória

20/09/2022, 15:33

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 15:33

Juntada de comunicações

11/07/2022, 11:34

Conclusos para decisão

16/02/2022, 14:49

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

16/02/2022, 14:49

Conclusos para despacho

16/02/2022, 11:19

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2022, 15:19

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 04:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/02/2022, 11:56

Publicado Despacho em 21/01/2022.

27/01/2022, 06:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022

27/01/2022, 06:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MERCADO TRABALHO TEMPORARIO LTDA, JUCARA NETTO, LIGIERT CAMPREGHER Advogado do(a) EXECUTADO: EMERSON YUKIO KANEOYA - SP281791 Advogado do(a) EXECUTADO: EMERSON YUKIO KANEOYA - SP281791 Advogado do(a) EXECUTADO: EMERSON YUKIO KANEOYA - SP281791 D E S P A C H O Id. 167454613- EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0003269-62.2007.4.03.6182 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Defiro a justiça gratuita e determino a apresentação de cópia atualizada da matrícula do imóvel, no prazo de 15 dias. Dê-se vista à parte exequente para manifestação acerca da petição apresentada pelo executado, no prazo de 15 dias. Após, voltem conclusos. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 7 de janeiro de 2022.

12/01/2022, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2022, 08:02

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 08:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2022, 08:02

Conclusos para decisão

07/01/2022, 13:40

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

07/01/2022, 13:40

Conclusos para despacho

16/12/2021, 18:59

Decorrido prazo de MERCADO TRABALHO TEMPORARIO LTDA em 29/11/2021 23:59.

30/11/2021, 00:16

Decorrido prazo de JUCARA NETTO em 29/11/2021 23:59.

30/11/2021, 00:13

Juntada de Petição de impugnação

24/11/2021, 11:35

Publicado Despacho em 03/11/2021.

04/11/2021, 06:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2021

04/11/2021, 06:31

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2021, 15:52

Expedição de Outros documentos.

01/11/2021, 15:52

Conclusos para despacho

26/10/2021, 19:04

Juntada de Petição de manifestação

22/10/2021, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2021, 15:45

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

14/10/2021, 15:45

Conclusos para despacho

14/10/2021, 11:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/10/2021, 11:19

Publicado Despacho em 01/10/2021.

01/10/2021, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021

01/10/2021, 00:16

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2021, 10:16

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 10:16

Conclusos para despacho

28/09/2021, 15:37

Juntada de Petição de manifestação

28/09/2021, 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2021, 18:56

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2021, 18:56

Conclusos para despacho

20/09/2021, 09:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/09/2021, 09:25

Juntada de Petição de manifestação

12/09/2021, 14:53

Suspenso ou Sobrestado por LEF - artigo 40

25/05/2021, 10:53

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 01:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/04/2021, 08:59

Proferido despacho de mero expediente

21/04/2021, 08:59

Conclusos para despacho

16/04/2021, 13:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/04/2021, 13:50

Suspenso ou Sobrestado por Determinação Judicial

16/04/2021, 13:50

Juntada de Petição de manifestação

14/04/2021, 09:59

Juntada de Petição de manifestação

18/03/2021, 11:32

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 15/03/2021 23:59.

17/03/2021, 22:50

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 07:56

Juntada de certidão

18/02/2021, 07:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2021, 17:18

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

10/02/2021, 17:18

Juntada de Petição de informações prestadas

26/01/2021, 14:07

Juntada de certidão

20/01/2021, 08:10

Conclusos para despacho

12/01/2021, 18:18

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

11/01/2021, 14:56

Conclusos para decisão

11/01/2021, 14:56

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

11/01/2021, 14:55

Conclusos para despacho

11/01/2021, 14:55

Decorrido prazo de LIGIERT CAMPREGHER em 17/12/2020 23:59:59.

18/12/2020, 02:52

Decorrido prazo de MERCADO TRABALHO TEMPORARIO LTDA em 17/12/2020 23:59:59.

18/12/2020, 00:28

Decorrido prazo de JUCARA NETTO em 17/12/2020 23:59:59.

18/12/2020, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

07/12/2020, 16:06

Juntada de certidão

02/12/2020, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2020, 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2020, 10:39

Conclusos para despacho

25/11/2020, 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2020

25/11/2020, 00:21

Publicado Despacho em 25/11/2020.

25/11/2020, 00:21

Juntada de Petição de manifestação

24/11/2020, 16:31

Juntada de Petição de manifestação

24/11/2020, 15:47

Expedição de Outros documentos.

20/11/2020, 19:02

Expedição de Outros documentos.

20/11/2020, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/11/2020, 18:26

Juntada de certidão

20/11/2020, 18:23

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2020, 17:52

Conclusos para despacho

20/11/2020, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/11/2020, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2020, 16:39

Conclusos para despacho

17/11/2020, 10:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/11/2020, 16:05

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

05/11/2020, 11:35

Decorrido prazo de MERCADO TRABALHO TEMPORARIO LTDA em 27/10/2020 23:59:59.

29/10/2020, 03:42

Decorrido prazo de LIGIERT CAMPREGHER em 27/10/2020 23:59:59.

28/10/2020, 00:37

Decorrido prazo de JUCARA NETTO em 27/10/2020 23:59:59.

28/10/2020, 00:31

Conclusos para despacho

26/10/2020, 11:38

Juntada de certidão

26/10/2020, 11:36

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

23/10/2020, 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2020

20/10/2020, 00:44

Publicado Decisão em 20/10/2020.

20/10/2020, 00:44

Juntada de Petição de manifestação

15/10/2020, 15:45

Proferida decisão interlocutória

15/10/2020, 15:23

Expedição de Outros documentos.

15/10/2020, 15:23

Expedição de Outros documentos.

15/10/2020, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2020, 15:23

Conclusos para despacho

29/09/2020, 16:29

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

29/09/2020, 16:29

Juntada de Petição de manifestação

28/09/2020, 14:03

Juntada de Petição de documento digitalizado

11/09/2020, 16:44

Juntada de Petição de documento digitalizado

11/09/2020, 16:44

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

03/08/2020, 17:03

Despacho

•16/09/2024, 18:31

Despacho

•11/04/2024, 13:39

Despacho

•18/12/2023, 16:14

Decisão

•16/11/2023, 17:17

Decisão

•11/06/2023, 00:54

Decisão

•19/04/2023, 19:44

Decisão

•20/09/2022, 15:33

Decisão

•20/09/2022, 15:33

Comunicações

•09/06/2022, 17:02

Despacho

•11/01/2022, 08:02

Despacho

•01/11/2021, 15:52

Despacho

•29/09/2021, 10:16

Despacho

•20/09/2021, 18:56

Todos os documentos(21)

Despacho

•07/01/2025, 11:52

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