Apelação Cível 0043017-33.2006.4.03.9999 - TRF3

Apelação Cível 0043017-33.2006.4.03.9999 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: RFS BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA., CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: MARCELLO PEDROSO PEREIRA - SP205704-A, RODRIGO RAMOS DE ARRUDA CAMPOS - SP157768-A APELADO: RFS BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA., CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: MARCELLO PEDROSO PEREIRA - SP205704-A, RODRIGO RAMOS DE ARRUDA CAMPOS - SP157768-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0043017-33.2006.4.03.9999 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: RFS BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA., CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: MARCELLO PEDROSO PEREIRA - SP205704-A, RODRIGO RAMOS DE ARRUDA CAMPOS - SP157768-A APELADO: RFS BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA., CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: MARCELLO PEDROSO PEREIRA - SP205704-A, RODRIGO RAMOS DE ARRUDA CAMPOS - SP157768-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (RELATOR): APELANTE: RFS BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA., CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: MARCELLO PEDROSO PEREIRA - SP205704-A, RODRIGO RAMOS DE ARRUDA CAMPOS - SP157768-A APELADO: RFS BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA., CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: MARCELLO PEDROSO PEREIRA - SP205704-A, RODRIGO RAMOS DE ARRUDA CAMPOS - SP157768-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (RELATOR): A argumentação da embargante revela a pretensão de rediscussão de teses e provas, com clara intenção de obter efeitos infringentes. Conforme entendimento jurisprudencial, o recurso de embargos de declaração não tem por objeto instauração de nova discussão sobre a matéria já apreciada. Também são incabíveis os embargos de declaração para fins de prequestionamento a fim de viabilizar a interposição de recurso às superiores instâncias, se não evidenciados os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em apreciação, verifica-se que o acórdão está devidamente fundamentado, pois foi realizado juízo positivo de retratação, aos seguintes fundamentos: “Decorrente do sistema de precedentes adotado pela ordem constitucional e pela legislação processual civil, o juízo de retratação tem a extensão da divergência constatada entre o julgamento proferido pelas instâncias recursais ordinárias e as teses definidas pelas instâncias competentes. Por esse motivo, e em favor da unidade do direito e da pacificação dos litígios e da otimização da prestação jurisdicional, o novo julgamento deve se ater ao objeto dessa divergência (incluídos os aspectos dela obrigatoriamente derivados ou inevitavelmente conexos), respeitados os mandamentos constitucionais e legais do processo. No caso dos autos, no âmbito do recurso especial interposto pela CEF, os autos foram devolvidos a esta Turma pela Vice-Presidência desta E. Corte Federal, para verificação da pertinência de se proceder a um juízo positivo de retratação tendo em vista o julgamento, pelo E. STJ, do Resp n.° 1111002/SP, alçado como representativo de controvérsia (tema n.º 143), fixada a seguinte tese jurídica: "Em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios". Dessa forma, conforme reconhecido no acórdão impugnado (id 90405555; fls. 43/51), o excesso de execução derivou de erro praticado pelo contribuinte no preenchimento das guias de recolhimento, motivo pelo qual, à luz do citado precedente repetitivo deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, que mantenho nos mesmos parâmetros lançados no julgado retratado. Assim, nos termos do inciso II do art. 1.040 do Código de Processo Civil, em juízo de retratação, dou parcial provimento ao reexame necessário e ao apelo da CEF, a fim de inverter a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, mantidos os mesmos parâmetros”. Constata-se que a fundamentação do voto condutor está completa e suficiente, tendo apreciado a matéria trazida a juízo, a despeito de ter sido adotada tese contrária ao interesse do embargante. Ademais, frise-se que “o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30.8.2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23.8.2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20.8.2019; AgInt no AREsp 1.227.864/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20.11.2018” (AREsp 1535259/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 22/11/2019). Assim, o acórdão é claro, não havendo qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida. Logo, a argumentação se revela de caráter infringente, para modificação do julgado, não sendo esta a sede adequada para acolhimento de pretensão, produto de inconformismo com o resultado desfavorável da demanda. Deve-se acrescentar, ainda, que a ratio decidendi do tema repetitivo em comento é justamente perquirir quem deu causa à movimentação da máquina do judiciário em hipóteses em que tal movimentação poderia ter sido evitada. Nesse sentido, colhe-se do voto do Ministro Mauro Campbell Marques no julgamento do processo paradigma que originou o tema repetitivo: “O contribuinte que erra no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF deve ser responsabilizado pelo pagamento dos honorários advocatícios, por outro lado, o contribuinte que a tempo de evitar a execução fiscal protocola documento retificador não pode ser penalizado com o pagamento de honorários em execução fiscal pela demora da administração em analisar seu pedido”. No mesmo sentido, a decisão da Vice-Presidência desta egrégia Corte ao reconhecer que o mesmo raciocínio deve ser empregado para o caso dos autos, em que, a despeito de ocorrência de quitação de boa parte dos débitos em cobrança, houve o equívoco do contribuinte no preenchimento de guias de recolhimento, conforme reconhecido no acórdão (id 90405555; fls. 52/53). Por fim, tendo em vista a inexistência de motivos ensejadores da oposição dos presentes aclaratórios, mostra-se inviável a modificação do montante arbitrado a título de honorários advocatícios, nos moldes em que requerido pela embargante. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0043017-33.2006.4.03.9999 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, à unanimidade, em juízo de retratação positivo, deu parcial provimento à apelação da CEF e ao reexame necessário, a fim de inverter a condenação em honorários advocatícios. Sustenta a embargante, em síntese, que o acórdão partiu de premissa equivocada ao aplicar o quanto disposto no tema repetitivo nº 143/STJ. Afirma, ainda, que no caso concreto não houve a extinção da execução fiscal. Aduz, inclusive, que se sagrou vencedora em 90% do conteúdo da demanda, pugnando pela redução no montante da condenação em honorários advocatícios. Não foram apresentadas contrarrazões. É o breve relatório. Passo a decidir. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0043017-33.2006.4.03.9999 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. - A argumentação do embargante revela a pretensão de rediscussão de teses e provas, com clara intenção de obter efeitos infringentes. - Conforme entendimento jurisprudencial, o recurso de embargos de declaração não tem por objeto instauração de nova discussão sobre a matéria já apreciada. - Também são incabíveis os embargos de declaração para fins de prequestionamento a fim de viabilizar a interposição de recurso às superiores instâncias, se não evidenciados os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. - O acórdão é claro, não havendo qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida. - Embargos de Declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(152)

Advogados / Representantes(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 21/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de contraminuta

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

Publicado Decisão em 18/08/2023.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Recurso Especial não admitido

Prejudicado o recurso

Juntada de certidão

Conclusos para admissibilidade recursal

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(22)