Embargos à Execução Fiscal 0007777-65.2018.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/04/2018

Valor da Causa

R$ 3.667.292,14

Órgão julgador

4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS

Partes do Processo

JANSSEN-CILAG FARMACEUTICA LTDA

CNPJ

Autor

JANSSEN

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIS EDUARDO SCHOUERI

OAB/SP 95111·CPF·Representa: Autor

LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO

OAB/SP 208408·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

JANSSEN-CILAG FARMACEUTICA LTDA

CNPJ

Autor

JANSSEN

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

27/05/2024, 16:21

Juntada de termo de remessa

27/05/2024, 16:18

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

30/04/2024, 19:35

Publicado Ato Ordinatório em 09/04/2024.

09/04/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

09/04/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 18:49

Juntada de ato ordinatório

05/04/2024, 18:48

Juntada de certidão

08/02/2024, 15:17

Decorrido prazo de JANSSEN-CILAG FARMACEUTICA LTDA em 23/01/2024 23:59.

25/01/2024, 00:06

Juntada de Petição de apelação

17/01/2024, 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

29/11/2023, 00:10

Publicado Sentença em 29/11/2023.

29/11/2023, 00:10

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2023, 16:24

Julgado procedente o pedido

27/11/2023, 16:24

Todas as movimentações(131)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

27/05/2024, 16:21

Juntada de termo de remessa

27/05/2024, 16:18

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

30/04/2024, 19:35

Publicado Ato Ordinatório em 09/04/2024.

09/04/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

Documentos

Ato Ordinatório

•05/04/2024, 18:49

Ato Ordinatório

•05/04/2024, 18:48

09/04/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 18:49

Juntada de ato ordinatório

05/04/2024, 18:48

Juntada de certidão

08/02/2024, 15:17

Decorrido prazo de JANSSEN-CILAG FARMACEUTICA LTDA em 23/01/2024 23:59.

25/01/2024, 00:06

Juntada de Petição de apelação

17/01/2024, 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

29/11/2023, 00:10

Publicado Sentença em 29/11/2023.

29/11/2023, 00:10

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2023, 16:24

Julgado procedente o pedido

27/11/2023, 16:24

Conclusos para julgamento

16/11/2023, 13:35

Juntada de certidão

15/11/2023, 13:33

Juntada de Petição de informações prestadas

14/11/2023, 12:37

Juntada de certidão

09/11/2023, 13:53

Juntada de ato ordinatório

08/11/2023, 17:08

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

08/11/2023, 17:08

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 15:40

Juntada de Petição de manifestação

26/10/2023, 17:57

Expedição de Informação

20/10/2023, 12:57

Juntada de Petição de manifestação

19/10/2023, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2023, 15:42

Proferida decisão interlocutória

28/09/2023, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2023, 20:16

Juntada de certidão

24/05/2023, 14:42

Conclusos para decisão

17/07/2022, 15:45

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

16/05/2022, 23:35

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2022, 19:46

Decorrido prazo de JANSSEN-CILAG FARMACEUTICA LTDA em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 00:15

Conclusos para decisão

19/03/2022, 15:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/03/2022, 23:30

Juntada de Petição de manifestação

20/02/2022, 16:09

Publicado Ato Ordinatório em 18/02/2022.

18/02/2022, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

18/02/2022, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EMBARGANTE: JANSSEN-CILAG FARMACEUTICA LTDA Advogados do(a) EMBARGANTE: LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO - SP208408, LUIS EDUARDO SCHOUERI - SP95111 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Por determinação do(a) MMº(ª). Juiz(a) Federal da 4ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo, nos termos do art. 9º, XV, da Portaria SP-EF-04V nº 32, de 18 de fevereiro de 2021, ficam as partes intimadas para manifestar-se sobre o laudo pericial de ID 160787161. Prazo: 30 (trinta) dias. São Paulo, 16 de fevereiro de 2022. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0007777-65.2018.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

17/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2022, 13:55

Juntada de ato ordinatório

16/02/2022, 13:55

Juntada de Petição de manifestação

20/11/2021, 10:46

Decorrido prazo de JANSSEN-CILAG FARMACEUTICA LTDA em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 00:25

Juntada de certidão

11/11/2021, 11:53

Juntada de certidão

08/11/2021, 14:31

Publicado Despacho em 22/10/2021.

22/10/2021, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021

22/10/2021, 00:35

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 11:54

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2021, 11:54

Juntada de certidão

19/10/2021, 09:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/08/2021, 16:44

Juntada de Petição de manifestação

28/07/2021, 18:36

Juntada de Petição de manifestação

28/07/2021, 18:06

Conclusos para despacho

20/07/2021, 14:52

Juntada de Petição de informações prestadas

16/07/2021, 12:59

Juntada de Petição de manifestação

12/07/2021, 18:08

Juntada de certidão

01/07/2021, 16:06

Juntada de ato ordinatório

18/06/2021, 11:43

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

18/06/2021, 11:43

Expedição de Certidão.

18/06/2021, 10:04

Decorrido prazo de JANSSEN-CILAG FARMACEUTICA LTDA em 08/04/2021 23:59.

10/04/2021, 02:40

Juntada de Petição de manifestação

05/04/2021, 12:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/03/2021, 11:11

Publicado Ato Ordinatório em 10/03/2021.

10/03/2021, 21:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021

10/03/2021, 21:21

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 16:54

Juntada de ato ordinatório

01/03/2021, 13:45

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

01/03/2021, 12:11

Decorrido prazo de JANSSEN-CILAG FARMACEUTICA LTDA em 21/09/2020 23:59:59.

22/09/2020, 04:13

Publicado Decisão em 28/08/2020.

28/08/2020, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2020

28/08/2020, 01:56

Juntada de Petição de manifestação

26/08/2020, 16:01

Expedição de Outros documentos.

26/08/2020, 12:47

Expedição de Outros documentos.

26/08/2020, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2020, 12:47

Juntada de Petição de manifestação

26/08/2020, 12:02

Juntada de certidão

24/08/2020, 18:40

Proferida decisão interlocutória

03/07/2020, 10:03

Decorrido prazo de JANSSEN-CILAG FARMACEUTICA LTDA em 05/06/2020 23:59:59.

20/06/2020, 17:40

Conclusos para despacho

13/06/2020, 23:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/06/2020, 12:17

Expedição de Comunicação via sistema.

26/05/2020, 17:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/05/2020, 20:28

Publicado Decisão em 11/05/2020.

12/05/2020, 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2020

12/05/2020, 07:38

Apensado ao processo 0033185-92.2017.4.03.6182

06/05/2020, 21:35

Expedição de Outros documentos.

06/05/2020, 21:33

Juntada de Petição de manifestação

30/03/2020, 17:10

Juntada de certidão

27/03/2020, 16:15

Proferida decisão interlocutória

12/11/2019, 16:15

Conclusos para despacho

21/09/2019, 12:55

Juntada de Petição de impugnação

01/08/2019, 12:41

Expedição de Outros documentos.

28/07/2019, 14:00

Decorrido prazo de JANSSEN-CILAG FARMACEUTICA LTDA em 17/06/2019 23:59:59.

18/06/2019, 00:53

Juntada de Petição de réplica

17/06/2019, 19:18

Juntada de Petição de manifestação

27/05/2019, 11:27

Publicado Despacho em 27/05/2019.

27/05/2019, 00:20

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

25/05/2019, 00:12

Expedição de Outros documentos.

22/05/2019, 17:18

Expedição de Outros documentos.

22/05/2019, 17:18

Expedição de Comunicação via sistema.

22/05/2019, 17:18

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 50/2019 (4a. Vara)

10/04/2019, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2019, 18:07

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.50/2019 (4a. Vara)

26/03/2019, 12:24

Conclusos para despacho

25/03/2019, 12:54

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/02/2019, 14:36

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

15/02/2019, 14:42

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: S/Nº Complemento Livre: PARA CARGA PESSOA AUTORIZADA

15/02/2019, 14:39

Juntada de Petição de manifestação

11/02/2019, 11:03

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

07/02/2019, 13:47

Expedição de Outros documentos.

07/02/2019, 13:46

JUNTADA DE CERTIDÃO EM PROCESSO DIGITALIZADO

07/02/2019, 13:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/11/2018, 21:16

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/11/2018, 14:20

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

05/11/2018, 14:30

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

05/11/2018, 13:37

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 371

30/10/2018, 09:20

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

21/09/2018, 14:57

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

18/09/2018, 08:19

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/09/2018, 07:03

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861820099972 Complemento Livre:

18/09/2018, 07:00

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861820094924 Complemento Livre:

18/09/2018, 07:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/09/2018, 10:04

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

21/08/2018, 06:41

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861820071711 Complemento Livre:

06/08/2018, 08:40

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 396

26/07/2018, 06:50

Apensamento - APENSADO AO PROCESSO 0033185-92.2017.403.6182 - Prinipal

29/06/2018, 07:13

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

29/06/2018, 07:11

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/05/2018, 10:19

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

23/04/2018, 10:59

Sentença

•27/11/2023, 16:24

Sentença

•27/11/2023, 16:24

Ato Ordinatório

•08/11/2023, 17:08

Ofício de transferência eletrônica

•08/11/2023, 17:08

Decisão

•28/09/2023, 15:42

Despacho de Inspeção

•24/05/2023, 20:16

Despacho de Inspeção

•02/05/2022, 19:46

Ato Ordinatório

•16/02/2022, 13:55

Ato Ordinatório

•16/02/2022, 13:55

Despacho

•20/10/2021, 11:54

Ato Ordinatório

•18/06/2021, 11:43

Ofício de transferência eletrônica

•18/06/2021, 11:43

Ato Ordinatório

•08/03/2021, 16:54

Todos os documentos(24)

Ato Ordinatório

•05/04/2024, 18:49

Ato Ordinatório

•05/04/2024, 18:48

Sentença

•27/11/2023, 16:24

Sentença

•27/11/2023, 16:24

Ato Ordinatório

•08/11/2023, 17:08

Ofício de transferência eletrônica

•08/11/2023, 17:08

Decisão

•28/09/2023, 15:42

Despacho de Inspeção

•24/05/2023, 20:16

Despacho de Inspeção

•02/05/2022, 19:46

Ato Ordinatório

•16/02/2022, 13:55

Ato Ordinatório

•16/02/2022, 13:55

Despacho

•20/10/2021, 11:54

Ato Ordinatório

•18/06/2021, 11:43

Ofício de transferência eletrônica

•18/06/2021, 11:43

Ato Ordinatório

•08/03/2021, 16:54

Ato Ordinatório

•08/03/2021, 16:52

Ato Ordinatório

•01/03/2021, 13:48

Ato Ordinatório

•01/03/2021, 13:45

Decisão

•26/08/2020, 12:47

Decisão

•03/07/2020, 10:03

Decisão

•06/05/2020, 21:33

Decisão

•12/11/2019, 17:49

Despacho

•22/05/2019, 17:18

Despacho

•28/03/2019, 18:07