Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007427-52.2019.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007427-52.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA DO CARMO SANTOS RUAS Advogado do(a) APELANTE: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007427-52.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA APELANTE: MARIA DO CARMO SANTOS RUAS Advogado do(a) APELANTE: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): APELANTE: MARIA DO CARMO SANTOS RUAS Advogado do(a) APELANTE: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007427-52.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social visando à concessão de pensão por morte em decorrência de falecimento de genitor, ocorrido em 6/12/16. Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. O Juízo a quo julgou improcedente o pedido. Inconformado, apelou a parte autora, requerendo a reforma integral da R. sentença. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007427-52.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Trata-se de ação previdenciária em que se pleiteia a concessão de pensão por morte em decorrência de falecimento de genitor. Tendo o óbito ocorrido em 6/12/16, são aplicáveis as disposições da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 13.183/15, in verbis: "Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida." Da simples leitura do dispositivo legal, depreende-se que os requisitos para a concessão da pensão por morte compreendem a qualidade de segurado do instituidor da pensão e a dependência dos beneficiários. No que tange à dependência econômica, a teor do disposto no art. 16, inciso I, da Lei nº 8.213/91, é beneficiário do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependente do segurado, entre outros, o filho inválido, cuja dependência é presumida, nos termos do § 4º do mesmo artigo. In casu, a autora juntou aos autos documento de identidade, com data de nascimento em 29/1/69, comprovando a sua filiação em relação ao falecido. No entanto, a incapacidade/invalidez permanente que remonte a momento anterior ao óbito do falecido pai da requerente não ficou demonstrada na perícia médica judicial (ID 221290069 e ID 221290078). Atestou o esculápio encarregado do referido exame que a autora, com último contrato de trabalho como faxineira de 17/9/17 a 16/11/17, apresenta varizes nas pernas, complicadas pela presença de 3 úlceras na perna esquerda em fase de recuperação, “o que necessita de repouso para cuidados e consequente segregação social temporária. É situação que não dá causa a perda da habilidade para executar suas atividades habituais como ‘Faxineira’, porém tem restrições para executá-las, podendo alternar postura durante a sua execução”. O perito concluiu que a autora está total e temporariamente incapacitada para o trabalho, devendo ser reavaliada no período de 2 anos, a fim de que haja tempo hábil para a cicatrização das úlceras. Fixou a data de início da incapacidade em 4/9/20. A autora alega ter histórico de cirurgias de retirada de tumores nas axilas, lhe causando dificuldades para levantar os braços. No entanto, o perito, no exame físico, não viu “Restrições objetivas de movimento por falta total de mobilidade articular (ausência de partes do corpo, por outras anquiloses articulares além das relatadas ou artrodeses, atrofias dos músculos da região) ou por falta de força que impedissem de executar gestos e movimentos nos membros superiores e inferiores”. Ademais, verifica-se na consulta realizada no Cadastro Nacional de Informações Sociais CNIS (ID 221290093) que a parte autora possui extenso histórico laborativo, de 21/9/93 a 31/12/20, posteriores, inclusive ao óbito de seu genitor, descaracterizando a alegada situação de invalidez contemporânea ao óbito do mesmo. Como bem asseverou a MM. Juíza a quo: “(...) conforme o laudo médico, na época do falecimento do pai da Autora não existia mais a condição de dependente desta, uma vez que a incapacidade verificada pelo perito teve início a partir de 04/09/2020, anos após o falecimento do segurado. Além disso, conforme consulta ao sistema do CNIS, verifica-se que a autora possui diversos vínculos de trabalho desde 21/09/1993, constando, inclusive, recolhimentos como contribuinte individual no período de 01/04/2020 a 31/11/2020”. Assim sendo, não comprovando a parte autora a alegada incapacidade/invalidez permanente que remonte à época do óbito de seu genitor, não há como possa ser concedida a pensão por morte. Deixo consignado que, entre o laudo do perito oficial e os atestados e exames médicos apresentados pela própria parte autora, há de prevalecer o primeiro, tendo em vista a indispensável equidistância, guardada pelo Perito nomeado pelo Juízo, em relação às partes. Ante o exposto, nego provimento à apelação. É o meu voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO DE GENITOR NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.183/15. FILHA INVÁLIDA. INVALIDEZ PERMANENTE E ANTERIOR AO ÓBITO DO INSTITUIDOR NÃO COMPROVADA. I- A incapacidade/invalidez permanente que remonta ao óbito do genitor não ficou demonstrada na perícia médica judicial. II- Não comprovando a parte autora a alegada incapacidade/invalidez permanente, não há como possa ser concedida a pensão por morte. III- Apelação improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(215)

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO SANTOS RUAS em 25/07/2022 23:59.

Publicado Despacho em 18/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO SANTOS RUAS em 09/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO SANTOS RUAS em 01/06/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

Todas as movimentações(174)

Todos os documentos(24)