Apelação / Remessa Necessária 5035483-82.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/11/2023

Valor da Causa

R$ 70.000,00

Órgão julgador

Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 4ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

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DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Autor

DELEGADO RECEITA FEDERAL SAO PAULO

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

GLEISON MACHADO SCHUTZ

OAB/RS 62206·CPF·Representa: Réu

LUCAS HECK

OAB/RS 67671·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(106)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Autor

DELEGADO RECEITA FEDERAL SAO PAULO

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

SBV COMERCIAL DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA

CNPJ

Reu

VIAMAR VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA

CNPJ

Reu

CHS MOTORS VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA.

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

4 VARA CIVEL FEDERAL DE SAO PAULO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

02/03/2026, 15:29

Transitado em Julgado em 26/02/2026

27/02/2026, 21:59

Decorrido prazo de VIAMAR VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 01:17

Decorrido prazo de SBV COMERCIAL DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 01:16

Decorrido prazo de CHS MOTORS VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA. em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 01:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/02/2026, 02:10

Publicado Decisão Monocrática Terminativa Com Resolução de Mérito em 22/01/2026.

22/01/2026, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 01:58

Juntada de Petição de ciência

13/01/2026, 15:35

Expedição de Outros documentos.

12/01/2026, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2026, 18:04

Negado monocraticamente o provimento do recurso

12/01/2026, 16:15

Conclusos para decisão

18/12/2025, 20:39

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

17/12/2025, 17:01

Expedição de Comunicação via sistema.

09/12/2025, 14:45

Todas as movimentações(32)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

02/03/2026, 15:29

Transitado em Julgado em 26/02/2026

27/02/2026, 21:59

Decorrido prazo de VIAMAR VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 01:17

Decorrido prazo de SBV COMERCIAL DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 01:16

Decorrido prazo de CHS MOTORS VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA. em 25/02/2026 23:59.

Documentos

Petição intercorrente

•05/02/2026, 02:07

Decisão Monocrática Terminativa Com Resolução de Mérito

•12/01/2026, 16:15

Reportar Problema

legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

26/02/2026, 01:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/02/2026, 02:10

Publicado Decisão Monocrática Terminativa Com Resolução de Mérito em 22/01/2026.

22/01/2026, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 01:58

Juntada de Petição de ciência

13/01/2026, 15:35

Expedição de Outros documentos.

12/01/2026, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2026, 18:04

Negado monocraticamente o provimento do recurso

12/01/2026, 16:15

Conclusos para decisão

18/12/2025, 20:39

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

17/12/2025, 17:01

Expedição de Comunicação via sistema.

09/12/2025, 14:45

Juntada de ato ordinatório

09/12/2025, 14:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/12/2025, 11:50

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/12/2025, 11:47

Publicado Decisão Monocrática Terminativa Com Resolução de Mérito em 01/12/2025.

01/12/2025, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

29/11/2025, 00:26

Juntada de Petição de ciência

28/11/2025, 10:01

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2025, 13:04

Conhecido o recurso e provido em parte

27/11/2025, 11:11

Juntada de Petição de substabelecimento

06/05/2025, 14:28

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

07/12/2023, 19:26

Conclusos para julgamento

07/12/2023, 19:26

Juntada de Petição de parecer "falta de interesse" (mp)

07/12/2023, 19:26

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 17:38

Recebidos os autos

24/11/2023, 17:03

Recebido pelo Distribuidor

24/11/2023, 17:02

Distribuído por sorteio

24/11/2023, 17:02

Ato ordinatório

•09/12/2025, 14:45

Ato ordinatório

•09/12/2025, 14:44

Decisão Monocrática Terminativa Com Resolução de Mérito

•27/11/2025, 11:11

Despacho

•09/10/2023, 17:20

Despacho

•29/08/2023, 18:11

Despacho

•14/07/2023, 19:37

Sentença

•25/05/2023, 18:45

Sentença

•18/05/2023, 12:55

Despacho

•25/04/2022, 10:27

Despacho

•11/01/2022, 08:02

Despacho

•13/12/2021, 22:52