Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0075562-70.2021.4.03.6301 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0075562-70.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0075562-70.2021.4.03.6301. AUTOR: EMERSON DOMINGOS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CASSIA VIEIRA BITTENCOURT - RS98341 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A tipo A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0075562-70.2021.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que a parte autora objetiva o pagamento de parcelas atrasadas de benefício por incapacidade. O INSS contestou. É o relatório. Decido. As preliminares e prejudiciais não procedem, pois houve requerimento administrativo, o valor da causa está dentro dos limites da alçada do Juizado Especial, há prova do domicílio da parte autora, não se trata de benefício acidentário, não há prova da cumulação de benefícios e não houve o transcurso do lustro legal. Superadas tais questões, passo de imediato a apreciar o mérito. De acordo com a Lei 8.213/91: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” Como se vê: I) a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente; II) o auxílio-doença pressupõe incapacidade total e temporária; III) o auxílio-acidente pressupõe incapacidade parcial e permanente. No caso em tela, a parte autora foi submetida à perícia médica com médico especialista em Medicina Legal e Perícias Médicas (laudo pericial juntado em 15/10/2021), ocasião em que foi constatada incapacidade total e temporária no interregno de 27/01/2020 a 27/01/2021. De acordo com o extrato CNIS anexado aos autos em 10 de janeiro de 2022, o autor percebeu os auxílios doença NB 6313757789 de 10/02/2020 a 31/10/2020 e NB 6342901060 de 08/03/2021 a 13/04/2021. Consta do exame pericial administrativo que o autor foi afastado para tratamento oncológico, com término do benefício em 31/10/2020. No segundo exame pericial foi consignado que o autor informou estar bem e em condições de retorno ao trabalho e que foi submetido a retossigmoidectomia e ileostomia de proteção em 27.01.2020, quimioterapia adjuvante e fechamento de ileostomia em 30.09.2020. O perito médico do INSS reconheceu a existência de capacidade laborativa no dia da realização da perícia (13/04/2021). Nesta linha, muito embora o Sr. Perito médico judicial tenha limitado a incapacidade em 27/01/21, a própria autarquia reconheceu a existência da incapacidade por motivo oncológico até 13/04/2021. O perito médico judicial não esclareceu, com base nos documentos anexados, o motivo da limitação da incapacidade em janeiro de 2021. Dessa forma, considerando o lapso temporal reconhecido pelo INSS e, em adstrição ao pedido, é de se reconhecer o direito a atrasados de 01/11/2020 a 07/03/2021. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido (CPC, art. 487, I) e condeno o INSS a pagar à parte autora as parcelas do benefício de auxílio-doença, no período de 01.11.2020 a 07.03.2021, correspondente à prorrogação do benefício NB 6313757789, no valor de R$ 15.879,59 (02/2022), conforme cálculos da contadoria do Juízo. Não há reexame necessário (Lei 10.259/2001, art. 13) nem condenação em verba de sucumbência (Lei 9.099/95, art. 55). Por se tratar de valores atrasados, deixo de conceder tutela de urgência Após o trânsito em julgado, oficie-se à Agência de Demandas Judiciais do Instituto Nacional do Seguro Social-ADJ, apenas para registro no Sistema “PLENUS”, do benefício concedido judicialmente, devendo autarquia previdenciária atentar-se que os valores atrasados serão pagos através de requisição de pequeno valor. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Registrada eletronicamente. ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz(a) Federal SÚMULA ESPÉCIE DO NB: RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA RMI: R$ 2.953,19 RMA: R$ 3.108,23 (em 03/2021) DIB: 01/11/2020 DIP: ATRASADOS: R$ 15.879,59 (em 02/2022) DATA DO CÁLCULO: 01/02/2022

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 02/03/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de EMERSON DOMINGOS DA SILVA em 31/01/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2022

Publicado Sentença em 13/12/2022.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de Petição de petição intercorrente

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Todas as movimentações(60)