Reintegração / Manutenção de Posse 0007452-87.2016.4.03.6141 - TRF3

Reintegração / Manutenção de Posse 0007452-87.2016.4.03.6141 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007452-87.2016.4.03.6141 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO SUCESSOR: FABIO RIBEIRO FERNANDES, JAILDA LEITE DE JESUS SUCESSOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) SUCESSOR: GIZA HELENA COELHO - SP166349-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007452-87.2016.4.03.6141 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL SUCESSOR: FABIO RIBEIRO FERNANDES, JAILDA LEITE DE JESUS Advogado do(a) SUCESSOR: MARCIA REGINA RIBEIRO TOLEDO - SP320870-A, Advogado do(a) SUCESSOR: MARCIA REGINA RIBEIRO TOLEDO - SP320870-A SUCESSOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO Advogado do(a) SUCESSOR: GIZA HELENA COELHO - SP166349-A, OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal CARLOS FRANCISCO (Relator): Trata-se de apelação interposta por FABIO RIBEIRO FERNANDES E JAILDA LEITE DE JESUS FERNANDES em face da sentença que ratificou a liminar antes deferida, e julgou procedente o pedido formulado na inicial, para reintegrar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF na posse do imóvel consistente do apartamento n. 32, Bloco 04 B, do Condomínio Residencial Topázio, localizado à Rua Santa Maria de Jesus, n. 180, Quietude, em Praia Grande/SP. Os réus, ora apelantes, foram condenados ao pagamento de honorários advocatícios à CEF, no montante correspondente a 10% sobre o valor dado à causa, devidamente atualizado, cuja execução fica sobrestada nos termos do §3º do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. Custas ex lege. Em suas razões, os apelantes alegam que o juízo a quo não obedeceu ao comando legal que estabelece a solução consensual dos conflitos nos termos do ordenamento jurídico pátrio, eis que pleitearam a realização de audiência de conciliação, o que foi negado pelo Juízo de origem com base exclusivamente na manifestação contrária da parte apelada. Invocam os princípios do direito humano fundamental à moradia e da função social da posse, que deve prevalecer sobre o direito de propriedade. Requerem seja concedida a gratuidade de justiça com todos os benefícios daí inerentes e que a apelação seja recebida em efeito suspensivo. Por fim, pugnam pela anulação da sentença, para que seja oportunizada a solução pacífica do litígio, com a designação de audiência de conciliação, reformando-se a sentença para que o Poder Público seja compelido a providenciar, em favor dos requeridos, moradia digna. Com contrarrazões da CEF, subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007452-87.2016.4.03.6141 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL SUCESSOR: FABIO RIBEIRO FERNANDES, JAILDA LEITE DE JESUS Advogado do(a) SUCESSOR: MARCIA REGINA RIBEIRO TOLEDO - SP320870-A, Advogado do(a) SUCESSOR: MARCIA REGINA RIBEIRO TOLEDO - SP320870-A SUCESSOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO Advogado do(a) SUCESSOR: GIZA HELENA COELHO - SP166349-A, OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal CARLOS FRANCISCO (Relator): Inicialmente observo que os benefícios da Justiça Gratuita, que foram deferidos pelo juízo a quo, restam mantidos nesta instância. Ainda cumpre afastar a preliminar de nulidade da sentença ante a ausência de designação de audiência de conciliação, por não ser obrigatória sua realização no sistema processual brasileiro, especialmente quando se verifica pouca possibilidade de conciliação, como in casu, em que a CEF manifestou expressamente seu desinteresse. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.. BEM PÚBLICO FEDERAL. AGRAVOS RETIDOS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. APELAÇÃO. PRELIMINARES AFASTADAS DE ILEGITIMIDADE ATIVA, DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃ. TERMO DE COMPROMISSO. COMODATO. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL NA RETOMADA DO IMÓVEL. ART. 71 DO DECRETO-LEI Nº 9.760/46. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA POSSE ANTERIOR PELA UNIÃO FEDERAL. PEDIDO CONTRAPOSTO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS E DE DIREITO DE RETENÇÃO. PEDIDO GENÉRICO. INÉPCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA DE OFÍCIO. AGRAVOS RETIDOS DESPROVIDOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. (...) 5. É de se afastar a preliminar de vício ou ilegalidade no processo decorrente da ausência de designação de Audiência de Conciliação, eis que apesar de prevista no sistema jurídico processual civil brasileiro, não é obrigatória, especialmente quando se verifica pouca possibilidade de conciliação. (...) 11. Apelação desprovida. 12. Reforma da r. sentença, de ofício, para julgar inepto o pedido contraposto. (TRF da 3ª Região; Processo nº 0000375-17.2011.4.03.6104; Desembargador Federal Maurício Kato; Quinta Turma; e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/01/2019) Consoante o disposto na cláusula vigésima do contrato firmado entre as partes (ID Num. 87520857 - Pág. 20), ocorrendo o inadimplemento por parte dos arrendatários, poderá a CEF "rescindir de pleno direito, o presente contrato de arrendamento, notificando os ARRENDATÁRIOS, para que, em prazo determinado: a) devolvam o imóvel arrendado, sob pena de caracterização de esbulho possessório que autoriza a ARRENDADORA, ou a quem ela indicar, a propor a competente ação de reintegração de posse;...". Trata-se de disposição amparada pelo artigo 9º, da Lei nº. 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que criou o Programa de Arrendamento Residencial - PAR, segundo o qual “Na hipótese de inadimplemento no arrendamento, findo o prazo da notificação ou interpelação, sem pagamento dos encargos em atraso, fica configurado o esbulho que autoriza o arrendador a propor a competente ação de reintegração de posse.”. Com efeito, cessada a relação jurídica própria do arrendamento, desaparece o elemento que justificava a posse direta do bem imóvel pela arrendatária, tornando-se essa mesma posse, a partir de então, precária. Não ocorrendo a restituição do imóvel no tempo e prazo estabelecidos, restará caracterizado o esbulho, que legitima a propositura da ação possessória. Cumpre registrar que não vislumbro ofensa aos princípios invocados pela ré, notadamente os do direito fundamental à moradia e função social da propriedade, por parte do dispositivo legal em destaque. A propósito da constitucionalidade do artigo 9º, da Lei nº. 10.188/2001, note-se o que restou decidido pelo E. TRF3, Quinta Turma, AI 245492, rel. Desembargador Federal André Nekatschalow, DJF3 de 19/05/2009 p. 315: “PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. LEI N. 10.188/01, ART. 9º. CONSTITUCIONALIDADE. DIREITO À MORADIA (CR, ART. 6º), DEVIDO PROCESSO LEGAL (CR, ART. 5º, LIV). CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA (CR, ART. 5º, LV). CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREVISÃO CONTRATUAL FUNDAMENTADA NA LEI N. 10.188/01. VALIDADE. PURGAÇÃO DE MORA. POSSIBILIDADE. 1. O art. 9º da Lei n. 10.188/01 é constitucional, dado que se limita a estabelecer as condições exigidas para a reintegração de posse, modalidade de tutela jurisdicional com evidente compatibilidade com a Constituição da República. Por essa razão, não conflita com o direito à moradia (CR, art. 6º) nem com a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal (CR, art. 5º, LIV, LV), pois cabe ao Poder Judiciário observar o due process of law aplicável a essa espécie de tutela. Por fim, o Código de Defesa do Consumidor não enseja juízo de nulidade da cláusula contratual que estipule a reintegração de posse, visto que tal cláusula tem fundamento na própria lei. 2. Sem embargo da louvável iniciativa do MM. Juízo a quo, que, pelas informações, tem obtido sucesso em casos análogos, a verdade é que o caráter dúplice da ação possessória parece não autorizar que seja imposta ao demandante obrigação de natureza pessoal. Sem que as partes tenham chegado a alguma forma de transação, a imposição excederia os limites do pedido inicial (CPC, art. 2º), circunstância que conspira contra a subsistência do provimento jurisdicional aqui hostilizado. 3. Agravo de instrumento provido.”. Nesse passo, resta esclarecer que visando efetivar a cidadania e a dignidade humana, o Constituinte de 1988 previu que a moradia é direito social, que se reveste como prerrogativa indispensável à natureza humana. Há divergências quanto ao fato de esse direito à moradia representar direito subjetivo (capaz de ser exigido judicialmente do Estado) ou interesse legítimo (pelo qual os cidadãos têm a prerrogativa de reivindicar do poder público, as políticas necessárias à concretização de direitos sociais dessa envergadura). A despeito dessa divergência doutrinária e jurisprudencial, o fato é que o poder público (federal, estadual, distrital e municipal) tem desenhado e executado políticas públicas na área habitacional. Nesse contexto, a Lei 10.188, D.O.U. de 14.02.2001 (resultante da conversão da MP 2.135-24/2001), criou arrendamento residencial com opção de compra, instituindo o Programa de Arrendamento Residencial para atendimento exclusivo da necessidade de moradia da população de baixa renda. Considera-se arrendamento residencial a operação realizada no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial, que tenha por objeto o arrendamento com opção de compra de bens imóveis adquiridos para esse fim específico. A arrendatária é a pessoa física que, atendidos os requisitos estabelecidos pelo Ministério das Cidades do Poder Executivo Federal, seja habilitada pela CEF ao arrendamento. A gestão desse Programa cabe ao Ministério das Cidades e sua operacionalização à Caixa Econômica Federal – CEF, para o que essa instituição financeira receberá remuneração em razão das atividades exercidas, conforme valores fixados pelo Executivo Federal. Para a operacionalização desse Programa, a CEF está autorizada a criar e fazer a gestão de fundo financeiro com o fim exclusivo de segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários destinados ao Programa, cabendo a fiscalização ao Banco Central do Brasil (para o que a contabilidade ficará sujeita ao Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional – COSIF). O patrimônio do fundo financeiro em questão será constituído pelos bens e direitos adquiridos pela CEF no âmbito do Programa instituído pela Lei 10.188/2001. Esses bens e direitos (incluídos seus frutos e rendimentos) não se comunicam com o patrimônio da CEF, observadas, quanto a tais bens e direitos, as seguintes restrições: não integram o ativo da CEF; não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da CEF; não compõem a lista de bens e direitos da CEF, para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial; não podem ser dados em garantia de débito de operação da CEF; não são passíveis de execução por quaisquer credores da CEF, por mais privilegiados que possam ser; não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre os imóveis. Por esse motivo, no título aquisitivo e no registro de imóveis, a CEF fará constar essas restrições e destacará que o bem adquirido constitui patrimônio do fundo a que se refere o art. 2º, caput, da Lei 10.188/2001. Conforme previsto no art. 2º, § 7º, da Lei 10.188/2001, a alienação dos imóveis pertencentes ao patrimônio desse fundo financeiro será efetivada diretamente pela CEF, e o instrumento de alienação é documento hábil para cancelamento das averbações pertinentes às restrições e destaque perante o Cartório de Registro de Imóveis. Nos moldes do art. 3º, § 5º, da Lei 10.188/2001, a aquisição de imóveis para atendimento dos objetivos do Programa de Arrendamento Residencial será limitada a valor a ser estabelecido pelo Poder Executivo, em face do que sistematicamente são editados atos normativos federais (p. ex., o Decreto 4.918/2003 e o Decreto 5.434/2005). Se os imóveis forem tombados pelo Poder Público ou se estiverem inseridos em programas de revitalização ou reabilitação de centros urbanos, a CEF fica autorizada a adquirir os direitos de posse em que estiverem imitidos a União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas entidades, desde que devidamente registrados no Registro Geral de Imóveis - RGI, nos termos do art. 167, I, item 36, da Lei 6.015/1973. A CEF ainda está autorizada a expedir os atos necessários à operacionalização do Programa de Arrendamento Residencial, a definir os critérios técnicos a serem observados na aquisição e no arrendamento com opção de compra dos imóveis destinados ao Programa, a assegurar que os resultados das aplicações sejam revertidos para o fundo e que as operações de aquisição de imóveis sujeitar-se-ão aos critérios técnicos definidos para o Programa, e a promover, em nome do arrendador, o registro dos imóveis adquiridos. Complementando sua ampla atuação nesse Programa de Arrendamento Residencial, o art. 4º, VI, da Lei 10.188/2001 atribui à CEF a função de representar o arrendador ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente; O art. 8º da Lei 10.188/2001 (na redação dada pela Lei 10.859/2004) prevê que o contrato de aquisição de imóveis pelo arrendador, as cessões de posse e as promessas de cessão, bem como o contrato de transferência do direito de propriedade ou do domínio útil ao arrendatário, serão celebrados por instrumento particular com força de escritura pública e registrados em Cartório de Registro de Imóveis competente. No mais, aplica-se ao arrendamento residencial a legislação pertinente ao arrendamento mercantil, no que couber. É indiscutível que essa Lei 10.188/2001 criou facilidades com esse Programa de Arrendamento Residencial. Por outro lado, a contrapartida é o rigoroso cumprimento da obrigação assumida pela arrendatária, pois o art. 9º da Lei 10.188/2001 é objetivo ao determinar que “Na hipótese de inadimplemento no arrendamento, findo o prazo da notificação ou interpelação, sem pagamento dos encargos em atraso, fica configurado o esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de reintegração de posse.” É legítimo que a Lei 10.188/2001 tenha atribuído à CEF a possibilidade de propor ação de reintegração de posse, pois como responsável pelo fundo financeiro e pelos bens que integram o Programa de Arrendamento Residencial, essa ação proporciona que o proprietário do bem exerça a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha (consoante previsão do art. 1228 do Código Civil). Embora posse e propriedade sejam institutos distintos, o proprietário (e também quem age em seu nome) também pode se servir das ações que reivindicam a posse. As ações possessórias têm rito especial e possuem caráter constitutivo e executivo lato sensu (no que tange à proteção possessória), mandamental (sobre o mandado de interdito proibitório) e condenatório (a respeito das perdas e danos). Acerca dos requisitos para a válida reintegração de posse, são necessários: 1) o fato jurídico da posse, vale dizer, o pedido e a causa petendi, provando, devidamente, a posse anterior (não bastando documentos relativos ao domínio ou meras declarações de terceiros, sem o crivo do contraditório); 2) o esbulho (e não mera turbação e simples ameaça) praticado pelo réu, com a perda da posse; 3) a data do esbulho, já que o prazo inferior a ano e dia (decadencial, contado da data do efetivo esbulho) condiciona seu processamento pelo rito especial (embora seja possível, em casos de posse “velha”, ações ordinárias ou sumárias com antecipação de tutela, nos termos do art. 273, do CPC, e seus rígidos requisitos). A reintegração de posse prevista no art. 9º da Lei 10.188/2001 trata de ação possessória de força nova, com a figura da posse ficta representada pelo constituto possessório previsto no art. 1.267, parágrafo único, do Código Civil. O arrendatário inadimplente tem posse precária em razão de ter descumprido sua parte no contrato em questão, justificando o pedido de recuperação do imóvel pela CEF. Por fim, a posse nova deve ser verificada em razão da notificação do devedor em relação à sua dívida (vale dizer, deve ser de menos de ano e dia dessa notificação). A jurisprudência se consolidou no sentido do cabimento da rescisão contratual e da reintegração de posse em casos de inadimplência das prestações pecuniárias devidas: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. LEI 10.188/2001. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Programa de Arrendamento Residencial, instituído pela Lei nº 10.188/2001, estabelece, em seu art. 9º, que, na hipótese de inadimplemento no arrendamento, findo o prazo de notificação ou interpelação, sem pagamento dos encargos em atraso, fica configurado o esbulho possessório, o que autoriza o arrendador a propor a competente ação de reintegração. 2. Demonstrado o envio de notificação extrajudicial ao apelante, convocando-o para purgar a mora em 30/10/2008, sendo certificada, em 26/01/2009, pelo Oficial do Cartório de Registro de Títulos e Documentos de Itaquaquecetuba/SP, a execução de diligência ao endereço residencial do imóvel, constando como “entregue ao destinatário” (ID 4211462- Págs. 12/15). 3. Provado nos autos que o arrendatário estava inadimplente, conforme relatórios de prestações em atraso e de débitos de condomínio e de arrendamento (ID 4211462 – Págs. 16/20), situação esta reconhecida pelo próprio arrendatário. 4. A questão dos autos se insere perfeitamente nas disposições das cláusulas décima nona e vigésima do contrato por instrumento particular de arrendamento residencial com opção de compra, assim como no disposto no artigo 9º da Lei 10.188/2001. 5. Tanto a lei quanto o contrato estabelecem que o inadimplemento configura rescisão do contrato e, portanto, como bem assinalado na sentença, rescindido o contrato em razão da infringência das cláusulas aludidas, a posse do arrendatário passou a ser injusta, justificando a reivindicação pretendida pela proprietária, nos moldes do art. 1.228 do Código Civil, não merecendo reparos a r. sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse formulado pela CEF. 6. No que tange à aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de arrendamento residencial, não basta a simples pretensão de aplicabilidade das normas consumeristas, de maneira genérica, sendo necessário que o réu discrimine, de maneira individualizada, quais são, efetivamente, as cláusulas abusivas do contrato e o porquê de tal abusividade, com o que se torna possível a revisão contratual. 7. A simples aplicação do CDC, por si só, não permite que o Julgador faça, de ofício, a anulação de cláusulas contratuais firmadas entre as partes, cabendo ao réu, se for o caso, apontar expressamente quais são aquelas que entende abusivas e porque as são. 8. Não há que se falar em inobservância do princípio da função social da propriedade. Com efeito, a inadimplência do requerido, ora apelante, põe em risco a sustentação do programa de arrendamento residencial, sendo legítima a rescisão contratual e a restituição da posse do imóvel à arrendadora. 9. Não merece acolhimento, ademais, a alegação de inconstitucionalidade do PAR, tendo em vista que a decisão apelada foi proferida em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional. 10. Apelação desprovida. (TRF3R, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP, 5003518-34.2018.4.03.6119, Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, 2ª Turma, julgado em: 29/06/2021, DJEN DATA: 05/07/2021) DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – PAR. CONSTITUCIONALIDADE. PACTA SUNT SERVANDA. ABUSIVIDADE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. ART. 9° DA LEI N° 10.188/2001. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Não prospera a tese da inconstitucionalidade, ou de violação da garantia de acesso à moradia, prevista no artigo 6º da Constituição Federal, porquanto a Lei 10.188 foi instituída exatamente com o intuito de permitir o acesso da população de baixa renda à moradia, de forma a efetivar os princípios constitucionais relativos à posse e propriedade, sem, entretanto, ofender o princípio da pacta sunt servanda e o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, que permite efetivamente a continuação do programa. 2. Restou incontroverso que o réu deixou de pagar as prestações do contrato de arrendamento, bem como taxas condominiais e valores de IPTU, nada havendo nos autos que indique sua intenção de regularizar esses débitos e/ou de retomar os pagamentos. 3. Impossível acolher o recurso com base, unicamente, na invocação do direito constitucional à moradia; a concretização desse direito deve se dar em observância aos critérios delineados no programa habitacional em questão. 4. Eventual relativização do princípio que garante a força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) depende da comprovação de extrema onerosidade ao arrendatário e, em contrapartida, excessiva vantagem em favor do agente credor, nos termos do artigo 51, inciso IV, do CDC. Precedente desta Corte. 5. Embora a apelante mencione uma possível abusividade das cláusulas do contrato de arrendamento residencial em questão, a parte não aponta concretamente no que consistiria tal abusividade, tampouco quais valores entende devidos. 6. Demonstrado nos autos o inadimplemento contratual, configurado está o esbulho possessório que autoriza a CEF a propor a presente ação de reintegração de posse, nos termos do artigo 9° da Lei n° 10.188/2001, sendo correta a sentença de procedência do pedido. 7. Honorários advocatícios devidos pelo réu majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015, observados os benefícios da gratuidade da justiça. 8. Apelação não provida. (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP, 0020381-18.2015.4.03.6100, Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, 1ª Turma, julgado em: 24/06/2021, DJEN DATA: 30/06/2021) No caso dos autos, o contrato (ID Num. 87520857 - Pág. 14/23) indica que o imóvel em tela foi objeto de arrendamento residencial com opção de compra adquirido com recursos do Programa de Arrendamento Residencial. Por sua vez, a cláusula décima nona desse contrato prevê a rescisão em caso de inadimplência do pagamento das obrigações pecuniárias assumidas, e a advertência no sentido de a resistência em devolver o bem constitui esbulho possessório. Já os documentos (ID Num. 87520857 - Pág. 25 /40) indicam que a parte ré está inadimplente quanto aos pagamentos das prestações do arrendamento em tela do período entre 15/11/2015 a 15/05/2016 e das taxas condominiais no período de 15/09/2015, 15/12/2015 e de 15/02/2016 a 15/05/2016, além do e o IPTU dos exercícios de 2008 e de 2010 a 2015, valendo observar que esta ação foi ajuizada em 03/11/2016. Os documentos ainda mostram que a CEF expediu notificação extrajudicial à parte ré em relação à inadimplência das prestações do contrato, bem como da rescisão de pleno direito do mesmo, com a obrigação de devolver o bem. Portanto, demonstrado nos autos o inadimplemento contratual, configurado está o esbulho possessório que autorizou a CEF a propor a presente ação de reintegração de posse, nos termos do artigo 9° da Lei n° 10.188/2001, devendo ser reconhecido, portanto, o direito da parte autora de reaver o imóvel descrito na petição inicial, sendo correta a sentença de procedência do pedido. Considerando o insucesso do recurso interposto, com a manutenção da decisão recorrida, aplica-se a regra da sucumbência recursal estabelecida no art. 85, § 11, do CPC, pelo que majoro em 20% os honorários advocatícios fixados na sentença, com observância do artigo 98, § 3º, do CPC. Prejudicado o efeito suspensivo pleiteado. Por essas razões, rejeito as preliminares e nego provimento ao apelo. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO. ESBULHO CARACTERIZADO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSIBILIDADE. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DESNECESSIDADE. - Afasta-se a preliminar de nulidade da sentença ante a ausência de designação de audiência de conciliação, mesmo porque a CEF manifestou expressamente seu desinteresse. - O art. 9º da Lei n. 10.188/2001 é constitucional, dado que se limita a estabelecer as condições exigidas para a reintegração de posse, modalidade de tutela jurisdicional com evidente compatibilidade com a Constituição da República. Por essa razão, não conflita com o direito à moradia (CF, art. 6º) e função social da propriedade (CF, art. 5º). - No Programa de Arrendamento Residencial, a Caixa Econômica Federal detém a propriedade fiduciária dos imóveis, estabelecendo o art. 9º, da Lei n. 10.188/2001, que na hipótese de inadimplemento no arrendamento, findo o prazo da notificação ou interpelação, sem pagamento dos encargos em atraso, fica configurado o esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de reintegração de posse. - No caso dos autos, a Caixa Econômica Federal comprovou a titularidade do domínio do imóvel pertencente ao Programa de Arrendamento Residencial restando caracterizado, de outro lado, o esbulho possessório, decorrente do descumprimento imotivado, pelos arrendatários, da obrigação de pagamento das prestações e despesas condominiais, mesmo depois de notificada para essa finalidade, autorizando, dessa forma, a reintegração da parte autora na posse do imóvel. - Preliminares rejeitadas. Apelo improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar as preliminares e negar provimento à apelação, restando prejudicado o efeito suspensivo pleiteado, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

17/02/2022, 00:00

—

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 05/04/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 16/02/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(161)

Todos os documentos(31)