Mandado de Segurança Cível 5000210-03.2022.4.03.6134 - TRF3

Mandado de Segurança Cível 5000210-03.2022.4.03.6134 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO IMPETRANTE: ROSELI PEREIRA DE SOUZA Advogado do(a) IMPETRANTE: NATALIA GOMES LOPES TORNEIRO - SP258808 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, AGENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DO INSS EM AMERICANA-SP INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CNPJ: 29.979.036/0001-40, R$1,212.00 Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: desconhecido Nome: AGENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DO INSS EM AMERICANA-SP Endereço: Travessa Charles Hall, 41, Centro, AMERICANA - SP - CEP: 13465-290 DECISÃO Intimação - 1ª Vara Federal de Americana MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000210-03.2022.4.03.6134 Defiro os benefícios da justiça gratuita. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, em que o(a) impetrante requer provimento jurisdicional que determine ao impetrado o normal prosseguimento e a conclusão de seu pedido administrativo (ref. fornecimento do PA). Conforme as disposições insertas no art. 7º, III, da Lei 12.016/2009, a concessão da medida liminar deverá pautar-se na verificação da ocorrência simultânea da plausibilidade jurídica da pretensão e do perigo do ato impugnado resultar na ineficácia da medida. Embora assente, na esteira da jurisprudência, que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, moralidade e razoabilidade administrativas (CF/88, art. 37, caput), não resta suficientemente claro, a esta altura, qual o procedimento adotado pelo requerido. Nesse contexto, mostra-se razoável, inclusive para uma melhor sedimentação da situação fática, a análise da manifestação do impetrado. Posto isso, indefiro, por ora, a medida liminar. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações, no prazo de 10 (dez) dias, por e-mail, conforme solicitado pela autarquia e de acordo com normas internas desta Justiça Federal (Ordem de Serviço DFORSP nº 9/2020). Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito. Promova-se vista ao Ministério Público Federal. A presente decisão servirá como mandado/ofício/notificação/carta precatória. Acesso aos documentos do processo no endereço https://pje1g.trf3.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam por meio de chave de consulta: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 22021108343867300000235776195 01 - Inicial MS Petição inicial - PDF 22021108343911000000235776203 02 -Procuração Documento Comprobatório 22021108343922700000235776204 03 - Declaração Documento Comprobatório 22021108343881400000235776205 04 - RG e CPF Documento Comprobatório 22021108343892900000235776206 05 - CNIS Documento Comprobatório 22021108343952200000235776207 06 - Protocolo de Beneficio Documento Comprobatório 22021108343935400000235776208 07 - Status de Beneficio Documento Comprobatório 22021108343902400000235776209 08 - Reclamação na Ouvidoria Documento Comprobatório 22021108343943400000235776210 Certidão Certidão 22021115325996400000235841598

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(239)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/07/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de ROSELI PEREIRA DE SOUZA em 31/05/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 09/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de ROSELI PEREIRA DE SOUZA em 17/03/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(31)