Procedimento Comum Cível 5019570-94.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIncidência sobre AposentadoriaIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/10/2020

Valor da Causa

R$ 168.581,03

Órgão julgador

19ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

JULIO ALVES MARQUES

CPF

Autor

J.B. MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

CNPJ

Autor

MONICA LATERZA LOPES

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO BATISTA DE MORAES

OAB/SP 58542·CPF·Representa: Autor

MARAISA CRISTINA DE MORAES

OAB/SP 290440·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(40)

JULIO ALVES MARQUES

CPF

Autor

J.B. MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

CNPJ

Autor

MONICA LATERZA LOPES

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

RAFAEL NADER CHRYSOSTOMO

Terceiro

FREDERICO DE SANTANA VIEIRA

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO DE VIRACOPOS (IMPETRADO)

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

GUILHERME ASSIS DE CARVALHO

Terceiro

JUNDIA

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

PGFN

ALCUNHA

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

11/02/2026, 15:18

Decorrido prazo de JULIO ALVES MARQUES em 09/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:52

Decorrido prazo de J.B. MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 00:48

Publicado Despacho em 26/01/2026.

26/01/2026, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

24/01/2026, 01:38

Expedição de Outros documentos.

22/01/2026, 15:28

Expedição de Outros documentos.

22/01/2026, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2026, 13:06

Conclusos para despacho

21/01/2026, 13:13

Juntada de certidão

21/01/2026, 13:12

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

21/01/2026, 13:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

01/12/2025, 12:03

Juntada de certidão

01/12/2025, 12:02

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 01:04

Decorrido prazo de JULIO ALVES MARQUES em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 00:51

Todas as movimentações(132)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

11/02/2026, 15:18

Decorrido prazo de JULIO ALVES MARQUES em 09/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:52

Decorrido prazo de J.B. MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 00:48

Publicado Despacho em 26/01/2026.

26/01/2026, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Documentos

Despacho

•22/01/2026, 15:28

Despacho

•22/01/2026, 13:06

24/01/2026, 01:38

Expedição de Outros documentos.

22/01/2026, 15:28

Expedição de Outros documentos.

22/01/2026, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2026, 13:06

Conclusos para despacho

21/01/2026, 13:13

Juntada de certidão

21/01/2026, 13:12

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

21/01/2026, 13:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

01/12/2025, 12:03

Juntada de certidão

01/12/2025, 12:02

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 01:04

Decorrido prazo de JULIO ALVES MARQUES em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 00:51

Decorrido prazo de JULIO ALVES MARQUES em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 00:51

Decorrido prazo de J.B. MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 00:51

Decorrido prazo de J.B. MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 00:51

Juntada de Petição de manifestação

04/11/2025, 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025

29/10/2025, 01:15

Publicado Ato Ordinatório em 29/10/2025.

29/10/2025, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025

29/10/2025, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025

29/10/2025, 01:15

Publicado Despacho em 29/10/2025.

29/10/2025, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025

29/10/2025, 01:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/10/2025, 17:53

Expedição de Outros documentos.

27/10/2025, 16:16

Expedição de Outros documentos.

27/10/2025, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2025, 16:16

Expedição de Outros documentos.

27/10/2025, 16:15

Expedição de Outros documentos.

27/10/2025, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2025, 16:15

Juntada de ato ordinatório

27/10/2025, 16:14

Juntada de certidão

27/10/2025, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2025, 15:51

Conclusos para despacho

21/10/2025, 18:20

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

21/10/2025, 18:20

Conclusos para despacho

28/08/2025, 15:49

Juntada de certidão

27/08/2025, 18:01

Juntada de Petição de outras peças

27/08/2025, 16:35

Publicado Despacho em 26/08/2025.

26/08/2025, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

26/08/2025, 01:18

Juntada de Petição de manifestação

25/08/2025, 10:06

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2025, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2025, 16:45

Conclusos para despacho

15/07/2025, 18:39

Juntada de Petição de manifestação

15/07/2025, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2025, 18:31

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

20/05/2025, 18:31

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2025, 17:00

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

01/04/2025, 18:03

Conclusos para despacho

25/03/2025, 15:30

Processo Desarquivado

21/03/2025, 19:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/03/2025, 15:45

Arquivado Definitivamente

03/12/2024, 18:24

Juntada de certidão

03/12/2024, 18:24

Juntada de Petição de manifestação

28/11/2024, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2024, 13:34

Decorrido prazo de JULIO ALVES MARQUES em 14/11/2024 23:59.

17/11/2024, 20:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

22/10/2024, 00:01

Publicado Ato Ordinatório em 22/10/2024.

22/10/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 16:21

Juntada de ato ordinatório

18/10/2024, 16:21

Transitado em Julgado em 01/10/2024

01/10/2024, 12:46

Decorrido prazo de JULIO ALVES MARQUES em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

27/08/2024, 16:58

Publicado Sentença em 12/08/2024.

12/08/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

10/08/2024, 04:34

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2024, 10:43

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

07/08/2024, 15:34

Conclusos para julgamento

22/07/2024, 13:49

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

18/07/2024, 17:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

18/07/2024, 00:08

Publicado Ato Ordinatório em 18/07/2024.

18/07/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 09:52

Juntada de ato ordinatório

16/07/2024, 09:52

Decorrido prazo de JULIO ALVES MARQUES em 10/07/2024 23:59.

11/07/2024, 00:10

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/06/2024, 13:22

Publicado Sentença em 18/06/2024.

18/06/2024, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

18/06/2024, 00:14

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2024, 10:13

Julgado procedente o pedido

13/06/2024, 19:44

Conclusos para julgamento

03/05/2024, 15:55

Juntada de certidão

03/05/2024, 12:43

Juntada de Petição de manifestação

02/05/2024, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2024, 11:18

Juntada de Petição de outras peças

19/04/2024, 10:15

Publicado Decisão em 12/04/2024.

12/04/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

12/04/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 18:27

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

10/04/2024, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2023, 19:34

Conclusos para julgamento

18/03/2022, 10:16

Decorrido prazo de JULIO ALVES MARQUES em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 01:00

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2022, 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

18/02/2022, 00:19

Publicado Despacho em 18/02/2022.

18/02/2022, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JULIO ALVES MARQUES Advogados do(a) AUTOR: JOAO BATISTA DE MORAES - SP58542, MARAISA CRISTINA DE MORAES - SP290440 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Tendo em vista que o montante do tributo retido, objeto do presente feito, perfaz a quantia de R$ 168.581,03, entendo ser este o benefício econômico almejado pelo autor, razão pela qual corrijo de ofício o valor da causa para mencionado valor. Anote-se. Posto isso, rejeito a Exceção de Incompetência argüida pela União. Tendo em vista tratar-se de matéria eminentemente de direito, tornem os autos conclusos para sentença. Int. SãO PAULO, 15 de fevereiro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5019570-94.2020.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo

17/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2022, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2022, 18:56

Decorrido prazo de JULIO ALVES MARQUES em 08/11/2021 23:59.

09/11/2021, 00:27

Conclusos para despacho

22/10/2021, 10:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/10/2021, 19:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021

24/09/2021, 01:39

Publicado Despacho em 24/09/2021.

24/09/2021, 01:39

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2021, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2021, 17:13

Conclusos para despacho

02/07/2021, 10:54

Juntada de Petição de impugnação

01/07/2021, 17:22

Publicado Despacho em 10/06/2021.

13/06/2021, 18:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2021

13/06/2021, 18:35

Juntada de Petição de manifestação

09/06/2021, 14:06

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021, 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/06/2021, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2021, 17:42

Conclusos para despacho

22/04/2021, 14:09

Juntada de Petição de contestação

20/04/2021, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2021, 08:32

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2021, 19:03

Juntada de certidão

19/03/2021, 17:35

Juntada de Petição de custas

10/11/2020, 15:56

Conclusos para despacho

05/10/2020, 08:50

Juntada de certidão

05/10/2020, 08:49

Juntada de certidão

01/10/2020, 12:34

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

01/10/2020, 12:34

Remetidos os Autos para SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

01/10/2020, 12:27

Distribuído por sorteio

01/10/2020, 12:27

Ato Ordinatório

•27/10/2025, 16:16

Despacho

•27/10/2025, 16:15

Ato Ordinatório

•27/10/2025, 16:14

Despacho

•23/10/2025, 15:51

Despacho

•22/08/2025, 16:47

Despacho

•22/08/2025, 16:45

Despacho

•20/05/2025, 18:31

Despacho

•20/05/2025, 17:00

Execução / Cumprimento de Sentença

•01/04/2025, 18:03

Execução / Cumprimento de Sentença

•01/04/2025, 18:03

Execução / Cumprimento de Sentença

•01/04/2025, 18:03

Execução / Cumprimento de Sentença

•01/04/2025, 18:03

Execução / Cumprimento de Sentença

•01/04/2025, 18:03

Todos os documentos(50)

Despacho

•22/01/2026, 15:28

Despacho

•22/01/2026, 13:06

Ato Ordinatório

•27/10/2025, 16:16

Despacho

•27/10/2025, 16:15

Ato Ordinatório

•27/10/2025, 16:14

Despacho

•23/10/2025, 15:51

Despacho

•22/08/2025, 16:47

Despacho

•22/08/2025, 16:45

Despacho

•20/05/2025, 18:31

Despacho

•20/05/2025, 17:00

Execução / Cumprimento de Sentença

•01/04/2025, 18:03

Execução / Cumprimento de Sentença

•01/04/2025, 18:03

Execução / Cumprimento de Sentença

•01/04/2025, 18:03

Execução / Cumprimento de Sentença

•01/04/2025, 18:03

Execução / Cumprimento de Sentença

•01/04/2025, 18:03

Execução / Cumprimento de Sentença

•01/04/2025, 18:03

Execução / Cumprimento de Sentença

•01/04/2025, 18:03

Execução / Cumprimento de Sentença

•01/04/2025, 18:03

Execução / Cumprimento de Sentença

•01/04/2025, 18:03

Execução / Cumprimento de Sentença

•01/04/2025, 18:03

Execução / Cumprimento de Sentença

•01/04/2025, 18:03

Execução / Cumprimento de Sentença

•01/04/2025, 18:03

Execução / Cumprimento de Sentença

•01/04/2025, 18:03

Execução / Cumprimento de Sentença

•01/04/2025, 18:03

Execução / Cumprimento de Sentença

•01/04/2025, 18:03

Execução / Cumprimento de Sentença

•01/04/2025, 18:03

Execução / Cumprimento de Sentença

•01/04/2025, 18:03

Ato Ordinatório

•27/11/2024, 13:34

Ato Ordinatório

•18/10/2024, 16:21

Ato Ordinatório

•18/10/2024, 16:21

Sentença

•08/08/2024, 10:43

Sentença

•07/08/2024, 15:34

Ato Ordinatório

•16/07/2024, 09:52

Ato Ordinatório

•16/07/2024, 09:52

Sentença

•14/06/2024, 10:13

Sentença

•13/06/2024, 19:44

Decisão

•23/04/2024, 11:18

Decisão

•10/04/2024, 18:27

Decisão

•10/04/2024, 16:23

Despacho de Inspeção

•22/05/2023, 19:34

Despacho

•16/02/2022, 14:02

Despacho

•15/02/2022, 18:56

Despacho

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