Procedimento Comum Cível 5002492-19.2022.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002492-19.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CLESIO FONSECA, DENYSE POLARA FONSECA Advogado do(a) AUTOR: MARISA ORTEGA REZENDE CAMPOS - SP211400 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, RUBENS FURTADO DOS SANTOS, ADRIANA SALES DOS SANTOS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002492-19.2022.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de procedimento comum, proposta por CLESIO FONSECA e DENYSE POLARA FONSECA, em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, RUBENS FURTADO DOS SANTOS E ADRIANA SALES DOS SANTOS, visando, em síntese, à anulação da execução extrajudicial de imóvel em contrato de mútuo bancário nº 1111562.1-0. O sistema processual apontou possível prevenção com o processo nº 0004942-30.2016.4.03.6100, que tramita na 2ª Vara Federal Cível, o qual se encontra em fase de execução da verba honorária de sucumbência, tendo por objeto o mesmo contrato em discussão nestes autos. Deveras, no processo nº 0004942-30.4.03.6100, os ora autores pleitearam determinação para que seja impedida qualquer medida extrajudicial, por parte da requerida, para levar à hasta pública o imóvel objeto da presente demanda, bem como a suspensão/cancelamento dos registros nos órgãos de proteção ao crédito. Pediram declaração de ilegalidade da cobrança de juros capitalizados, mensalmente, pela amortização do Sistema Price, com a revisão do contrato de financiamento de imóvel nº 0011 00001.1111562.1-0, firmado com a Caixa Econômica Federal.. Descumprida a determinação judicial para a regularização da inicial, foi indeferida a petição inicial e julgado extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Assim, verifico a ocorrência da prevenção prevista no artigo 286, II, do Código de Processo Civil, e determino a remessa dos autos ao SEDI, para distribuição por dependência ao processo nº 0004942-30.4.03.6100, em tramitação perante o MM Juízo da 2ª Vara Federal Cível de São Paulo. Cumpra-se. SÃO PAULO, data da assinatura.

17/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(103)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 12/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA SALES DOS SANTOS em 06/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de RUBENS FURTADO DOS SANTOS em 06/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de DENYSE POLARA FONSECA em 06/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de CLESIO FONSECA em 06/07/2022 23:59.

Publicado Sentença em 09/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de RUBENS FURTADO DOS SANTOS em 28/04/2022 23:59.

Todas as movimentações(41)