Apelação Cível 5001500-43.2017.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/08/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Federal de Campo Grande 1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 01ª Vara Federal de Campo Grande 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 06 - Des.fed. Carlos Francisco

Partes do Processo

HOMEX BRASIL CONSTRUCOES LTDA.

CNPJ

Autor

PROJETO HMX 3 PARTICIPACOES LTDA.

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Autor

RUDNEY ARRUDA DE BARROS

CPF

Autor

Advogados / Representantes

LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

OAB/SP 150485·CPF·Representa: Autor

THIAGO POSSIEDE ARAÚJO

OAB/MS 17700·CPF·Representa: Autor

EDUARDO POSSIEDE ARAUJO

OAB/MS 17701·CPF·Representa: Autor

LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

OAB/SP 150485·CPF·Representa: Réu

THIAGO POSSIEDE ARAÚJO

OAB/MS 17700·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(65)

HOMEX BRASIL CONSTRUCOES LTDA.

CNPJ

Autor

PROJETO HMX 3 PARTICIPACOES LTDA.

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Autor

RUDNEY ARRUDA DE BARROS

CPF

Autor

TALITA GONCALVES DOS SANTOS DE BARROS

CPF

Autor

MASSA FALIDA DE HOMEX BRASIL CONSTRUCOES LTDA. - CNPJ: 10.691.227/0001-84

Terceiro

MASSA FALIDA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA GERENCIA DE FILIAL LOGISTICA DE SAO PAULO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAMPINAS (GIHAB)

Terceiro

KELLY PASSETO FAVERO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS DE SAO PAULO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE CAMPINAS

Terceiro

SUPERINTENDETE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA

Terceiro

FABIO ROBERTO OLIVEIRA SILVA CORTE REAL GARCIA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PONTAL - AGENCIA 3472

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDETAL

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA DE CACAPAVA

Terceiro

CACAPAVA

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF - AGENCIA 0337

Terceiro

OAB/SP 234570 - RODRIGO MOTTA SARAIVA

Terceiro

1982

Terceiro

AGENCIA 1982

Terceiro

CAIXA ECONOMIA FEDERAL

Terceiro

MATEUS

Terceiro

AGENCIA TABOAO DA SERRA - RUA DO TESOURO, 254, PARQUE SANTOS DUMONT - TABOAO DA SERRA, SAO PAULO

Terceiro

ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA PALMIERI

Terceiro

AGENCIA 0253 - CENTRO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDEERAL

Terceiro

AGENCIA JARDIM SUL - 4234

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - AGENCIA SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF

Terceiro

CEF CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GIFUG - GERENCIA DE FILIAL DE ADMINISTRACAO DO FGTS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS - DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

CAICA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CEF

ALCUNHA

MASSA FALIDA DE HOMEX BRASIL CONSTRUCOES LTDA. - CNPJ: 10.691.227/0001-84

Reu

DEPARTAMENTO JURIDICO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Reu

RUDNEY ARRUDA DE BARROS

CPF

Reu

TALITA GONCALVES DOS SANTOS DE BARROS

CPF

Reu

HOMEX BRASIL CONSTRUCOES LTDA.

CNPJ

Reu

PROJETO HMX 3 PARTICIPACOES LTDA.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

OAB/SP 150485·CPF·Representa: Autor

THIAGO POSSIEDE ARAÚJO

OAB/MS 17700·CPF·Representa: Autor

EDUARDO POSSIEDE ARAUJO

OAB/MS 17701·CPF·Representa: Autor

LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

OAB/SP 150485·CPF·Representa: Réu

THIAGO POSSIEDE ARAÚJO

OAB/MS 17700·CPF·Representa: Réu

EDUARDO POSSIEDE ARAUJO

OAB/MS 17701·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

12/08/2022, 15:13

Transitado em Julgado em 09/08/2022

10/08/2022, 15:04

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 08/08/2022 23:59.

10/08/2022, 00:00

Decorrido prazo de TALITA GONCALVES DOS SANTOS DE BARROS em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 00:02

Decorrido prazo de HOMEX BRASIL CONSTRUCOES LTDA. em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 00:02

Decorrido prazo de PROJETO HMX 3 PARTICIPACOES LTDA. em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 00:01

Decorrido prazo de RUDNEY ARRUDA DE BARROS em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 00:00

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE HOMEX BRASIL CONSTRUCOES LTDA. - CNPJ: 10.691.227/0001-84 em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 00:00

Publicado Acórdão em 11/07/2022.

11/07/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

09/07/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2022, 12:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/07/2022, 21:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/06/2022, 12:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/06/2022, 12:42

Todas as movimentações(87)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

12/08/2022, 15:13

Transitado em Julgado em 09/08/2022

10/08/2022, 15:04

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 08/08/2022 23:59.

10/08/2022, 00:00

Decorrido prazo de TALITA GONCALVES DOS SANTOS DE BARROS em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 00:02

Decorrido prazo de HOMEX BRASIL CONSTRUCOES LTDA. em 01/08/2022 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO

•07/07/2022, 12:50

ACÓRDÃO

•02/07/2022, 10:36

02/08/2022, 00:02

Decorrido prazo de PROJETO HMX 3 PARTICIPACOES LTDA. em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 00:01

Decorrido prazo de RUDNEY ARRUDA DE BARROS em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 00:00

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE HOMEX BRASIL CONSTRUCOES LTDA. - CNPJ: 10.691.227/0001-84 em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 00:00

Publicado Acórdão em 11/07/2022.

11/07/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

09/07/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2022, 12:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/07/2022, 21:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/06/2022, 12:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/06/2022, 12:42

Juntada de certidão de julgamento

30/06/2022, 12:39

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 16:54

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 16:54

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 16:54

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 16:54

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 16:54

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 16:54

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 16:54

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 16:54

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 16:53

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 16:53

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/06/2022, 16:53

Conclusos com embargos de declaração

02/05/2022, 16:27

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 00:32

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 00:05

Juntada de Petição de contrarrazões

19/04/2022, 17:39

Decorrido prazo de RUDNEY ARRUDA DE BARROS em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 00:22

Decorrido prazo de TALITA GONCALVES DOS SANTOS DE BARROS em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 00:22

Decorrido prazo de RUDNEY ARRUDA DE BARROS em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 00:13

Decorrido prazo de TALITA GONCALVES DOS SANTOS DE BARROS em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 00:13

Juntada de Petição de outras peças

29/03/2022, 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

23/03/2022, 20:00

Publicado Despacho em 23/03/2022.

23/03/2022, 20:00

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 12:12

Expedição de Comunicação via sistema.

21/03/2022, 12:12

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2022, 17:29

Conclusos com embargos de declaração

18/03/2022, 14:26

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 00:06

Decorrido prazo de TALITA GONCALVES DOS SANTOS DE BARROS em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 00:06

Decorrido prazo de PROJETO HMX 3 PARTICIPACOES LTDA. em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 00:05

Decorrido prazo de HOMEX BRASIL CONSTRUCOES LTDA. em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 00:05

Decorrido prazo de RUDNEY ARRUDA DE BARROS em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 00:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/03/2022, 15:20

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/02/2022, 19:23

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/02/2022, 14:15

Publicado Acórdão em 18/02/2022.

18/02/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

18/02/2022, 00:09

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 14:02

Conhecido o recurso de CAIXA ECONOMICA FEDERAL (APELANTE), RUDNEY ARRUDA DE BARROS - CPF: 017.310.071-67 (APELANTE) e TALITA GONCALVES DOS SANTOS DE BARROS - CPF: 041.719.701-21 (APELANTE) e provido em parte

14/02/2022, 15:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/02/2022, 19:15

Juntada de certidão de julgamento

09/02/2022, 19:08

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 13:37

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 13:37

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 13:37

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 13:37

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 13:37

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 13:37

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 13:37

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 13:37

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 13:37

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 13:37

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 13:37

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 13:37

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 13:37

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 13:37

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 13:37

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 13:37

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 13:37

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 14:47

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 14:47

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 14:47

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 14:47

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 14:47

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 14:47

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 14:47

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 14:47

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 14:47

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/11/2021, 14:46

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

14/08/2020, 14:19

Recebidos os autos

10/08/2020, 22:28

Distribuído por sorteio

10/08/2020, 22:28

Recebido pelo Distribuidor

10/08/2020, 22:28

DESPACHO

•21/03/2022, 12:12

DESPACHO

•18/03/2022, 17:29

ACÓRDÃO

•16/02/2022, 14:02

ACÓRDÃO

•10/02/2022, 09:20

DESPACHO

•24/07/2020, 21:35

DESPACHO

•24/07/2020, 18:22

DESPACHO

•08/07/2020, 19:07

DESPACHO

•08/07/2020, 16:55

SENTENÇA

•02/07/2020, 13:58

SENTENÇA

•02/07/2020, 11:41

ATO ORDINATÓRIO

•18/05/2020, 11:27

ATO ORDINATÓRIO

•18/05/2020, 11:27

SENTENÇA

•08/05/2020, 09:34

Todos os documentos(25)

ACÓRDÃO

•07/07/2022, 12:50

ACÓRDÃO

•02/07/2022, 10:36

DESPACHO

•21/03/2022, 12:12

DESPACHO

•18/03/2022, 17:29

ACÓRDÃO

•16/02/2022, 14:02

ACÓRDÃO

•10/02/2022, 09:20

DESPACHO

•24/07/2020, 21:35

DESPACHO

•24/07/2020, 18:22

DESPACHO

•08/07/2020, 19:07

DESPACHO

•08/07/2020, 16:55

SENTENÇA

•02/07/2020, 13:58

SENTENÇA

•02/07/2020, 11:41

ATO ORDINATÓRIO

•18/05/2020, 11:27

ATO ORDINATÓRIO

•18/05/2020, 11:27

SENTENÇA

•08/05/2020, 09:34

SENTENÇA

•07/05/2020, 18:38

ATO ORDINATÓRIO

•23/07/2018, 13:34

ATO ORDINATÓRIO

•23/07/2018, 13:34

ATO ORDINATÓRIO

•04/07/2018, 10:38

ATO ORDINATÓRIO

•04/07/2018, 10:38

OUTROS DOCUMENTOS

•03/07/2018, 18:57

ATO ORDINATÓRIO

•16/01/2018, 16:40

DESPACHO

•06/12/2017, 18:47

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•27/11/2017, 14:16

DESPACHO

•10/11/2017, 17:44