Procedimento Comum Cível 5005036-30.2020.4.03.6106 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005036-30.2020.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: OSAIR DONIZETI DA CRUZ Advogados do(a) AUTOR: GUSTAVO CORDIOLI PATRIANI MOUZO - SP278775, THALES CORDIOLI PATRIANI MOUZO - SP322583 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005036-30.2020.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Vistos. A- DO VALOR DA CAUSA O autor alega ter utilizado a remuneração do autor em 02/2017 como valor da RMI, que, sem nenhuma sombra de dúvida, não encontra amparo jurídico na Lei de Benefícios, ou seja, há necessidade de se efetuar o cálculo da RMI, com base na legislação vigente à época da DER, atualizando os salários de contribuição com base nos índices previstos na Portaria MF Nº 76, de 24.02.2017. Enfim, não se trata de utilizar o valor da remuneração na data da DER. De forma que, por perceber equívoco do autor, mais uma vez e de forma EXCEPCIONAL, concedo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para integral cumprimento das decisões nos Id. 46408134 e Id. 53932286, e despacho no Id. 105570044, sob pena de indeferimento da petição inicial, devendo, para tanto, o autor juntar planilha de cálculo de apuração da RMI, corroborado por dados do CNIS, na qual os salários de contribuição devem ser atualizados com base nos índices previstos na Portaria MF Nº 76, de 24.02.2017, bem como nova planilha de cálculo das prestações vencidas – compreendido o período entre a DER (01/02/2017) e a data da distribuição da ação (16/12/2020), que devem ser atualizadas utilizando o INPC como índice de atualização monetária, conforme determina a Resolução nº 658 - CJF, de 10 de agosto de 2020, considerando, ainda, “pro rata die” no termo final, emendando a inicial no tocante ao valor da causa. Anoto, por ser sabido e, mesmo, consabido que o E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região disponibiliza inúmeros programas de cálculo, entre eles, o Programa para Cálculo da Renda Mensal Inicial, que pode ser encontrado no link:: Portal da Justiça Federal da 4ª Região:: (trf4.jus.br). B- DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA Numa análise da documentação juntada aos autos (declaração de imposto de renda do exercício de 2020, ano-calendário de 2019 e CNIS), verifico que o autor recebeu remuneração acima da faixa de isenção mensal do Imposto de Renda Pessoa Física (Id. 130680546 - pág. 9 – R$ 4.438,53, em 12/2020), cujo valor, corrigido pela inflação no período de 1996 a 2020, conforme cálculo elaborado pelo Sindicado dos Auditores Fiscais da Receita Federal (SINDIFISCO), corresponde a R$ 4.022,89 (quatro mil, vinte e dois reais e oitenta e nove centavos), critério por mim adotado para concessão da gratuidade de justiça. Mais. O autor não fez prova de gastos a impedi-lo de custear antecipadamente as custas processuais, tampouco juntou a cópia integral da declaração de imposto de renda do ano-calendário 2020. Nessa ordem de ideias, entendo que não se desincumbiu de comprovar insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98 do CPC), de modo que INDEFIRO a gratuidade judiciária requerida. Sendo assim, determino que, no prazo de 15 (quinze) dias, ele efetue o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Anote-se. Intime-se. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas.

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(231)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/02/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de OSAIR DONIZETI DA CRUZ em 15/12/2023 23:59.

Publicado Sentença em 23/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinado o cancelamento da distribuição

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de OSAIR DONIZETI DA CRUZ em 13/06/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

Publicado Decisão em 19/05/2023.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(72)

Todos os documentos(16)