Mandado de Segurança Cível 5000243-69.2022.4.03.6141 - TRF3 | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/03/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Santos

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 02ª Vara Federal de Santos

Partes do Processo

CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PRAIA GRANDE - CDL/PG

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

ERICK MACEDO

OAB/PB 10033·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(27)

CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PRAIA GRANDE - CDL/PG

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRAIA GRANDE/SP

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS

Reu

A UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL - PGFN)

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

05/03/2025, 16:41

Arquivado Definitivamente

01/07/2022, 16:10

Expedição de Informação

01/07/2022, 16:10

Transitado em Julgado em 23/06/2022

27/06/2022, 09:12

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS em 22/06/2022 23:59.

23/06/2022, 01:46

Decorrido prazo de CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PRAIA GRANDE - CDL/PG em 22/06/2022 23:59.

23/06/2022, 00:49

Juntada de Petição de manifestação

31/05/2022, 18:45

Publicado Sentença em 30/05/2022.

30/05/2022, 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022

28/05/2022, 00:47

Juntada de Petição de manifestação

27/05/2022, 18:38

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 21:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2022, 21:27

Extinto o processo por desistência

26/05/2022, 20:07

Conclusos para julgamento

26/05/2022, 16:39

Juntada de Petição de pedido de desistência

26/05/2022, 14:35

Todas as movimentações(69)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

05/03/2025, 16:41

Arquivado Definitivamente

01/07/2022, 16:10

Expedição de Informação

01/07/2022, 16:10

Transitado em Julgado em 23/06/2022

27/06/2022, 09:12

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS em 22/06/2022 23:59.

Documentos

Sentença

•26/05/2022, 21:27

Sentença

•26/05/2022, 20:07

23/06/2022, 01:46

Decorrido prazo de CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PRAIA GRANDE - CDL/PG em 22/06/2022 23:59.

23/06/2022, 00:49

Juntada de Petição de manifestação

31/05/2022, 18:45

Publicado Sentença em 30/05/2022.

30/05/2022, 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022

28/05/2022, 00:47

Juntada de Petição de manifestação

27/05/2022, 18:38

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 21:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2022, 21:27

Extinto o processo por desistência

26/05/2022, 20:07

Conclusos para julgamento

26/05/2022, 16:39

Juntada de Petição de pedido de desistência

26/05/2022, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2022, 18:51

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2022, 16:27

Decorrido prazo de CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PRAIA GRANDE - CDL/PG em 12/05/2022 23:59.

13/05/2022, 02:25

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 00:08

Decorrido prazo de CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PRAIA GRANDE - CDL/PG em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 00:27

Publicado Despacho em 18/04/2022.

19/04/2022, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022

19/04/2022, 00:15

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2022, 14:22

Conclusos para decisão

24/03/2022, 10:44

Decorrido prazo de CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PRAIA GRANDE - CDL/PG em 23/03/2022 23:59.

24/03/2022, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022

16/03/2022, 00:02

Publicado Despacho em 16/03/2022.

16/03/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 07:57

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2022, 21:25

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2022, 17:15

Conclusos para decisão

11/03/2022, 15:59

Juntada de Petição de informações prestadas

11/03/2022, 11:03

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2022, 19:46

Conclusos para despacho

10/03/2022, 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022

09/03/2022, 00:29

Publicado Despacho em 09/03/2022.

09/03/2022, 00:29

Expedição de Outros documentos.

07/03/2022, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2022, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2022, 14:41

Conclusos para despacho

07/03/2022, 14:26

Juntada de certidão

07/03/2022, 14:26

Recebidos os autos

07/03/2022, 13:56

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

07/03/2022, 13:56

Recebido pelo Distribuidor

07/03/2022, 13:53

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

07/03/2022, 13:53

Recebidos os autos

07/03/2022, 13:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

07/03/2022, 13:53

Recebido pelo Distribuidor

07/03/2022, 13:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/02/2022, 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

18/02/2022, 00:19

Publicado Decisão em 18/02/2022.

18/02/2022, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PRAIA GRANDE - CDL/PG Advogado do(a) IMPETRANTE: ERICK MACEDO - PB10033 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRAIA GRANDE/SP, A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL - PGFN) D E C I S Ã O MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000243-69.2022.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente Vistos. Recebo a emenda à inicial. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Delegado da Receita Federal em Santos. A jurisprudência e a doutrina pátrias são assentes no sentido de que a competência em mandado de segurança fixa-se em razão da sede da autoridade coatora. Assim, resta evidenciada a incompetência deste Juízo Federal de São Vicente para processar e julgar a demanda. Em conclusão, tendo em vista a sede da autoridade coatora, cujos atos são objeto deste Mandado de Segurança, determino a redistribuição do feito a uma das Varas Cíveis da Justiça Federal de Santos/SP. Int. Cumpra-se. SãO VICENTE, 16 de fevereiro de 2022.

17/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 14:06

Declarada incompetência

16/02/2022, 13:49

Conclusos para decisão

16/02/2022, 13:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/02/2022, 11:40

Publicado Decisão em 14/02/2022.

14/02/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

12/02/2022, 08:10

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 22:55

Proferida decisão interlocutória

10/02/2022, 21:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/02/2022, 16:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/02/2022, 14:18

Conclusos para decisão

09/02/2022, 18:37

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

09/02/2022, 18:17

Recebidos os autos

09/02/2022, 18:17

Juntada de certidão

09/02/2022, 18:16

Recebido pelo Distribuidor

09/02/2022, 18:11

Distribuído por sorteio

09/02/2022, 18:11

Despacho de Inspeção

•20/05/2022, 18:51

Despacho

•17/05/2022, 16:27

Despacho

•11/04/2022, 15:00

Despacho

•11/04/2022, 14:22

Despacho

•14/03/2022, 07:57

Despacho

•11/03/2022, 21:25

Despacho

•10/03/2022, 19:46

Despacho

•07/03/2022, 15:05

Despacho

•07/03/2022, 14:41

Decisão

•16/02/2022, 14:05

Decisão

•16/02/2022, 13:49

Decisão

•10/02/2022, 22:54

Decisão

•10/02/2022, 21:55

Todos os documentos(17)

Sentença

•26/05/2022, 21:27

Sentença

•26/05/2022, 20:07

Despacho de Inspeção

•20/05/2022, 18:51

Despacho

•17/05/2022, 16:27

Despacho

•11/04/2022, 15:00

Despacho

•11/04/2022, 14:22

Despacho

•14/03/2022, 07:57

Despacho

•11/03/2022, 21:25

Despacho

•10/03/2022, 19:46

Despacho

•07/03/2022, 15:05

Despacho

•07/03/2022, 14:41

Decisão

•16/02/2022, 14:05

Decisão

•16/02/2022, 13:49

Decisão

•10/02/2022, 22:54

Decisão

•10/02/2022, 21:55

Documento Comprobatório

•10/02/2022, 16:12

Documento Comprobatório

•10/02/2022, 16:12