Execução Fiscal 5000021-86.2017.4.03.6138 - TRF3

Execução Fiscal 5000021-86.2017.4.03.6138 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARRETOS Advogado do(a) EXECUTADO: DENIS ARANHA FERREIRA - SP200330 D E C I S Ã O Nos presentes autos houve penhora de veículos pertencentes à executada (ID 33415628). A devedora opôs embargos à execução fiscal (5000871-72.2019.4.03.6138), que foram acolhidos para declarar a impenhorabilidade dos veículos penhorados. Proferido despacho determinando que se aguardasse o trânsito em julgado dos embargos (ID 157519722), o exequente opôs declaratórios, em que requer a constatação e reavaliação dos bens penhorados, bem como a penhora de imóveis (ID 165507637). Sobreveio petição da executada, em que alega a impenhorabilidade de seus imóveis, em especial onde funciona sua sede, por serem essenciais às atividades profissionais que exerce. Requer, ademais, o indeferimento do pedido de constatação e reavaliação dos veículos (ID 239989532). DECIDO. Com razão o exequente, ora embargante. No caso de procedência de embargos, como no presente caso, a apelação tem efeito suspensivo. Assim sendo, ainda não houve liberação dos bens objetos daquela ação, pelo acolhimento do pedido em 1º grau. Portanto, nada impede a constatação e reavaliação dos veículos, e mesmo o prosseguimento da execução, com excussão de bens. Em relação à penhora de imóveis, a executada alega a impenhorabilidade, por serem imprescindíveis ao exercício de suas atividades profissionais. A impenhorabilidade de instrumentos de profissão (Código de Processo Civil, art. 833, V) é restrita à atividade profissional, entendida como a atividade pessoal. Mesmo sendo entidade sem fins lucrativos, é claro que o executado tem débitos, cuja garantia ao credor são os bens de sua propriedade. Todos os bens da entidade são naturalmente afetos aos fins da entidade e considerá-los impenhoráveis é o mesmo que reduzir a zero a responsabilidade patrimonial. Em outros termos, não se concebe que entidade filantrópica tenha bens estranhos à sua finalidade, de modo que a responsabilidade patrimonial envolve todos os bens em seu nome, inclusive o imóvel sede. Vê-se, portanto, que, vingasse a impenhorabilidade dos bens úteis ao exercício da atividade (não apenas do profissional), a responsabilidade patrimonial seria totalmente esvaziada. Do exposto: Acolho os declaratórios, para anular o despacho de ID 157519722 e determinar o prosseguimento da execução. Afasto a alegação de impenhorabilidade de imóveis da executada. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000021-86.2017.4.03.6138 / 1ª Vara Federal de Barretos Indefiro a penhora dos imóveis de matrículas 10.155 e 15.418, tendo em vista a ausência de apresentação das matrículas nos autos, tratando-se os documentos de ID 47766076 de escrituras de compra e venda, inadequadas à verificação da possibilidade de penhora. Penhoro por termo os imóveis de matrículas: 18.442 (ID 47767632), 26.519 (ID 47766604), 28.194 (ID 47766617), 34.800 (ID 47767638), 37.434 (ID 47767645), 40.064 (ID 47766982), 42.983 (ID 47764250), 42.984 (ID 47766987), 42.985 (ID 47767228) e 56.573 (ID 47767954), todos do 1º Cartório de Registros de Imóveis de Barretos, de propriedade da executada, Santa Casa de Misericórdia de Barretos, para garantia do débito de R$ 834.672,83, em dezembro de 2020. Saliento que a cota parte de eventuais coproprietários será resguardada na forma do art. 843 do Código de Processo Civil. Nomeio o representante legal da executada como depositário. Intime-se a executada para ciência. Expeça-se mandado para registro da penhora e avaliação dos imóveis ora penhorados, bem como de constatação e reavaliação dos veículos penhorados nos autos (ID 33415628). Com o retorno da avaliação, intimem-se as partes para manifestação, em 5 dias. Assinado, datado e registrado eletronicamente. Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

17/02/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 15/12/2025

Juntada de certidão

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 25/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARRETOS em 05/09/2025 23:59.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

Publicado Sentença tipo B em 15/08/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(196)

Todos os documentos(38)