Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004999-84.2021.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004999-84.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: JESSICA MORI Advogados do(a) AUTOR: DENISE MARIA GALLUZZI POLESI - SP434383, SERGIO LUIZ DE LIMA CURI HALLAL - SP434469 REU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado do(a) REU: GLORIETE APARECIDA CARDOSO - SP78566 S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004999-84.2021.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação, em trâmite pelo procedimento comum, ajuizada por JESSICA MORI em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT, visando à condenação da requerida ao pagamento do valor de R$ 7.091,43, a título de indenização por dano material, bem como do valor de R$ 70.914,30, a título de dano moral. Narra a autora, em suma, haver “adquirido pela internet o aparelho Iphone via cartão de crédito, no valor de R$ 6.394,10, parcelado em 10 vezes de R$ 639,41”. Afirma que, em 08/01/2021, a vendedora nos Estados Unidos postou o celular e encaminhou o código de rastreio NX060020585BR e, desde 01/02/2021, “a mensagem é sempre a mesma: objeto ainda não chegou à unidade, por favor aguarde, Indianópolis, são paulo sp”. Assim teve início “a saga de tentar receber o celular smartphone comprado, pelo qual pagou pelo produto, frete e imposto e que sob a responsabilidade da ECT, extraviou-se”. Afirma que entrou em contato por diversas vezes com o SAC da ECT e fez reclamação ao setor competente (reclamação nº 135542988, de 03/02/2021). Alega que, “pacientemente, como é de se esperar do consumidor brasileiro que constantemente se vê a mercê da ineficiência dos prestadores de serviços, especialmente das empresas detentoras de monopólio estatal, a autora continua aguardando pelas ‘informações concretas’, passados 33 dias da abertura da reclamação e 59 dias da postagem da encomenda”. “Inconformada e já ‘escaldada’ pela experiência anterior com a mesma agência dos correios MOEMA INDIANÓPOLIS, recorrer às vias judiciais foi a alternativa que restou à autora”. Com a inicial vieram documentos. A apreciação do pedido de tutela provisória de urgência foi postergada para após a vinda da contestação (ID 47097009). Citada, a ECT apresentou contestação (ID 54411656). Suscitou, em preliminar, a ilegitimidade ativa da autora ao argumento de que “eventual reclamação sobre a prestação do serviço cave ao remetente (...)”. Alega, em suma, que os documentos carreados aos autos sequer comprovam que a autora tenha adquirido um aparelho de celular (não apresentou, por ex., nota fiscal, comprovante de pagamento, boleto pago, fatura de cartão de crédito), nem mesmo que a encomenda contivesse o mencionado produto. O pedido formulado em sede de tutela de urgência restou indeferido pela decisão de ID 54565730. A ECT pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 55071869), ao passo que a autora requereu: 1. Oficiar a Receita Federal do Brasil para que traga aos autos a Declaração de Informação de Remessa DIR 210000132583. 2. Oficiar o Cartão de Crédito Master Card para informar para quem é feito o pagamento parcelado em 10 vezes no valor de R$ 638,93, com início na fatura de 01/02/2021. 3. Oficiar a empresa PARCELADOUSA BRASIL LTDA, CNPJ 37.749.465/0001-50 para informar em nome de quem foi feito o pagamento no valor de R$ 6.394,10, constante no documento ID 46837728. 4. Oficiar a Unidade dos Correios de Curitiba/PR para que se manifeste sobre o encaminhamento do objeto recebido em 14/01/2021 postagem NX 060020585BR. 5. Requer a juntada da declaração, de próprio punho, da Sra. Marina Monteiro, que era proprietária do aparelho comprado pela Jessica, assim como o vídeo no qual ela oferece, na rede mundial de computadores, o aparelho Iphone 11 Pro Max seminovo. 6. Requer a juntada do documento de declaração para a alfândega. 7. Requer a juntada das faturas do cartão de crédito MasterCard, dos meses de fevereiro, março, abril, maio e junho de 2021, onde aparecem os débitos lançados no valor da compra do aparelho Iphone 11 Pro Max seminovo”. Réplica no ID 56354490. A decisão de ID 111480943 deferiu a juntada dos seguintes documentos: declaração de próprio punho da anterior proprietária do aparelho e o citado vídeo; declaração para alfândega; faturas do cartão de crédito. Instada, a ECT insistiu na improcedência da ação (ID 150333242). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Embora o processo estivesse concluso para a prolação de decisão saneadora, a lide comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, CPC, uma vez que se trata de matéria de direito e de fato, este, porém, já comprovado pelos documentos juntados aos autos. De início, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela ECT, haja vista que tanto o destinatário como a remetente de encomendas processadas pela ECT são partes legítimas para propor ação de reparação de danos, porque consumidores finais dos serviços contratados na ocasião da postagem da mercadoria ora extraviada. Ambos têm legitimidade ativa e interesse processual em pleitear a indenização por danos decorrentes da prestação inadequada do serviço oferecido. No mais, verifico que foram preenchidas as condições da ação, nada se podendo objetar quanto à legitimidade das partes e à presença do interesse processual. Estão igualmente satisfeitos os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito. No presente caso, a autora alega haver adquirido um aparelho de telefone móvel (telefone celular) de um particular nos Estados Unidos da América, por meio de site internacional, cujo aparelho teria sido enviado ao Brasil por intermédio da ECT, com o código de encomenda NX060020585BR. E, de fato, o documento de ID 54411686 juntado pela própria ECT comprova que o objeto vinculado ao código NX060020585BR foi extraviado. Pois bem. Sabe-se que a prestação de serviços postais é competência exclusiva da União Federal nos termos do artigo 21, X, da Constituição Federal, regulamentada pela Lei nº 6.538/78. O referido serviço é estabelecido entre a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – EBCT (vinculada ao Ministério das Comunicações) e seus clientes - aqueles que utilizam de seus serviços, configurando relação de consumo, nos termos do art. 3º, §2º, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). No que tange a natureza da responsabilidade civil da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, reputo que a mesma tem natureza objetiva, pelo que não há que se falar em verificação de dolo ou culpa. Com efeito, aplica-se ao caso o disposto no artigo 37, § 6º, da CF/88, o qual preconiza ser objetiva, na modalidade risco administrativo, a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviços públicos, como é o caso da ECT. Por sua vez, a prestação de serviços postais, nos termos do artigo 22 da Lei 8.078/90 se submete ao Código de Defesa do Consumidor, devendo os serviços prestados ser adequados, eficientes e seguros. O parágrafo único de referido artigo ainda dita que o descumprimento das obrigações atinentes à prestação de serviço ensejará a reparação dos danos causados por parte das prestadoras, reparação esta que se dará na forma da citada legislação consumerista. Resta, portanto, a aferição do prejuízo impingido à autora em virtude do extravio da mercadoria postada, por ato desidioso da ré. Para teoria objetivs, basta a ação ou omissão, o nexo causal e a ocorrência do dano para que a responsabilidade esteja configurada. O artigo 6º, inciso VI da Lei 8.078/90, elenca, dentre os direitos do consumidor, a efetiva reparação do dano. Fulcrado em tal dispositivo legal a Jurisprudência do STJ tem afastado qualquer cláusula que implique indenização pré-tarifada ao consumidor, consagrando a necessidade de reparação do dano de acordo com a efetiva extensão do prejuízo. No caso concreto, como prova da compra, a petição inicial foi instruída com o “print” da página da internet, em que sequer é discriminado o produto adquirido; apenas consta o nome “Card Serviços para Tali Personal Shoper” e o valor da transação (ID 46837728). A autora também juntou a Nota Fiscal referente a um outro produto que não aquele objeto dos autos (ID 46837429), cujo valor teria sido estornado pelo fornecedor, segundo informa a própria a autora em sua petição inicial. Já o documento de ID 46837740 comprova que o objeto de n. NX060020585BR ensejou o pagamento do valor de R$ 697,33 a título de Imposto sobre Importação. Por fim, as faturas do cartão de crédito da autora comprovam a existência de um débito em 10 parcelas no valor de R$ 638,93 referente “PARCELADOUSA 01/10 VITORIA BR”. Contudo, nos aludidos documentos não há qualquer referência ao produto/objeto vinculado ao NX060020585BR. Vale dizer, não restou comprovado que esse débito da ordem de seis mil reais refere-se a uma smartphone que teria sido postado pelo código NX060020585BR. De outro lado, na declaração para a alfândega (ID 135358010), a autora declarou que o objeto atrelado ao NX060020585BR se tratava de um SMARTPHONE no valor de USD 209,00 (duzentos e nove dólares) e do qual consta o timbre dos Correios. Embora se trate de uma declaração prestada à Receita Federal do Brasil, há expressa vinculação entre o número do código (NX060020585BR); o seu objeto (SMARTPHONE); o valor (USD 209,00), assim como a interveniência da requerida, de modo que não pode ser desconsiderado como elemento probatório para fins de convicção do juízo. Assim, conquanto haja desencontro de informações no que tange ao valor do objeto que teria sido adquirido pela autor, certo é que esse objeto fora confiado à ECT para entrega ao destinatário no Brasil., exsurgindo, pois sua responsabilidade pela falha no serviço. Nesse cenário, embora seja verossímil a versão apresentada pela autora, não restou comprovada a compra de um aparelho smartphone pelo valor de USD 1.031,00, não sendo possível vincular os débitos em seu cartão de crédito a esse negócio. Ademais, perante as autoridades alfandegárias, a própria autora declarou que o valor do objeto vinculado ao código NX060020585BR era de USD 209,00, motivo pelo qual assume maior peso probatório, devendo, pois, ser acolhido. A título de dano material a ECT deve pagar à autora, em moeda nacional brasileira (Real) o valor equivalente à USD 209,00, utilizando-se a cotação da moeda internacional no dia da declaração, cujo valor deverá ser apurado na fase cumprimento de sentença. Quanto ao dano moral, a indenização, como se sabe, não tem natureza de recomposição patrimonial. Objetiva, na verdade, proporcionar ao lesado uma compensação pela dor sofrida. Desse modo, em matéria probatória de dano moral não se poderá exigir uma prova direta. Não será evidentemente, com atestados médicos ou com depoimento de testemunhas que se demonstrará a dor, o sofrimento, a aflição, em suma, o dano moral alegado por aquele que pleiteia, em juízo, a reparação. Nesse cenário, a jurisprudência do E. TRF da 3ª Região é forte no sentido de que o extravio de mercadoria postada nos Correios enseja a reparação pelo dano moral sofrido: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CORREIOS. POSTAGEM DE MERCADORIA. NÃO DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO E VALOR DO OBJETO POSTADO. EXTRAVIO. CDC. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pela ré ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos em face de sentença, nos seguintes termos: "(...) Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, para condenar a ré a indenizar a autora, pelos danos morais sofridos, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso, I, do Código de Processo Civil". 2. Inviável a incidência do Código Consumerista à relação negocial entabulada com a autora, porquanto esta não se qualifica como consumidora final do serviço postal. 3. Quanto ao serviço postal prestado pelos Correios, empresa pública federal, cuja tarifação é especial e ostenta a possibilidade de rastreamento do objeto, o extravio da mercadoria enviada caracteriza, por si só, dano moral ao contratante, despicienda a demonstração do dano. Precedentes. 4. A indenização por dano material restara desacolhida em primeiro grau, sem recurso da parte autora, sob o fundamento da inexistência de comprovação de que a postagem refere-se à mercadoria representada na nota fiscal apresentada, considerando ainda a ausência de declaração perante a ECT do conteúdo e valor da mercadoria postada. 5. À vista da ausência de comprovação do valor da mercadoria extraviada, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é suficiente e adequado para a indenização do dano extrapatrimonial. Precedentes. 6. Verba honorária: a autora sucumbiu quanto ao pedido de indenização por dano material de R$ 14.500,00 e de R$ 3.000,00; e por dano moral no montante de R$ 41.850,00. Sobre a importância de sua sucumbência - total de R$ 59.350,00 - deve a autora/apelada arcar com a verba honorária sucumbencial de 10%. 7. A ré/apelante dever arcar com a verba honorária sucumbencial sobre a importância de R$ 5.000,00 (dano moral concedido). 8. Apelação parcialmente provida para afastar a incidência do CDC à relação negocial entabulada entre a apelante e autora; minorar o valor da indenização por dano moral e alterar o montante da verba honorária sucumbencial. (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0000314-61.2017.4.03.6100..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 1ª Turma, DJEN DATA: 01/06/2021..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ECT. EXTRAVIO DE CORRESPONDÊNCIA. DANOS MORAIS. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. –(...) Outrossim, consoante ao entendimento jurisprudencial firmado no âmbito da 2ª Seção do STJ, é incontroverso que o extravio de correspondência, por si só, gera danos morais ao consumidor a ser indenizado pelos Correios. - Assim, demonstrado pela parte autora o envio da correspondência via SEDEX e o não recebimento pelo destinatário ou recebimento fora do prazo contratado, afigura-se cabível a indenização por danos morais. Ademais, não restou demonstrada nenhuma causa excludente de ilicitude, tais como culpa exclusiva da vítima, força maior, confisco ou destruição por autoridade competente ou não reclamação nos prazos previstos em regulamento. - No que toca ao montante da indenização, segundo doutrina e jurisprudência pátrias, a indenização por dano moral tem duplo conteúdo: de sanção e compensação. Em virtude dos fatos demonstrados, penso que a indenização por danos morais no montante de R$ 1.188,00 (Hum mil, cento e oitenta e oito reais) arbitrada pelo Juízo a quo mostra-se adequada, na medida em que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e cumpre os critérios mencionados, ao considerar o valor do cheque em questão. - Destarte, com supedâneo na legislação e jurisprudência destacados, não merece reparos o provimento de 1º grau de jurisdição. - Recursos de apelação a que se nega provimento. (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0007286-86.2004.4.03.6105..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 4ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/07/2020..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) Dessarte, restou Assim, sendo certa a contratação, junto à ECT, da remessa de objeto com a descrição dada pelo consumidor e aceita pela empresa pública, e provado o nexo de causalidade entre a conduta (comissiva e/ou omissiva) da requerida e o resultado, tem-se por ocorrido o dano moral pela frustração do resultado da operação, a indenização se impõe. O quantum a ser fixado para indenização pelo dano moral não pode configurar valor exorbitante que caracterize o enriquecimento sem causa da vítima, como também, não pode consistir em valor irrisório a descaracterizar a indenização almejada. Hipótese em que, afigura-se cabível o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais. Nos temos da Súmula n. 326 do STJ, na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Diante de tudo o que foi exposto: A) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida ao pagamento, em real, do valor equivalente à USD 209,00 (duzentos e nove dólares), utilizando-se a cotação da moeda internacional no dia da declaração, cujo valor deverá ser apurado na fase cumprimento de sentença. B) JULGO PROCEDENTE o pedido formulado com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida ao pagamento do valor R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais. A correção monetária do valor correspondente ao dano material deverá incidir a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula n. 43, STJ), ao passo que no tocante ao dano moral deverá incidir somente a partir do arbitramento (Súmula n. 362, STJ). Juros moratórios, para ambas as indenizações, a partir do evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e Súmula n. 54, STJ. Custas ex lege. Condeno a ECT ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Por seu turno, condeno a autora ao pagamento da verba honorária, esta fixada em 10% sobre a diferença entre o valor pleiteado a título de dano material e a efetiva condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A incidência de correção monetária e juros de mora deverá observar o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF n. 134/10 e posteriores alterações. P.I. 6102 SãO PAULO, 10 de fevereiro de 2022.

17/02/2022, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 12/04/2024

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 11/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de JESSICA MORI em 18/03/2024 23:59.

Publicado Sentença em 26/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 28/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de JESSICA MORI em 22/11/2023 23:59.

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