Execução Fiscal 0005211-63.2016.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 0005211-63.2016.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CONFECCOES ERBELA LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: RAFAEL DE MELO ALVARENGA - SP357419, GUSTAVO LUIS POLITI - SP259827 DESPACHO 1. Petição ID nº 237169893: 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0005211-63.2016.4.03.6102 Trata-se de pedido de reconsideração de despacho que inadmitiu os Embargos de Declaração em razão de intempestividade da oposição. Sustenta a embargante que a Fazenda Pública tem prazo em dobro para a interposição de recurso no processo, o que culminaria no termo final de apresentação da irresignação em 12.10.2021. No ponto, razão assiste à exequente, tendo em vista a previsão expressa no art. 183 do CPC. Assim, admito os referidos Embargos Declaratórios. Com relação ao pedido de aclaração da decisão, verifico que o valor do crédito executado utilizado como parâmetro para a ordem de constrição foi de R$3.327.152,35 e que o valor bloqueado foi de R$2.079,88, o que representa cerca de 0,06% do valor em questão. Considerando o valor atualizado da dívida, conforme ID nº 123740896, no montante de R$4.097.881,49, o percentual é ainda menor, o que fundamentou o reconhecimento de valor ínfimo em relação ao crédito exigido por meio da presente ação. Por fim, o art. 836 do CPC preconiza que não será levada a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Considerando que a Lei 9.289/96 que trata das custas processuais na Justiça Federal prevê o valor de 1% do valor da causa para ações cíveis em geral, mantenho hígida a ordem de levantamento da penhora. Assim, dou parcial provimento aos embargos declaratórios, sanando a omissão apontada, nos termos da fundamentação supra. 2. Tendo em vista o retorno da carta precatória anteriormente expedida, requeira a exequente o que de direito visando o regular prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias. 3. Decorrido o prazo assinalado e nada sendo requerido, ou havendo pedido de dilação de prazo ou sobrestamento do feito, ou ainda protesto por nova vista, encaminhe-se o presente feito ao arquivo, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, até provocação da parte interessada. 4. Esclareço que o feito só será desarquivado quando houver pedido do(a) executado(a) ou pedido da exequente visando à localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, não se promovendo o desarquivamento diante de requerimentos sem embasamento objetivo e fundado, como o pedido genérico de arquivamento/desarquivamento ou outra diligência sem aparente efeito prático. Int.-se.

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(51)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de ELDA LUCIA ULIAN GUICARDI em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ERNESTO DONIZETI GUICARDI em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MAR JEANS LTDA em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MRDM AGRO E SERVICOS LTDA em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MAR SERVICOS E AGRO LTDA em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUG CONFECCOES LTDA em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MAURICIO ULIAN GUICARDI em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO ULIAN GUICARDI em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MAURICIO ULIAN GUICARDI em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUG CONFECCOES LTDA em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MRDM AGRO E SERVICOS LTDA em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO ULIAN GUICARDI em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MAR JEANS LTDA em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MAR SERVICOS E AGRO LTDA em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 15/04/2026 23:59.

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legal

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