Procedimento Comum Cível 5007689-31.2021.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007689-31.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANA MARIA FERNANDES ALBANESE Advogados do(a) AUTOR: MARLI EMILIA REIS DOS SANTOS PETROSINO - SP239808, TATIANA BATISTA DA SILVA - SP251865, ALVINO GABRIEL DE NOVAES MENDES - SP330185, MICHELE PETROSINO JUNIOR - SP182845 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Converto o julgamento em diligência. Analisando os autos para prolação de sentença, verifiquei que a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, por meio da inclusão, no período básico de cálculo (PBC), de contribuições recolhidas antes da competência 07/1994, aplicando-se, para isso, a regra definitiva do art. 29, incs. I e II, da Lei 8.213/91. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça, em 05.11.2018, acolheu proposta de afetação dos Recursos Especiais n.ºs 1554596/SC e 1596203/PR ao rito do artigo 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil e determinou a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a “possibilidade de aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, aos Segurados que ingressaram no sistema antes de 26.11.1999 (data de edição da Lei 9.876/1999)”. Nesse sentido, ainda, em decisão prolatada pela eminente Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça, admitido o recurso extraordinário interposto pelo INSS em face do acórdão proferido pela Corte Superior no julgamento do Tema Repetitivo n. 999/STJ, restando a questão pendente de julgamento pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Assim, com o objetivo de prevenir a prática de atos passíveis de retratação e acatando decisão superior, determino a suspensão do processamento do presente feito, na forma do artigo 1037, inciso II, do Código de Processo Civil, até a apreciação da questão pelo Superior Tribunal Federal, tramitando sob Tema nº 1102. Dessa forma, remetam-se os autos ao arquivo SOBRESTADO, cadastrando-se o “Tema Repetitivo nº 999” até o trânsito em julgado da decisão final de uniformização da matéria. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 15 de fevereiro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007689-31.2021.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(317)

Expedição de Informação

Arquivado Definitivamente

Expedição de Informação

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/04/2026 23:59.

Expedição de Informação

Decorrido prazo de ANA MARIA FERNANDES ALBANESE em 17/04/2026 23:59.

Expedição de Informação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Publicado Ato Ordinatório em 10/04/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(16)