Execução Fiscal 0001375-07.2016.4.03.6127 - TRF3

Execução Fiscal 0001375-07.2016.4.03.6127 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ARTMOVEIS INDUSTRIA DE ESTANTES DE ACO EIRELI Advogado do(a) EXECUTADO: JORGE EDUARDO GRAHL - SP127399 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001375-07.2016.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Trata-se de execução fiscal, instruída pelas Certidões da Dívida Ativa 11.084.349-5, 47.002.084-9, 47.002.085-7 e 49.078.184-5, movida pela Fazenda Nacional em face de Artmóveis Indústria de Estantes de Aço – Eireli, em recuperação judicial (autos n. 1008250-93.2017.8.26.0362, da 1ª Vara Cível da Comarca de Mogi Guaçu-SP). Regularmente processada, foi deferida e realizada penhora no rosto dos autos do processo de recuperação judicial (id 53221793). Na sequência, após suspensão do processo, foi deferido bloqueio de ativos, com subsequente requerimento da executada de desbloqueio parcial para pagamento da folha salarial de fevereiro de 2022 (id 242069181 e anexos). Decido. Tantos os salários como a poupança, está até o limite de 40 salários mínimos, são absolutamente impenhoráveis (art. 833, IV e X do CPC). A hipótese de impenhorabilidade prevista no inciso IV do dispositivo legal tem por objetivo a "proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes" (STJ, Corte Especial, EREsp 1582475/MG, Relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 16/10/2018). Portanto, referida regra protetiva tem como destinatário o trabalhador, resguardando-lhe o mínimo suficiente para garantir a subsistência. No caso dos autos, não se trata de aplicação da regra de impenhorabilidade ao patrimônio de pessoa jurídica, mas sim de proteção ao empregado. Com efeito, a executada instrui seu pedido com uma relação dos nomes dos seus empregados e extrato bancário comprovando o bloqueio de ativos no importe de R$ 85.687,21 (id 242069181 e anexos). Intimada a manifestar-se a respeito (id 242901251), a Fazenda Nacional quedou-se inerte. Além disso, a determinação de bloqueio de ativos da parte executada por meio do sistema BacenJud consiste em medida extrema e deve ser adotada apenas quando não localizados outros bens suficientes à garantia da dívida ou, ainda, quando os bens indicados ou penhorados forem de difícil alienação de modo a inviabilizar o recebimento do crédito. No caso, já houve penhora no rosto dos autos do processo de recuperação judicial (id 53221793), de maneira que, acaso insuficiente à satisfação dessa execução, aí sim caberia a busca de outros bens. Desse modo, em harmonia com o princípio da preservação da empresa que busca prestigiar a continuidade da atividade empresarial em razão dos diversos interesses, sociais inclusive, que giram em torno dela, não se afigura razoável o bloqueio de valores de conta bancária da empresa, destinados ao pagamento da folha salarial ou que podem lhe servir de capital de giro e impedir o regular exercício de suas atividades. Em suma, defiro o requerimento da executada e determino o imediato desbloqueio de R$ 18.720,29, montante por ela requerido (id 242069181), da conta 0323 – 003.00002026-6, da Caixa Econômica Federal. Proceda a Secretaria, com urgência, a expedição do necessário para cumprimento desta ordem. Serve a presente como ofício. Após, intime-se a exequente para que requeira o que de direito em 15 dias. Intimem-se e cumpra-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 18 de fevereiro de 2022.

23/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 23/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARTMOVEIS INDUSTRIA DE ESTANTES DE ACO EIRELI - MASSA FALIDA em 19/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

Publicado Despacho em 07/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

Recebidos os autos

Juntada de certidão

Recebido pelo Distribuidor

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(24)