Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003216-66.2014.4.03.6140 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003216-66.2014.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ADAO GREGORIO LOPES Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS ROBERTO DA CUNHA FREITAS - SP141768 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO ID 61991420: haja vista não ter sido concedido efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento interposto pelo INSS, prossiga-se. Em razão da divergência verificada entre os cálculos apresentados pelas partes, sobreveio parecer da Contadoria do Juízo. À vista da manifestação das partes e sem prejuízo da ulterior deliberação do Eg. Tribunal Regional Federal, HOMOLOGO o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial (id 36488037) no valor de R$ 233.027,48, atualizado para 01/2020, sendo R$ 222.215,93 a título de principal, e R$ 10.811,55 a título de honorários sucumbenciais. Autorizo o destaque de verba honorária contratual, limitado a 30% do valor do principal, desde que trazidos aos autos o referido contrato de honorários. Na hipótese de requisição de pagamento da verba honorária, sucumbencial ou contratual, em favor da Sociedade de Advogados, além do contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade, deverá o interessado providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e do comprovante de situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal do Brasil. Expeçam-se os ofícios requisitórios. À vista da possibilidade, em tese, de acolhimento do agravo de instrumento interposto pelo INSS, expeçam-se as requisições de pagamento, cujo montante devido deverá ser colocado à disposição deste Juízo. Após, dê-se vista às partes do ofício expedido antes de sua transmissão, pelo prazo de 5 dias, nos termos do artigo 11 da Resolução 458/17 do Conselho da Justiça Federal. Oportunamente, transmitida a requisição ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sobreste-se o presente feito. Com a informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003216-66.2014.4.03.6140 intime-se a parte exequente. Nada sendo requerido, em 5 dias, venham conclusos para extinção da execução. Intime-se. Cumpra-se. Mauá, d.s.

17/02/2022, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/03/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADAO GREGORIO LOPES em 26/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADAO GREGORIO LOPES em 05/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

Publicado Sentença em 31/01/2024.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Publicado Ato Ordinatório em 29/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(140)

legal

Todos os documentos(27)