Procedimento Comum Cível 5003045-27.2018.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/08/2018

Valor da Causa

R$ 97.696,02

Órgão julgador

3ª Vara Federal de Santo André

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE

Partes do Processo

PEDRO PAQUES

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSI PAVELOSQUE

OAB/SP 357048·CPF·Representa: Autor

ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE

OAB/PR 72393·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(231)

PEDRO PAQUES

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR-I

Terceiro

CINTIA BIAFORO

Terceiro

GERENTE AGENCIA ANHANGUABAU

Terceiro

GERENTE INSS ITAPECERICA DA SERRA

Terceiro

SANTO ANDRE

Terceiro

GLAUCO ANDRE FONSECA WAMBUERG

Terceiro

SUPERINTENDE REGIONAL DA REGIAO SUDESTE I

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE SAO PAULO - MOOCA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL -INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PRESIDENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

CINTIA BIAFORO

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

PRECATO I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/04/2023, 10:58

Transitado em Julgado em 05/04/2023

05/04/2023, 10:18

Juntada de certidão

05/04/2023, 10:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 00:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/02/2023, 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023

08/02/2023, 02:04

Publicado Sentença em 08/02/2023.

08/02/2023, 02:03

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2023, 12:26

Juntada de certidão

06/02/2023, 12:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/02/2023, 11:29

Juntada de certidão

06/02/2023, 08:20

Conclusos para julgamento

06/02/2023, 08:20

Juntada de certidão

06/02/2023, 08:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/02/2023, 02:28

Todas as movimentações(259)

Arquivado Definitivamente

05/04/2023, 10:58

Transitado em Julgado em 05/04/2023

05/04/2023, 10:18

Juntada de certidão

05/04/2023, 10:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 00:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

Documentos

Sentença

•06/02/2023, 12:26

Sentença

•06/02/2023, 11:29

24/02/2023, 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023

08/02/2023, 02:04

Publicado Sentença em 08/02/2023.

08/02/2023, 02:03

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2023, 12:26

Juntada de certidão

06/02/2023, 12:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/02/2023, 11:29

Juntada de certidão

06/02/2023, 08:20

Conclusos para julgamento

06/02/2023, 08:20

Juntada de certidão

06/02/2023, 08:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/02/2023, 02:28

Publicado Alvará em 06/02/2023.

06/02/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

05/02/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023

03/02/2023, 00:28

Publicado Despacho em 03/02/2023.

03/02/2023, 00:28

Expedição de Outros documentos.

02/02/2023, 11:45

Juntada de certidão

02/02/2023, 11:45

Juntada de certidão

02/02/2023, 11:45

Expedição de Outros documentos.

01/02/2023, 18:32

Juntada de certidão

01/02/2023, 18:31

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

01/02/2023, 16:21

Juntada de certidão

25/01/2023, 16:55

Juntada de certidão

25/01/2023, 16:55

Juntada de certidão

25/01/2023, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2023, 15:20

Juntada de certidão

16/01/2023, 10:22

Conclusos para despacho

16/01/2023, 10:22

Juntada de certidão

16/01/2023, 10:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/12/2022, 12:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/12/2022 23:59.

17/12/2022, 01:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/12/2022, 21:49

Publicado Despacho em 30/11/2022.

30/11/2022, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022

30/11/2022, 02:59

Expedição de Outros documentos.

28/11/2022, 20:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2022, 20:45

Juntada de certidão

28/11/2022, 20:45

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2022, 11:44

Juntada de certidão

26/11/2022, 18:52

Conclusos para despacho

26/11/2022, 18:52

Juntada de certidão

26/11/2022, 18:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/11/2022 23:59.

26/11/2022, 17:11

Decorrido prazo de PRECATO I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS em 11/11/2022 23:59.

12/11/2022, 00:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/10/2022, 01:14

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2022, 15:09

Juntada de certidão

19/10/2022, 15:08

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

18/10/2022, 18:50

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

18/10/2022, 18:49

Juntada de certidão

18/10/2022, 14:29

Juntada de certidão

18/10/2022, 14:29

Juntada de certidão

18/10/2022, 14:28

Cancelada a movimentação processual

18/10/2022, 14:28

Desentranhado o documento

18/10/2022, 14:28

Cancelada a movimentação processual

18/10/2022, 14:28

Desentranhado o documento

18/10/2022, 14:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/10/2022, 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022

18/10/2022, 00:08

Publicado Despacho em 18/10/2022.

18/10/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 17:23

Juntada de certidão

14/10/2022, 17:22

Juntada de certidão

14/10/2022, 10:27

Juntada de certidão

27/09/2022, 14:12

Juntada de certidão

27/09/2022, 14:12

Juntada de certidão

27/09/2022, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2022, 11:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/09/2022, 23:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/09/2022, 18:41

Juntada de certidão

06/09/2022, 11:02

Conclusos para despacho

06/09/2022, 11:02

Publicado Despacho em 05/09/2022.

06/09/2022, 00:01

Juntada de Petição de terceiro interessado

05/09/2022, 17:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022

03/09/2022, 00:13

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 17:33

Juntada de certidão

01/09/2022, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2022, 17:17

Juntada de certidão

31/08/2022, 21:37

Conclusos para despacho

31/08/2022, 21:37

Juntada de certidão

31/08/2022, 21:37

Juntada de certidão

31/08/2022, 21:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

31/08/2022, 21:37

Juntada de documento digitalizado

31/08/2022, 21:35

Autos Suspensos ou Sobrestados

20/02/2022, 22:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/02/2022, 20:40

Publicado Despacho em 18/02/2022.

18/02/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

18/02/2022, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PEDRO PAQUES Advogados do(a) AUTOR: JOSI PAVELOSQUE - SP357048-A, ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE - PR72393 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: PRECATO I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CAMILLA AZZONI EMINA - SP177583 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCUS MORTAGO - SP316848 D E S P A C H O ID242742016: Para providência, aguarde-se a comunicação de pagamento/depósito pendente. Arquivem-se sobrestado. Intimem-se. SANTO ANDRé, 16 de fevereiro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003045-27.2018.4.03.6126 / 3ª Vara Federal de Santo André

17/02/2022, 00:00

Juntada de certidão

16/02/2022, 14:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

16/02/2022, 14:14

Autos Suspensos ou Sobrestados

16/02/2022, 14:14

Juntada de certidão

16/02/2022, 14:14

Juntada de certidão

16/02/2022, 14:14

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 14:14

Juntada de certidão

16/02/2022, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2022, 13:37

Conclusos para despacho

15/02/2022, 18:47

Juntada de certidão

15/02/2022, 18:47

Juntada de certidão

15/02/2022, 18:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/02/2022, 18:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/02/2022, 17:42

Autos Suspensos ou Sobrestados

01/02/2022, 10:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/01/2022, 23:34

Publicado Despacho em 24/11/2021.

25/11/2021, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021

25/11/2021, 00:27

Juntada de certidão

22/11/2021, 10:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

22/11/2021, 10:03

Autos Suspensos ou Sobrestados

22/11/2021, 10:03

Juntada de certidão

22/11/2021, 10:03

Juntada de certidão

22/11/2021, 10:03

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 10:03

Juntada de certidão

22/11/2021, 10:03

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2021, 18:40

Juntada de certidão

19/11/2021, 16:59

Conclusos para despacho

19/11/2021, 16:59

Juntada de certidão

18/11/2021, 17:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/11/2021, 22:49

Publicado Despacho em 29/09/2021.

29/09/2021, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021

29/09/2021, 02:21

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 16:28

Juntada de documento digitalizado

27/09/2021, 16:26

Juntada de certidão

22/09/2021, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2021, 15:44

Juntada de certidão

11/09/2021, 22:38

Conclusos para despacho

11/09/2021, 22:38

Juntada de certidão

11/09/2021, 22:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/09/2021, 22:44

Decorrido prazo de PEDRO PAQUES em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 00:02

Publicado Despacho em 31/08/2021.

31/08/2021, 06:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2021

31/08/2021, 06:38

Expedição de Outros documentos.

29/08/2021, 22:27

Juntada de certidão

29/08/2021, 22:27

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2021, 13:30

Juntada de certidão

26/08/2021, 14:46

Conclusos para despacho

26/08/2021, 14:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/08/2021 23:59.

20/08/2021, 01:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/08/2021, 22:46

Publicado Despacho em 20/07/2021.

20/07/2021, 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2021

20/07/2021, 04:36

Expedição de Outros documentos.

18/07/2021, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2021, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2021, 17:32

Conclusos para despacho

16/07/2021, 16:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/07/2021 23:59.

15/07/2021, 01:59

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

09/07/2021, 18:46

Juntada de certidão

09/07/2021, 18:40

Conclusos para despacho

09/07/2021, 18:40

Juntada de certidão

09/07/2021, 18:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/07/2021, 21:58

Juntada de documento digitalizado

05/07/2021, 10:46

Publicado Despacho em 15/06/2021.

19/06/2021, 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021

19/06/2021, 16:46

Expedição de Outros documentos.

12/06/2021, 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2021, 10:27

Juntada de certidão

12/06/2021, 10:27

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2021, 16:40

Juntada de certidão

10/06/2021, 18:39

Conclusos para despacho

10/06/2021, 18:39

Juntada de certidão

10/06/2021, 12:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/06/2021, 12:24

Juntada de Petição de terceiro interessado

09/06/2021, 11:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/04/2021 23:59.

21/04/2021, 00:40

Juntada de certidão

14/04/2021, 17:04

Suspenso ou Sobrestado por Determinação Judicial

14/04/2021, 17:04

Juntada de certidão

14/04/2021, 17:04

Juntada de certidão

14/04/2021, 17:04

Juntada de documento digitalizado

14/04/2021, 17:03

Juntada de certidão

08/04/2021, 16:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/03/2021, 19:51

Publicado Despacho em 16/03/2021.

17/03/2021, 06:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

17/03/2021, 06:31

Expedição de Outros documentos.

12/03/2021, 20:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2021, 20:57

Juntada de documento digitalizado

12/03/2021, 20:56

Juntada de certidão

12/03/2021, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2021, 15:16

Conclusos para despacho

11/03/2021, 14:14

Juntada de certidão

11/03/2021, 14:14

Juntada de certidão

11/03/2021, 14:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/03/2021, 09:44

Juntada de Petição de informação

08/03/2021, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2021, 12:01

Juntada de certidão

26/02/2021, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2021, 18:07

Conclusos para despacho

25/02/2021, 17:39

Juntada de certidão

25/02/2021, 17:39

Juntada de certidão

25/02/2021, 17:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/02/2021, 16:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/02/2021 23:59.

09/02/2021, 17:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021

04/02/2021, 02:47

Publicado Despacho em 04/02/2021.

04/02/2021, 02:47

Expedição de Outros documentos.

02/02/2021, 12:38

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2021, 13:51

Juntada de certidão

31/01/2021, 19:25

Conclusos para despacho

31/01/2021, 19:25

Juntada de certidão

31/01/2021, 19:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/01/2021, 21:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/12/2020, 10:41

Publicado Despacho em 07/12/2020.

07/12/2020, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2020

05/12/2020, 00:38

Expedição de Outros documentos.

03/12/2020, 13:44

Expedição de Outros documentos.

03/12/2020, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2020, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2020, 18:52

Juntada de certidão

02/12/2020, 17:48

Conclusos para despacho

02/12/2020, 17:48

Juntada de certidão

02/12/2020, 17:48

Juntada de certidão

02/12/2020, 17:48

Juntada de decisão

02/12/2020, 15:09

Recebidos os autos

02/12/2020, 15:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

30/11/2018, 10:15

Juntada de Certidão

30/11/2018, 10:13

Juntada de Petição de contrarrazões

30/11/2018, 00:24

Publicado Despacho em 14/11/2018.

14/11/2018, 00:48

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/11/2018, 00:48

Expedição de Outros documentos.

12/11/2018, 10:44

Expedição de Outros documentos.

12/11/2018, 10:44

Expedição de Comunicação via sistema.

12/11/2018, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2018, 17:14

Conclusos para despacho

09/11/2018, 16:52

Juntada de Petição de apelação

09/11/2018, 16:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/11/2018, 03:16

Publicado Sentença em 07/11/2018.

07/11/2018, 00:42

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

07/11/2018, 00:42

Expedição de Outros documentos.

31/10/2018, 17:16

Expedição de Outros documentos.

31/10/2018, 17:16

Expedição de Comunicação via sistema.

31/10/2018, 17:16

Julgado procedente o pedido

31/10/2018, 16:10

Conclusos para julgamento

22/10/2018, 12:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/10/2018, 21:02

Publicado Decisão em 16/10/2018.

16/10/2018, 00:51

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

12/10/2018, 00:42

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

11/10/2018, 12:36

Expedição de Outros documentos.

10/10/2018, 13:30

Expedição de Outros documentos.

10/10/2018, 13:30

Expedição de Comunicação via sistema.

10/10/2018, 13:30

Proferida decisão interlocutória

10/10/2018, 13:08

Juntada de Petição de réplica

08/10/2018, 21:42

Conclusos para decisão

19/09/2018, 16:58

Juntada de Petição de contestação

19/09/2018, 16:09

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

17/09/2018, 00:24

Publicado Despacho em 17/09/2018.

17/09/2018, 00:24

Expedição de Outros documentos.

12/09/2018, 18:21

Expedição de Outros documentos.

12/09/2018, 18:21

Expedição de Comunicação via sistema.

12/09/2018, 18:21

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2018, 18:11

Conclusos para despacho

11/09/2018, 13:18

Juntada de Petição de documento comprobatório

10/09/2018, 20:32

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

22/08/2018, 00:08

Publicado Despacho em 22/08/2018.

22/08/2018, 00:08

Expedição de Outros documentos.

17/08/2018, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2018, 14:05

Conclusos para despacho

14/08/2018, 13:55

Expedição de Certidão.

14/08/2018, 13:30

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

14/08/2018, 13:30

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

13/08/2018, 23:58

Distribuído por sorteio

13/08/2018, 23:58

Despacho

•01/02/2023, 18:31

Despacho

•25/01/2023, 15:20

Despacho

•28/11/2022, 20:45

Despacho

•28/11/2022, 11:44

Despacho

•19/10/2022, 15:09

Despacho

•14/10/2022, 17:23

Despacho

•26/09/2022, 11:38

Despacho

•01/09/2022, 17:33

Despacho

•01/09/2022, 17:17

Despacho

•16/02/2022, 14:14

Despacho

•16/02/2022, 13:37

Despacho

•22/11/2021, 10:03

Despacho

•19/11/2021, 18:40

Todos os documentos(47)

Sentença

•06/02/2023, 12:26

Sentença

•06/02/2023, 11:29

Despacho

•01/02/2023, 18:31

Despacho

•25/01/2023, 15:20

Despacho

•28/11/2022, 20:45

Despacho

•28/11/2022, 11:44

Despacho

•19/10/2022, 15:09

Despacho

•14/10/2022, 17:23

Despacho

•26/09/2022, 11:38

Despacho

•01/09/2022, 17:33

Despacho

•01/09/2022, 17:17

Despacho

•16/02/2022, 14:14

Despacho

•16/02/2022, 13:37

Despacho

•22/11/2021, 10:03

Despacho

•19/11/2021, 18:40

Despacho

•27/09/2021, 16:28

Despacho

•22/09/2021, 15:44

Despacho

•29/08/2021, 22:27

Despacho

•27/08/2021, 13:30

Despacho

•18/07/2021, 14:54

Despacho

•16/07/2021, 17:32

Despacho

•12/06/2021, 10:27

Despacho

•11/06/2021, 16:40

Despacho

•12/03/2021, 20:57

Despacho

•12/03/2021, 15:16

Despacho

•26/02/2021, 12:01

Despacho

•25/02/2021, 18:07

Execução / Cumprimento de Sentença

•25/02/2021, 16:42

Outros Documentos

•25/02/2021, 16:42

Despacho

•02/02/2021, 12:37

Despacho

•01/02/2021, 13:51

Despacho

•03/12/2020, 13:44

Despacho

•02/12/2020, 18:52

Decisão

•29/08/2020, 18:27

Decisão

•28/08/2020, 18:50

Certidão

•30/11/2018, 10:13

Despacho

•12/11/2018, 10:44

Despacho

•09/11/2018, 17:14

Sentença

•31/10/2018, 17:16

Sentença

•31/10/2018, 16:10

Decisão

•10/10/2018, 13:30

Decisão

•10/10/2018, 13:08

Despacho

•12/09/2018, 18:21

Despacho

•12/09/2018, 18:11

Despacho

•17/08/2018, 14:19

Despacho

•14/08/2018, 17:33

Despacho

•14/08/2018, 14:05