Procedimento Comum Cível 0006772-03.2008.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0006772-03.2008.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JUVENAL SALVADOR DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA - SP151974 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0006772-03.2008.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Vistos etc. Fixo como pontos controvertidos o período de atividade especial, laborado nas empresas ORGANIZAÇÃO MAGNATA DE TRANSPORTES LTDA, de 01.09.1974 a 20.07.1982; e BREDA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, de 01.06.1984 a 16.12.1998. Defiro a produção da prova pericial de engenharia do trabalho, de modo a retratar fielmente o ambiente de trabalho a que o autor esteve exposto no período controvertido na empresa BREDA TRANSPORTES E TURISMO LTDA. A perícia se realizará nas dependências da referida empresa, na Avenida George Eastman, 1401, Conjunto Residencial 31 de março, nesta cidade. Nomeio para esse fim a perita ILANA BACICURINSKI DE ANDRADE, Engenheira de Segurança do Trabalho, Registrada no CREA sob nº 5062578077– Telefone (12) 3957-2665, (11) 99900-2391 com endereço conhecido da Secretaria, devendo informar a data de realização da perícia. Após, expeça-se ofício à empresa em questão, para dar ciência desta decisão que determinou a realização de perícia judicial dentro de suas dependências. Servirá cópia desta decisão como ofício deste Juízo. A empresa deverá: a) permitir o acesso da perita e de eventuais assistentes técnicos aos locais necessários para realização da perícia; b) franquear-lhes o exame de quaisquer locais e documentos necessários à realização da perícia; c) prestar as informações que lhe sejam solicitadas pela perita, inclusive quanto a possíveis mudanças de equipamentos, layout, estrutura e forma de organização dos trabalhos ao longo do tempo. Deverá a perita responder aos quesitos aqui formulados pelo Juízo: 1. Queira identificar as funções efetivamente exercidas pelo(a) autor(a), descrevendo as atividades, o tempo e o local respectivos. 2. Durante o período de trabalho do(a) autor(a), houve exposição a agentes prejudiciais à sua saúde? Em caso positivo, a exposição se deu de modo habitual e permanente? 3. Se exposto(a) a agentes prejudiciais à saúde, o(a) autor(a) utilizou de EPI's? Se houve este tipo de proteção, foi suficiente para neutralizar os efeitos nocivos daqueles agentes? 4. Outros elementos reputados úteis ao esclarecimento dos fatos. Faculto às partes a formulação de quesitos. Aprovo o assistente técnico indicado pelo autor, e faculto ao INSS fazê-lo, no prazo de 5 (cinco) dias. Fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela vigente. Após as eventuais manifestações sobre o laudo, requisite-se o pagamento desse valor. Laudo em 40 (quarenta) dias, devendo a senhora perita comunicar às partes e seus assistentes técnicos a data do início dos trabalhos, na forma do art. 474 do CPC. Defiro, ainda, a expedição de ofício à empresa BREDA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, para que junte aos autos Perfil Profissiográfico Previdenciário e Laudo técnico relativos ao período de 01.06.1984 a 16.12.1998. Para a comprovação do tempo especial trabalhado às empresas ORGANIZAÇÃO MAGNATA DE TRANSPORTES LTDA, de 01.09.1974 a 20.07.1982; e BREDA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, de 01.06.1984 a 16.12.1998, designo o dia 15 de março de 2022, às 14h30min, para realização de audiência de instrução, ocasião em que será colhido o depoimento pessoal da parte autora e deverão ser ouvidas as testemunhas, a serem arroladas no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão. No intuito de se evitar a circulação de pessoas, visando conter a disseminação do COVID-19, e tendo em vista o disposto na Resolução CNJ nº 314/2020 (e alterações posteriores) e nas Portarias Conjuntas PRES/CORE nº 1, 2, 3, 5, 6, 7, 8 e 9 - TRF3, estabeleço que a audiência seja realizada por meio de videoconferência, com o uso do Microsoft Teams. Deverão as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, informar e-mail e telefone celular / WhatsApp das partes, advogados e testemunhas, para o envio do “link” de acesso à audiência. O endereço de e-mail deverá ser o mesmo cadastrado para acesso ao Microsoft Teams. O cadastro no sistema Microsoft Teams é de responsabilidade do interessado e pode ser realizado de forma gratuita em: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free. O acesso à sala de audiência virtual deverá ser feito por meio de dispositivo eletrônico com câmera, microfone, internet e caixa de som (celulares, notebooks, tablets, computadores, etc.). Caso haja alguma dúvida em relação à conexão, poderão as partes entrar em contato com a Vara através do e-mail [email protected] ou do telefone (12) 3925-8813. Saliento que, ao ingressarem na sala virtual, as partes, representantes e testemunhas serão instados a apresentar documento adequado de identificação, com foto, que deverá ser exibido com clareza à câmera do dispositivo que filma/transmite a audiência. A qualidade da conexão à internet e transmissão e recepção de áudio e vídeo por meio de dispositivo eletrônico com bateria/carga suficiente para a permanência durante toda a audiência são responsabilidade de cada participante (parte, procurador, testemunha, etc.). Aqueles que não disponham de conexão à internet e/ou de dispositivo eletrônico deverão consultar, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, a disponibilidade para uso dos equipamentos instalados na sede da Justiça Federal em São José dos Campos, pelo e-mail [email protected] ou telefone (12) 3925-8813. Ficam as partes advertidas, desde logo, que, caso não haja diligências pendentes (ou sejam estas indeferidas), as alegações finais serão colhidas oralmente na própria audiência, podendo ser também ser meramente remissivas, a critério das partes. Na hipótese de persistirem questões complexas de fato ou de direito, o debate oral poderá ser substituído por razões finais escritas. Sem prejuízo da publicação da presente decisão no Diário Eletrônico, fica desde logo determinada a comunicação da decisão pelos meios eletrônicos mais expeditos, a fim de viabilizar a realização do ato. Proceda a Secretaria às expedições necessárias. As provas já produzidas serão objeto de apreciação pelo E. TRF da 3ª Região, quando do prosseguimento do julgamento da apelação. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PERITO JUDICIAL em 09/11/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Ato Ordinatório em 03/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2022

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Expedição de Comunicação via Correios.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(76)

Todos os documentos(20)