Execução de Título Extrajudicial 5001719-15.2020.4.03.6109 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5001719-15.2020.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: GIOVANA FERNANDA CAMARGO Advogados do(a) RECORRENTE: ANDRE LUIS DEFAVARI - SP392434, DIEGO EUFLAUZINO GOULARTE - SP286972, JEFFERSON LUIZ LOPES GOULARTE - SP119387-A, ANA ROSA SIVIERO GOULARTE - SP375182-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - SP140055-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001719-15.2020.4.03.6109 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: GIOVANA FERNANDA CAMARGO Advogados do(a) RECORRENTE: ANDRE LUIS DEFAVARI - SP392434, DIEGO EUFLAUZINO GOULARTE - SP286972, JEFFERSON LUIZ LOPES GOULARTE - SP119387-A, ANA ROSA SIVIERO GOULARTE - SP375182-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - SP140055-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O É pedido de indenização por danos material e moral em decorrência de joias da autora roubadas em poder da Caixa Econômica Federal, quando deixadas em garantia em contrato de penhor. A sentença julgou improcedente o pedido. Recorre a parte autora pleiteando a reforma da sentença. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001719-15.2020.4.03.6109 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: GIOVANA FERNANDA CAMARGO Advogados do(a) RECORRENTE: ANDRE LUIS DEFAVARI - SP392434, DIEGO EUFLAUZINO GOULARTE - SP286972, JEFFERSON LUIZ LOPES GOULARTE - SP119387-A, ANA ROSA SIVIERO GOULARTE - SP375182-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - SP140055-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Caixa Econômica Federal é empresa pública, razão pela qual seu capital é formado por recursos de pessoas de direito público interno ou de pessoas de administrações indiretas. No entanto, o regime jurídico da empresa pública é híbrido, na medida em que se submete ao regime jurídico público em determinados setores de atuação e em outros ao regime jurídico privado. Ademais, pode ter como finalidade a execução de serviço público ou de atividades gerais de natureza econômica. A Constituição Federal cuida da exploração direta da atividade econômica pelo Estado no artigo 173, salientando que a lei ao estabelecer o estatuto jurídico da empresa pública deverá observar a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias. Fixadas essas premissas, entendo que a Caixa Econômica Federal nas relações externas de execução de atividade econômica está sujeita às regras de direito privado. Trago à reflexão as conclusões do Eminente Juiz Federal Silvio Luis Ferreira da Rocha, que em sua obra Manual de Direito Administrativo, Ed. Malheiros, São Paulo, 2003, pág. 145, destaca: “(...) A pessoa jurídica exploradora de atividade econômica tem suas relações jurídicas com terceiros, salvo exceções, reguladas integralmente pelo direito privado, de modo que: (a) os contratos não são administrativos, são privados; (b) a responsabilidade, contratual ou extracontratual, estará sob a mesma disciplina aplicável às empresas privadas, e o Estado não responde subsidiariamente por seus atos. (...)” A atuação da empresa pública deve ser escorreita, atenta aos direitos do consumidor, sobretudo porque tem entre seus clientes pessoas mais humildes, cujo dano material decorrente de defeito na prestação do serviço repercute de forma mais contundente, razão pela qual deve responder pelo dano em conformidade aos critérios considerados para as demais instituições financeiras. De sorte que entendo que a condição de empresa pública da Caixa Econômica Federal não pode constituir parâmetro de fixação do dano moral, sob pena de se conferir tratamento diverso concedido às demais instituições financeiras, o que é vedado pela Constituição. Dano material De acordo com os ensinamentos de Maria Helena Diniz, in “Código Civil Anotado”, Ed. Saraiva, 1995, p. 152, é imprescindível que haja: “a) fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência...; b) a ocorrência de um dano patrimonial ou moral, sendo que pela Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça serão acumuláveis as indenizações por dano material e moral decorrentes do mesmo fato...; e c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente.” (grifei) No caso dos autos, a autora realizou contrato de penhor de joias (fls. 25 dos documentos anexados à exordial). Todavia, as joias foram roubadas quando estavam em custodia da ré. Verifico que o roubo dos objetos dados em garantia é fato incontroverso. O penhor é uma garantia real que, de forma geral, consiste na tradição de coisa móvel, suscetível de alienação, realizada pelo devedor ou por terceiro ao credor em garantia de um débito. No caso presente, entabulou-se uma linha de crédito através da qual a parte autora entregou joias à CEF, como garantia do empréstimo que tomou junto a esta. A responsabilidade da CEF, na qualidade de credora pignoratícia, é a de guardar e conservar a coisa, restituir a coisa, defender a posse da coisa empenhada. Nesse quadro, a falha no serviço da instituição financeira restou configurada na medida em que ela não proporcionou a segurança necessária para que o objeto sob sua guarda e acautelamento não sofresse qualquer subtração. Afinal, o bem dado em garantia estava acautelado na instituição financeira sob a premissa de confiança em seu sistema de segurança. O defeito na prestação dos serviços é evidente, diante da falta de segurança necessária que do contrato de penhor em uma instituição financeira se espera. A propósito, cito a jurisprudência sobre o tema: EMEN: RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. NÃO VIOLAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA. FLEXIBILIZAÇÃO DOS REQUISITOS FORMAIS. CONTRATO DE MÚTUO GARANTIDO POR PENHOR DE JOIAS SUBTRAÍDAS NA CONSTÂNCIA DO CONTRATO. FALHA NO SERVIÇO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 27 DO CDC. 5 (CINCO) ANOS. 1. Não se viola o art. 535 do CPC/1973, quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2. A Corte Especial deste Egrégio Tribunal há muito decidiu que, nos casos em que a ementa do acórdão colacionado como paradigma espelha o entendimento do aresto impugnado e evidencia a divergência, os requisitos formais para a demonstração da divergência podem ser flexibilizados (EREsp 80.602/SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, CORTE ESPECIAL, DJ 1/3/1999). 3. No contrato de penhor, está embutido o de depósito do bem e, por conseguinte, o dever do credor pignoratício de devolver esse bem após o pagamento do mútuo. No entanto, a guarda do bem penhorado não se configura como prestação contratual stricto sensu. A contraprestação devida nos contratos de mútuo garantido por penhor é o pagamento do valor acordado para o empréstimo. 4. O furto das joias, objeto do penhor, constitui falha do serviço prestado pela instituição financeira e não inadimplemento contratual, devendo incidir o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para as ações de indenização, previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 5. Recurso especial provido...EMEN: (RESP 201300473335, LUIS FELIPE SALOMÃO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:23/11/2017..DTPB:.) G.N. Dito isso, a questão a ser enfrentada é quanto ao valor a ser fixado para ressarcir o dano material. É sabido que, para a avaliação, a CEF leva em conta apenas o material bruto da joia, sem considerar agregadores de valor. Ademais, não se desconhece a existência de cláusula contratual, estabelecendo que a indenização deva corresponder a 150% (cento e cinquenta por cento) o valor da avaliação, deduzido o débito contraído. A questão é que o valor da avaliação é geralmente muito aquém do valor de mercado. No ponto, é preciso ponderar que, se de um lado, há de se respeitar o que foi estabelecido contratualmente pelos contratantes (pacta sunt servanda), de outro, não se pode desconsiderar a pouca (ou nada) possibilidade de negociação do devedor pignoratício em razão de sua sujeição ao que for estabelecido pela instituição bancária, sobretudo em operações de mútuo mediante garantia pignoratícia (que em regra traz cláusulas contratuais que não podem ser modificadas no trato concreto entre cliente e instituição financeira). Some-se a isso o fato de que, como já dito, a instituição financeira estar sujeita ao regime do Código do Consumidor (art. 3º, §2º, CDC), sendo forte na jurisprudência o entendimento segundo o qual se reconhece abusiva a cláusula contratual que limita a indenização a 1,5 vezes o valor da avaliação feita pelo credor pignoratício, por força do art. 51, I, do CDC. Idênticas razões afastam a alegação da CEF de que os termos de quitação retiram o dever de indenizar: esses atos jurídicos devem ser considerados no contexto de hipossuficiência da parte autora, no âmbito de contrato de adesão, cujas cláusulas não lhe é possível discutir. Não são lícitos, portanto, para afastar a obrigação da CEF de indenizar integralmente a parte autora pelo defeito do serviço, devendo prevalecer, para tanto, o valor real das joias, e não aquele indicado unilateralmente pela CEF no contrato de adesão. Sob tal contexto, entendo que o valor devido a título de dano material deve corresponder ao efetivo valor de mercado da joia roubada. Saliento que o valor devido pela CEF será apurado em fase de liquidação do julgado, momento em que a ré poderá arguir os apontamentos referentes à forma de avaliação constantes no recurso inominado. Nestes termos é a jurisprudência colacionada: INDENIZAÇÃO. PENHOR DE JÓIAS. ROUBO. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO RECONHECIDA. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTEGRAÇÃO DA LIDE DA SASSE NÃO RECONHECIDA. APURAÇÃO DO VALOR EM LIQUIDAÇAÕ DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. SUBMISSÃO AMPLA AO CONTRADITÓRIO.... 5. O critério de recomposição, acolhido pelo juízo de primeiro grau, de remeter as partes para a liquidação da sentença mostra-se compatível com a pretensão posta nos autos. Por ocasião da liquidação é que restará demonstrado se efetivamente a avaliação da CEF seria adequada, providência que se submete ao contraditório amplo, sendo o campo ajustado para se dirimir o direito reconhecido pela sentença.... 7. Apelação não provida. (TRF3, APELAÇÃO CÍVEL – 787402-ApCiv 0004897-70.2000.4.03.6105, QUINTA TURMA, REL.: JUIZ CONVOCADO WILSON ZAUHY, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/10/2011) Assim, “A fim de restabelecer o equilíbrio contratual, na forma preceituada pelo Código consumerista, deve ser considerado, a título de indenização pelo dano material sofrido pela autora, o real valor de mercado das joias roubadas, a ser apurado em liquidação de sentença.” (TRF3, APELAÇÃO CÍVEL – 841539-ApCiv 0019502-21.2000.4.03.6105, SEGUNDA TURMA, Rel.: DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/12/2009 PÁGINA: 270). Por fim, em consonância ao exposto, a jurisprudência foi pacificada com a edição da Súmula 638 do STJ, no sentido de que É abusiva a clausula contratual que restringe a responsabilidade de instituição financeira pelo danos decorrentes de roubos, furtos ou extravios de bens entregue em garantia no âmbito do contrato de penhor civil. Dano moral É preciso para caracterização da responsabilidade civil por danos morais a demonstração de que dos fatos houve lesão a interesses não-patrimoniais. De tal lesão resulta perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos. Anoto, por sua vez, que é incabível se falar em prova do dano moral, porquanto a dor moral é um estado de espírito, bastando para reconhecê-lo assentar a ocorrência do fato, sendo neste sentido a jurisprudência dominante: “Não há falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado assim o fato, impõe-se a condenação, sob pena de violação ao art. 334 do Código de Processo Civil.(...)" REsp 86.271/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ:09/12/1997 ”. Emerge desse quadro probatório a responsabilidade civil da CEF, pelos invocados danos morais, na linha da argumentação acima, o que acarreta a procedência do pedido inicial. No caso dos autos, verifico que a parte autora deu em penhor três anéis de ouro, constam inscrições (fls. 25 dos documentos anexados à exordial). Quanto à fixação do quantum da indenização pelo dano moral, deve pautar-se pela razoabilidade, de modo a assegurar seu caráter pedagógico e, por outro lado, não ensejar enriquecimento desproporcional da parte autora. Assim, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é o necessário para indenizar a parte autora dos abalos sofridos em face da conduta da Caixa Econômica Federal, e suficiente para inibir condutas futuras da ré, conforme parâmetros gerais de fixação do dano moral. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001719-15.2020.4.03.6109 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP Ante o exposto, dou provimento ao recurso da parte autora, para condenar a CEF a pagar indenização por dano material, referente ao Contrato de Penhor indicado na exordial, que será apurado por perícia judicial em fase de liquidação de sentença, descontados os valores já pagos pela ré, bem como condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Acrescidos de juros e correção monetária conforme Manual de cálculos da Justiça Federal de São Paulo, a partir da data deste julgado (art. 406, CC, e Súmula 362 do STJ). Sem condenação em honorários advocatícios, eis que o artigo 55 da Lei n.º 9.099/95 prevê condenação somente ao RECORRENTE VENCIDO e a parte autora se sagrou vencedora. É o voto. E M E N T A INDENIZAÇÃO. ROUBO DE JOIAS FORNECIDAS EM GARANTIA. PENHOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(107)

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GIOVANA FERNANDA CAMARGO em 09/04/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Informação

Publicado Decisão em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 25/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Despacho em 03/02/2026.

Todas as movimentações(169)

Todos os documentos(33)