Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003046-42.2013.4.03.6201 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003046-42.2013.4.03.6201 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROSILDA RIBEIRO FLORES Advogado do(a) AUTOR: NILSON DA SILVA FEITOSA - MS14387 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O I. Apresentados os cálculos de liquidação pela Contadoria deste Juizado (ID 169118156), a parte executada impugnou-os, alegando estarem em desconformidade com o título executivo judicial (ID 169118160). Decido. II. De fato, observo que o acórdão exequendo determinou que o termo inicial do benefício previdenciário fosse fixado na data da citação (ID 169117373). Nesse sentido: […] O termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação, uma vez que não houve prévio requerimento administrativo. […] PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003046-42.2013.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Ante o exposto, voto pelo provimento do recurso, determinando ao INSS que conceda a ROSILDA RIBEIRO FLORES o benefício previdenciário de pensão por morte, desde a citação, nos termos da fundamentação supra, com incidência de juros e correção monetária conforme determina o Manual de Orientação para Procedimentos de Cálculos da Justiça Federal – Resolução nº 134/2010 do CJF, com a alteração promovida pela Resolução nº 267/2013 do CJF. […] A citação da autarquia executada se deu em 26.03.2013, conforme certidão de ID 169116778. Por sua vez, os cálculos impugnados consideraram o início das diferenças a partir de 13.09.2013. Já os cálculos apresentados pela autarquia tem como termo inicial 26.03.2013 (ID ID 169118161). III. Isto posto, acolho a impugnação e homologo os cálculos de liquidação do INSS, ao ID 169118161. Advirto o patrono que a questão está preclusa neste Juízo. Eventual impugnação deverá ser manejada diretamente à Turma Recursal. IV. Expeça-se ofício precatório. Advirto a parte exequente que não será intimada da liberação do pagamento, tampouco para dizer se a sentença foi cumprida, uma vez que pode acompanhar a tramitação do requisitório diretamente no sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, acessando o link web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. Informo, outrossim, que a transmissão do ofício precatório ao TRF3 é realizada até o dia 02 de abril, e o pagamento será feito impreterivelmente até o final do exercício seguinte (ano orçamentário), sendo seus valores atualizados monetariamente, nos termos do art. 100, § 5º, da CF/88 (grifei). Após aquela data (2 de abril), o pagamento ocorrerá no ano subsequente àquele orçamentário. Observo que tem chegado ao conhecimento deste Juízo relatos de advogados no sentido de que seus clientes cederam seus créditos decorrentes de precatórios por valores irrisórios, às vezes bem inferiores a sessenta salários mínimos, diante de pressão e falsas declarações de agentes de empresas cessionárias, no sentido de que o pagamento pela via normal do precatório seria demasiadamente demorado, bem como que correriam até mesmo o risco de não receber o crédito. Por essa razão, é de bom alvitre que o causídico advirta seu cliente, titular de precatório da União, no sentido de que os pagamentos são feitos no exercício seguinte à expedição do precatório, geralmente no primeiro semestre do ano, bem como que não há notícias de que a União tem atrasado repasses aos Tribunais Regionais Federais para fazer face ao pagamento de precatórios. Ainda, uma vez expedido regularmente o precatório, o recebimento é certo. V. Lançada a fase de levantamento dos valores, reputar-se-á satisfeita a obrigação, arquivando-se os autos. Cumpra-se.

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024

Publicado Decisão em 22/01/2024.

Expedição de Outros documentos.

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ROSILDA RIBEIRO FLORES em 25/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROSILDA RIBEIRO FLORES em 10/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROSILDA RIBEIRO FLORES em 04/07/2023 23:59.

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(28)