Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003924-08.2020.4.03.6302 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003924-08.2020.4.03.6302 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: IRACI RODRIGUES DOS SANTOS FILHO Advogado do(a) RECORRENTE: DAZIO VASCONCELOS - SP133791-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003924-08.2020.4.03.6302 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: IRACI RODRIGUES DOS SANTOS FILHO Advogado do(a) RECORRENTE: DAZIO VASCONCELOS - SP133791-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: IRACI RODRIGUES DOS SANTOS FILHO Advogado do(a) RECORRENTE: DAZIO VASCONCELOS - SP133791-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Constituição Federal, em seu art. 203, V, dispôs sobre “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. Regulamentando a matéria, a Lei nº 8.742/93, com a redação dada pelas Leis 9.720/98, 12.435/2011, 13.146/2015, 13.982/2020 e 14.176/2021 estipulou: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) (...) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) (...) Art. 21. O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. Portanto, o benefício assistencial pretendido pela parte autora requer dois pressupostos para a sua concessão: de um lado, sob o aspecto subjetivo, a deficiência ou idade avançada, e de outro lado, sob o aspecto objetivo, o estado de miserabilidade, caracterizado pela inexistência de meios de a pessoa portadora de deficiência ou do idoso prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Do Caso Presente: No caso concreto, o perito judicial afirmou que o autor, que tem 57 anos, é portador de amputação infrapatelar do membro inferior esquerdo e diabetes mellitus. Em seus comentários, o perito consignou que "Nos membros há amputação infrapatelar (abaixo do joelho) da perna esquerda. A locomoção é feita através de cadeira de rodas ou muletas. Não apresenta alterações na coluna vertebral. O autor apresenta diagnóstico de diabetes mellitus com comprometimento da sensibilidade nos membros inferiores. Apresentou ulceração com infecção no pé esquerdo há 2 anos e houve necessidade de amputação dessa perna abaixo da articulação do joelho. O exame físico mostrou coto de amputação em bom estado. O fato de estar amputado causa dificuldade para se locomover necessitando de ajuda de terceiros para se locomover fora do domicílio já que em casa refere que usa muleta. Há possibilidade de uso de prótese o que traria independência para se locomover inclusive fora do domicílio podendo ainda realizar atividades que não exigissem deambulação de grandes distancias. Nas amputações infrapatelares o uso de prótese é facilitado já que a prótese tem que ter apenas uma articulação (tornozelo). No momento pode realizar atividades de natureza mais leve (manuais) sob condições especiais de trabalho (sentado). Há necessidade de acompanhamento médico de rotina e uso de medicações específicas para controle da diabetes.". Por conseguinte, acolhendo o laudo do perito judicial, concluo que o autor preenche o requisito da deficiência previsto no § 2º, do artigo 20, da Lei 8.742/93, visto que há mais de 02 anos sofreu amputação da perna esquerda abaixo da articulação do joelho, e atualmente, se locomove com cadeira de rodas ou muleta, o que compromete sua deambulação. Ainda que possa vir a usar prótese, no momento, tal equipamento ainda não lhe foi fornecido pela rede pública de saúde. Logo, comprovada a deficiência de longo prazo do autor, passa a analisar o requisito da miserabilidade. Com relação ao requisito objetivo, segundo o teor do laudo socioeconômico acostado aos autos, a parte autora (57 anos, deficiente físico) reside em imóvel próprio somente com seu genitor (88 anos, aposentado). A casa em que residem possui cinco cômodos, composta por uma cozinha, uma sala, dois dormitórios e um banheiro, todos guarnecidos com mobiliário básico e simples. A acessibilidade ao imóvel é ruim, considerando as limitações físicas da parte autora em razão da amputação da perna esquerda do autor e uso de cadeira de rodas ou muletas. Constatou-se, também, que a renda calculável, mensalmente auferida pela família, composta por 02 (dois) membros, é de um salário mínimo, montante proveniente do benefício de aposentadoria recebida pelo genitor da parte autora. No entanto, prevê o art. 34 da Lei nº 10.741/2003, que o benefício mensal de um salário mínimo (de LOAS ou de outro benefício previdenciário de valor mínimo), recebido por qualquer membro da família, como única fonte de recursos, não deve ser computado para fins do cálculo da renda familiar “per capita”. Desse modo, o benefício previdenciário recebido pelo genitor da aprte autora, deve ser excluído do cálculo da renda familiar. Assim, conclui-se que a parte autora não exerce atividade remunerada, devido a sua deficiência física e a sua precária condição de saúde, sendo que não possui qualquer fonte de renda, de modo que sem a renda a ser considerada passa a ser ZERO. Vale ressaltar que a parte autora é solteiro e não possui filhos que possam lhe auxiliar financeiramente. Na conclusão do laudo socioeconômico foi dito: “Deve-se dar como real a condição de alta vulnerabilidade social e econômica, pois o grupo familiar depende apenas da aposentadoria do genitor“. Desse modo, negar o benefício a parte autora seria condená-la a permanecer o resto da vida em situação de vulnerabilidade e de fragilidade, contrariando a ordem constitucional, mormente considerando tratar-se de pessoa de idade avançada. Concluindo, considerando que no caso em concreto, a parte autora comprovou o preenchimento dos requisitos necessários, quais sejam a deficiência de longa duração e a situação de miserabilidade (renda zero), verificada em descrição detalhada no laudo sócio econômico, e ainda mediante a aplicação do art. 34 do Estatuto do Idoso, está claro que a parte autora faz jus ao benefício de prestação continuada de que trata o art. 203, V, da Constituição Federal. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003924-08.2020.4.03.6302 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, em face da sentença que julgou IMPROCEDENTE o pedido de concessão de benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência (LOAS DEFICIENTE), pois não demonstrado o preenchimento do requisito de deficiência, previsto no artigo 20, § 2º da Lei nº 8.742/93. Nas razões recursais, a parte autora impugna o laudo pericial sustentando ser totalmente lacunoso e superficial, pois conforme relatório médico anexado, o autor teve sua perna amputada há dois anos por complicações da diabetes. Alega ser o sistema único de saúde (SUS) precário e ainda mais em meio a uma pandemia, sabe se lá quando o autor terá a chance de ter uma prótese, a qual até agora nem sequer foi cogitada pelos seus médicos. Dessa forma, não há como negar que as doenças suportadas pelo autor o impedem de executar suas atividades laborativas, inclusive necessidade de ajuda de terceiros para locomoção fora do domicílio, conforme citado pelo i. perito no laudo médico pericial, o que nos leva a crer que o mesmo está incapacitado para o trabalho. Por estas razões, pretende a reforma da r. sentença. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003924-08.2020.4.03.6302 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP Diante do exposto, dou provimento ao recurso da parte autora, para o fim de julgar PROCEDENTE o pedido, determinando a implantação pelo INSS do benefício assistencial de prestação continuada (LOAS DEFICIENTE) em favor da parte autora, no valor de um salário mínimo com DIB na data da DER. Em razão da natureza do benefício e do seu caráter alimentar, concedo a tutela de urgência para o fim de intimar o INSS a implantar o benefício no prazo de 30 dias. Nos cálculos de liquidação, entre a data da distribuição do feito até a data da expedição do precatório/RPV deve ser aplicado o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e, entre a data da expedição do precatório/RPV e o efetivo pagamento, deverá ser aplicada a correção monetária pelo IPCA-E, nos termos da decisão em repercussão geral do RE 870947 pelo STF (Tema 810 STF), sendo os juros de mora pelo mesmo índice de remuneração da poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei 9494/97. Deixo de condenar a parte autora no pagamento dos honorários advocatícios, visto que somente o Recorrente vencido faz jus a tal condenação. É o voto. E M E N T A BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA DEFICIENTE. AMPUTAÇÃO DA PERNA ESQUERDA. USO DE CADEIRA DE RODAS OU MULETAS. COMPROVADA DEFICIÊNCIA DE LONGO PRAZO. LAUDO SÓCIO ECONÔMICO. EXCLUSÃO DA APOSENTADORIA DO GENITOR NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE. PREENCHIMENTO DE AMBOS OS REQUISITOS LEGAIS. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face da sentença que julgou improcedente o pedido, em razão da ausência de deficiência. 2. Autora alega que o requisito subjetivo foi cumprido, pois a amputação da perna esquerda há mais de dois anos lhe gerou deficiência de longo prazo, sendo que o sistema de saúde pública não lhe forneceu até o momento prótese. Ainda, ficou comprovada a situação de miserabilidade, pois o laudo social informa que está com a saúde debilitada, com renda abaixo do mínimo legal. 3. Restou comprovada a deficiência de longo prazo, em razão da amputação de membro inferior. Excluindo a renda da aposentadoria de um salário mínimo do genitor, a renda passa a ser zero. Autor é solteiro e sem filhos, sem qualquer ajuda familiar. Laudo socioeconômico conclui pela miserabilidade. 4. Cumpridos ambos os requisitos (subjetivo e objetivo) o benefício social deve ser implantado em favor da parte autora. 5. Recurso da parte autora que se dá provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região, Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora Fernanda Souza Hutzler, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(234)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de VICTORIA ROMERO RODRIGUES DOS SANTOS em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL ROMERO RODRIGUES DOS SANTOS em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR ROMERO RODRIGUES DOS SANTOS em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de IGOR ROMERO RODRIGUES DOS SANTOS em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de IRACI RODRIGUES DOS SANTOS FILHO em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR ROMERO RODRIGUES DOS SANTOS em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL ROMERO RODRIGUES DOS SANTOS em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de IGOR ROMERO RODRIGUES DOS SANTOS em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de IRACI RODRIGUES DOS SANTOS FILHO em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de VICTORIA ROMERO RODRIGUES DOS SANTOS em 10/03/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2024

Decorrido prazo de IGOR ROMERO RODRIGUES DOS SANTOS em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL ROMERO RODRIGUES DOS SANTOS em 22/01/2025 23:59.

Todas as movimentações(155)

legal

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