Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004704-78.2021.4.03.6312 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004704-78.2021.4.03.6312 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ADEILDO FELICIANO DE ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: HILQUIAS NUNES SILVA - DF44784 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004704-78.2021.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Vistos em decisão. Pretende a parte autora antecipação da tutela jurisdicional a fim de obter a concessão de benefício assistencial – LOAS. Decido. Concedo os benefícios da justiça gratuita, lembrando à parte autora, porém, que tal decisão pode ser reformada a qualquer tempo, caso comprovada a falsidade da declaração de pobreza, sujeitando-a, ademais, às penas da lei (art. 299 do Código Penal). Passo à análise do pedido de antecipação de tutela. Preceitua o artigo 300 do Código de Processo Civil, que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Há que se observar, ademais, o disposto no artigo 311 do Código de Processo Civil que menciona o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte. O benefício assistencial, previsto na Constituição Federal, foi regulamentado pela Lei 8.742/93, com as alterações implementadas pela Lei 12.435/2011. Analisando a lei supra, conjugando-a ao presente caso, verifica-se serem requisitos para a concessão do benefício a comprovação de deficiência, bem como de hipossuficiência (não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família), o que, mesmo em juízo, é feito através de perícia médica e social, respectivamente. Em outras palavras, a apreciação do pedido ora formulado demanda instrução probatória. Assim, somente se poderá aferir a verossimilhança da alegação após a realização das perícias médica e assistencial, motivo pelo qual, NEGO a concessão da tutela pleiteada. Esclareço à parte autora que, em virtude da ausência de pagamento para perícias designadas após 23 de setembro de 2021, os peritos que atuam neste Juizado solicitaram o bloqueio de suas agendas, acarretando a impossibilidade na marcação de perícias. Sendo assim, no momento, não há disponibilidade de peritos em nenhuma das especialidades dentre aqueles atuantes no quadro deste Juizado. A presente situação foi comunicada pela Presidência do Conselho da Justiça Federal, ao que este Juízo foi informado que, quanto às nomeações de peritos ocorridas após 23/9/2021, os pagamentos respectivos somente poderão ocorrer caso seja aprovada lei autorizando a continuidade do pagamento pelo Executivo, tal como previsto no Projeto de Lei n. 3.914/2020, em tramitação no Senado Federal. Assim, fica a parte autora ciente de que não há previsão para a designação da perícia requerida nos autos. Publique-se. Intime-se. Registrado eletronicamente. SãO CARLOS, 16 de fevereiro de 2022.

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(319)

Decorrido prazo de ADEILDO FELICIANO DE ANDRADE em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADEILDO FELICIANO DE ANDRADE em 23/01/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de documento digitalizado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2025

Publicado Decisão em 10/12/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Juntada de Petição de substabelecimento

Todas as movimentações(149)

Todos os documentos(26)