Execução Fiscal 0000800-19.2002.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0000800-19.2002.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: BOLSA DE CEREAIS DE SAO PAULO Advogados do(a) APELADO: ANDREA CESAR SAAD JOSE - SP189960-A, ANDRE KOSHIRO SAITO - SP187042-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000800-19.2002.4.03.6182 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: BOLSA DE CEREAIS DE SAO PAULO Advogados do(a) APELADO: ANDREA CESAR SAAD JOSE - SP189960-A, ANDRE KOSHIRO SAITO - SP187042-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (Relator): APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: BOLSA DE CEREAIS DE SAO PAULO Advogados do(a) APELADO: ANDREA CESAR SAAD JOSE - SP189960-A, ANDRE KOSHIRO SAITO - SP187042-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (Relator): No que diz respeito à contribuição social incidente sobre a remuneração de autônomos e administradores, é verdade que a jurisprudência se pacificou no sentido da inconstitucionalidade do art. 3º, I, da Lei 7.787/1989 e do art. 22, I, da Lei 8.212/1991 (mesmo com a redação dada pela Lei 9.528/1997) no que concerne à exigência de contribuição previdenciária incidente sobre valores pagos a trabalhadores autônomos e avulsos e a diretores e administradores de pessoas jurídicas, isso porque esses pagamentos não se inseriam no campo de incidência dessa exação nos moldes então previstos no art. 195, I, da Constituição, em particular no conceito de “folha de salários”. Em vista do entendimento reiterado do E.STF acerca da inconstitucionalidade do art. 3º, I, da Lei 7.787/1989 (p. ex., nos REs 166.722-9/RS e 177.296-4), o Senado Federal editou a Resolução 14/1995 suspendendo a execução desse preceito normativo com amparo no art. 52, X, da Constituição. No que tange ao art. 22, I, da Lei 8.212/1991, a inconstitucionalidade abstrata foi declarada pelo E.STF na ADI 1.102-2 (DJU de 17/11/1995). Assim e com especial atenção aos meios nos quais foram afirmadas as inconstitucionalidades do art. 3º, I, da Lei 7.787/1989 e do art. 22, I, da Lei 8.212/1991, por certo são indevidas as exigências tributárias correspondentes. O caso dos autos diz respeito às imposições de contribuição previdenciária feitas com base na Lei Complementar nº 84/1996, editada com fundamento no art. 195, § 4º, combinado com o art. 154, I, ambos da Constituição de 1988, pertinentes à competência tributária residual. Mais adiante, a Emenda Constitucional nº 20/1998 ampliou o campo de incidência das contribuições para a seguridade social previstas no art. 195, I, “a”, expressamente prevendo a possibilidade de exercício de competência tributária originária em se tratando de pagamentos feitos por empresa ou entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. Considerando que o exercício de competência tributária originária se submente à lei ordinária (saldo previsão específica, que inexiste para o problema posto nos autos), a Lei Complementar nº 84/1996 restou revogada pela Lei nº 9.876/1999 que, por sua vez, previu tributação equivalente no art. 22, caput, III e § 1º, da Lei nº 8.212/1991, consolidando a imposição de contribuição para a seguridade social, na ordem de 20%, sobre valores pagos ou creditados por empresa (ou equiparada) a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços. Tanto na vigência da Lei Complementar nº 84/1996 quanto nos termos do art. 22, caput, III e § 1º, da Lei nº 8.212/1991 (na redação dada pela Lei nº 9.876/1999, é válida a incidência de contribuição sobre a comissão paga pelas seguradoras aos corretores de seguro. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A COMISSÃO PAGA PELAS SEGURADORAS AOS CORRETORES DE SEGUROS. ART. 22, CAPUT, III E § 1º, DA LEI 8.212/1991, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.876/1999. MATERIALIDADE PREVISTA NO ART. 195, I, DA CF. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A contribuição social a cargo da empresa, prevista no art. 22, caput, III e § 1º, da Lei 8.212/1991, com a redação conferida pela Lei 9.876/1999, incidente sobre as remunerações pagas ou creditadas a qualquer título aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços, tem apoio nas hipóteses dos incisos I a IV do art. 195 da Constituição Federal, razão pela qual pode ser veiculada por legislação ordinária, sendo inexigível a edição de lei complementar (CF, art. 195, § 4º). 2. É possível concluir, sem extrapolar as possibilidades semânticas, que o legislador constitucional, ao eleger como grandeza tributável os rendimentos do trabalho da pessoa física (CF, art. 195, I, “a”), permitiu a incidência da referida contribuição sobre a comissão paga pelas seguradoras aos corretores de seguro. 3. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente. (ADI 4673, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 15/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-162 DIVULG 26-06-2020 PUBLIC 29-06-2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMISSÕES PAGAS AOS CORRETORES DE SEGUROS PELAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE. ARTIGO 22, III, DA LEI 8.212/1991. CONSTITUCIONALIDADE. ADI 4.673. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO DESTA SUPREMA CORTE. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (ARE 1064534 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 22/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-141 DIVULG 05-06-2020 PUBLIC 08-06-2020) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LEI COMPLEMENTAR 84/96. COOPERATIVAS. CONSTITUCIONALIDADE. I - É constitucional a contribuição social instituída pela Lei Complementar 84/96 (RE 228.321/RS), inclusive para as cooperativas. Precedentes. II - Agravo regimental improvido. (RE 462245 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 08/09/2009, DJe-181 DIVULG 24-09-2009 PUBLIC 25-09-2009 EMENT VOL-02375-04 PP-01345 RB v. 21, n. 552, 2009, p. 42) No mesmo sentido é a orientação jurisprudencial do E.STJ, como se nota nos seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS POR CORRETORES DE SEGURO. LEI COMPLEMENTAR 84/96. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Cabe às empresas de seguro privado o pagamento da Contribuição Previdenciária incidente sobre o valor da comissão que a seguradora repassa aos corretores por prestarem serviços de intermediação no contrato de seguro. 3. É irrelevante a ausência de contrato de trabalho vinculando o corretor à seguradora, tendo em vista que a Lei Complementar 84/96 exige o recolhimento da referida exação sobre a remuneração dos trabalhadores autônomos. 4. A obrigatoriedade da intermediação de corretores de seguros entre as seguradoras e seus segurados não desfigura o caráter de prestação de serviços da atividade que se ajusta à previsão do art. 1º, I, da Lei Complementar 84/96. Precedentes do STJ. 5. Recurso Especial não provido. (REsp 519.260/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/04/2008, DJe 02/02/2009) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA POR EMPRESAS DE SEGURO PRIVADO INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS POR CORRETORES DE SEGURO. EXIGIBILIDADE. ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO DESTE TRIBUNAL. 1. Cinge-se a controvérsia à incidência de Contribuição Previdenciária sobre as comissões pagas aos corretores de seguro. 2. A Primeira Seção deste Tribunal, por ocasião do julgamento do REsp 519.260/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ de 2/2/2009, decidiu pela possibilidade "de ser cobrada das Empresas de Seguro Privado a Contribuição Previdenciária incidente sobre o valor da comissão que a Seguradora paga aos corretores por prestarem serviços de intermediação no contrato de seguro, independentemente da inexistência de contrato de trabalho vinculando o corretor à Seguradora, tendo em vista que a Lei Complementar 84/96 exige o recolhimento da exação sobre a remuneração dos trabalhadores autônomos." 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1186813/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2009, DJe 02/02/2010) No caso dos autos, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000800-19.2002.4.03.6182 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL contra sentença que julgou procedente o pedido deduzido em embargos à execução fiscal, desconstituindo a CDA nº 32.369.022-0 que embasa a execução fiscal subjacente. Condenou a embargada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC/2015. Sustenta a recorrente, em síntese, que: a) ao invés de contratar empregados, a empresa escolheu utilizar os serviços dos trabalhadores avulsos ou autônomos para o desempenho de suas atividades, os quais, também são segurados obrigatórios da Previdência Social; b) a contribuição objeto de análise refere-se à contribuição da empresa incidente sobre os rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, aos trabalhadores que lhe prestam serviço sem vínculo empregatício, sendo que a jurisprudência pátria reconhece a constitucionalidade da exação prevista na Lei Complementar nº 84/1996. Requer a reforma da r. sentença, mantendo-se a higidez da DEBCAD 32.369.022-0. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o breve relatório. Passo a decidir. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000800-19.2002.4.03.6182 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO trata-se de exigência de contribuição com base na Lei Complementar nº 84/1996 em relação a valores pagos por bolsa de cereais a seus corretores, de modo similar ao entendimento consolidado na jurisprudência pelo cabimento da imposição tributária, não sendo cabíveis os argumentos de que as comissões são decorrentes de serviços prestados pelos corretores (segurados obrigatórios) a terceiros, justamente por esses valores são consequência de transações realizadas no âmbito da referida bolsa. Assim, vejo correta a exigência constituída na DEBCAD 32.369.022-0. Desse modo, DOU PROVIMENTO à apelação da União Federal, julgando improcedentes os embargos de execução ofertados, invertendo o ônus da sucumbência (que fixo nas faixas mínimas previstas no art. 85, §3º do CPC/2015, considerando o valor da execução embargada. É o voto. E M E N T A EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 84/1996. CONSTITUCIONALIDADE. BOLSA DE CEREAIS. PAGAMENTOS FEITOS A CORRETORES. VALIDADE DA IMPOSIÇÃO. - A constitucionalidade da imposição tributária sobre autônomos e administradores, feita nos termos da Lei Complementar nº 84/1996, foi avalizada pelo E.STF, primeiro ao não conceder liminar na ADI 1432, depois ao julgar o RE 228.321-RS, seguidos por muitos julgados, restando superados os argumentos dos contribuintes. - Tanto na vigência da Lei Complementar nº 84/1996 quanto nos termos do art. 22, caput, III e § 1º, da Lei nº 8.212/1991 (na redação dada pela Lei nº 9.876/1999, é válida a incidência de contribuição sobre a comissão paga pelas seguradoras aos corretores de seguro. - No caso dos autos, trata-se de exigência de contribuição com base na Lei Complementar nº 84/1996 em relação a valores pagos por bolsa de cereais a seus corretores, de modo similar ao entendimento consolidado na jurisprudência pelo cabimento da imposição tributária, não sendo cabíveis os argumentos de que as comissões são decorrentes de serviços prestados pelos corretores (segurados obrigatórios) a terceiros, justamente por esses valores são consequência de transações realizadas no âmbito da referida bolsa. - Apelação da União Federal provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(47)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

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Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BOLSA DE CEREAIS DE SAO PAULO em 11/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Despacho em 04/03/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

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Todas as movimentações(198)

Todos os documentos(21)