Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001264-56.2017.4.03.6331 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001264-56.2017.4.03.6331 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: AMERICO DONIZETI SCUCULHA Advogado do(a) RECORRIDO: DENISE RODRIGUES MARTINS LIMA - SP268228-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001264-56.2017.4.03.6331 RELATOR: 16º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: AMERICO DONIZETI SCUCULHA Advogado do(a) RECORRIDO: DENISE RODRIGUES MARTINS LIMA - SP268228-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: AMERICO DONIZETI SCUCULHA Advogado do(a) RECORRIDO: DENISE RODRIGUES MARTINS LIMA - SP268228-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Nos termos do art. 48 da Lei n.º 9.099/95 e art. 1.022 do Código de Processo Civil, caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade ou contradição, ou para suprir omissão sobre ponto ou questão cujo pronunciamento era obrigatório. Assiste parcial razão à embargante. No que tange ao reconhecimento do período exercido como guarda mirim, observa-se o mero inconformismo em relação aos fundamentos jurídicos expostos. Ressalte-se que os embargos de declaração não constituem a via adequada para expressar inconformismo com questões já analisadas e decididas pelo julgador. A utilização do recurso para a finalidade de instaurar novo debate sobre matéria já apreciada configura desvio da função jurídico-processual do instituto. Este tem sido o entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal, conforme se verifica das ementas ora transcritas, in verbis: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. - Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. Essa modalidade recursal só permite o reexame do acórdão embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador que, afastando as situações de obscuridade, omissão ou contradição, complemente e esclareça o conteúdo da decisão. Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando, inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535), vem esse recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal. Precedentes.” (RE 173459 AgR-ED, Relator Min. CELSO DE MELLO, Primeira Turma, julgado em 24/04/1997, DJ 15-08-1997) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. I - Ausência dos pressupostos de embargabilidade previstos no Código de Processo Civil. II - Busca-se tão somente a rediscussão da matéria e os embargos de declaração, por sua vez, não constituem meio processual adequado para a reforma da decisão, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos manifestamente protelatórios. Condenação à multa de 2% do valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC). IV - Embargos de declaração não conhecidos.” (RE 611891 AgR-ED-ED/DF, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 11/11/2016, DJe-250 24/11/2016). Esclareço, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no RE 219.934/SP, prestigiando sua Súmula n.º 356, firmou posição no sentido de considerar prequestionada a matéria constitucional objeto do recurso extraordinário pela simples oposição de embargos declaratórios, ainda que o juízo a quo se recuse a suprir a omissão. No que tange aos juros de mora, o acórdão embargado faz ressalva ao julgamento dos embargos de declaração nos autos dos recursos especiais que deram origem ao tema 995 do Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica do excerto a seguir: “(...) 4. Quanto à mora, é sabido que a execução contra o INSS possui dois tipos de obrigações: a primeira consiste na implantação do benefício, a segunda, no pagamento de parcelas vencidas a serem liquidadas e quitadas pela via do precatório ou do RPV. No caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, surgirão, a partir daí, parcelas vencidas oriundas de sua mora. Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, embutidos no requisitório de pequeno valor. à aplicação do juros de mora há omissão do julgado. (...)” Contudo, a questão ficou obscura, uma vez que o acórdão reafirmou a DER para implantação do benefício e condenou o réu ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora, com observância dos critérios estabelecidos no RE 870.947/SE (Tema 810) e os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. De fato, em caso de reafirmação da DER, de acordo com o tema 995 do Superior Tribunal de Justiça, não incidem juros de mora, salvo se o prazo para implantação do benefício for descumprido. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001264-56.2017.4.03.6331 RELATOR: 16º Juiz Federal da 6ª TR SP Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão que deu provimento recurso do autor para reformar em parte a sentença e reafirmar a DER para 26/06/2017, condenando o réu a conceder e implantar, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados do trânsito em julgado, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER reafirmada, com pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora, com observância dos critérios estabelecidos no RE 870.947/SE (Tema 810) e os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Alega o embargante que há obscuridade do acórdão quanto ao reconhecimento como tempo de contribuição de período na atividade de policial/guarda mirim, a qual possui natureza socioeducativo, visando a aprendizagem e futura inserção no mercado de trabalho, não gerando vínculo empregatício, de forma que sua remuneração não está sujeita à retenção de contribuições previdenciárias. Aduz que, outrossim, houve equívoco do acórdão quanto a aplicação de juros, uma vez que com a reafirmação da DER a mora somente se caracteriza após os 45 dias da intimação para implantação do benefício. Intimado, o autor se manifestou. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001264-56.2017.4.03.6331 RELATOR: 16º Juiz Federal da 6ª TR SP Ante o exposto, acolho em parte os embargos de declaração para sanar a obscuridade e determinar que o acórdão embargado seja redigido da seguinte forma: “Ante o exposto, nego provimento ao recurso do réu e dou provimento ao recurso do autor para reformar em parte a sentença e reafirmar a DER para 26/06/2017, condenando o réu a conceder e implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER reafirmada, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados do trânsito em julgado. Os juros de mora apenas incidirão sobre as parcelas vencidas desde a data de início do benefício no caso de descumprimento da obrigação a partir do prazo acima fixado. A correção monetária e os juros de mora deverão observar os critérios estabelecidos no RE 870.947/SE (Tema 810) e os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Tendo em vista a existência de disposição específica na Lei nº 9.099/95, não se aplicam subsidiariamente as disposições contidas no art. 85 da Lei nº 13.105/2015, razão pela qual condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, com observância da limitação estabelecida pela Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça (“os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vencidas após a sentença”).”. É como voto. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE. RESSALVA QUANTO À INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA NO CASO DE DER REAFIRMADA ANTES DA CITAÇÃO. ACÓRDÃO CORRIGIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, acolher em parte os embargos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(211)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/07/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de AMERICO DONIZETI SCUCULHA em 24/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de AMERICO DONIZETI SCUCULHA em 12/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

Publicado Sentença em 29/05/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de AMERICO DONIZETI SCUCULHA em 18/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

Todas as movimentações(163)

Todos os documentos(30)