Procedimento Comum Cível 0006799-61.2013.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0006799-61.2013.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: VLADIMIR CATALANI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S, HUGO GONCALVES DIAS - SP194212-A APELADO: VLADIMIR CATALANI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELADO: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S, HUGO GONCALVES DIAS - SP194212-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0006799-61.2013.4.03.6183 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA APELANTE: VLADIMIR CATALANI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S, HUGO GONCALVES DIAS - SP194212-A APELADO: VLADIMIR CATALANI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELADO: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S, HUGO GONCALVES DIAS - SP194212-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): APELANTE: VLADIMIR CATALANI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S, HUGO GONCALVES DIAS - SP194212-A APELADO: VLADIMIR CATALANI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELADO: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S, HUGO GONCALVES DIAS - SP194212-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Newton De Lucca (Relator): Com relação à matéria impugnada e conforme consta da decisão (ID 116829099), no que se refere ao reconhecimento da atividade especial, a jurisprudência é pacífica no sentido de que deve ser aplicada a lei vigente à época em que exercido o trabalho, à luz do princípio tempus regit actum (Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.310.034-PR). Quanto aos meios de comprovação do exercício da atividade em condições especiais, até 28/4/95, bastava a constatação de que o segurado exercia uma das atividades constantes dos anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. O rol dos referidos anexos é considerado meramente exemplificativo (Súmula nº 198 do extinto TFR). Com a edição da Lei nº 9.032/95, a partir de 29/4/95 passou-se a exigir por meio de formulário específico a comprovação da efetiva exposição ao agente nocivo perante o Instituto Nacional do Seguro Social. A Medida Provisória nº 1.523 de 11/10/96, a qual foi convertida na Lei nº 9.528 de 10/12/97, ao incluir o § 1º ao art. 58 da Lei nº 8.213/91, dispôs sobre a necessidade da comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes nocivos à saúde do segurado por meio de laudo técnico, motivo pelo qual considerava necessária a apresentação de tal documento a partir de 11/10/96. No entanto, a fim de não dificultar ainda mais o oferecimento da prestação jurisdicional, passei a adotar o posicionamento no sentido de exigir a apresentação de laudo técnico somente a partir 6/3/97, data da publicação do Decreto nº 2.172, de 5/3/97, que aprovou o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social. Nesse sentido, quadra mencionar os precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça: Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Petição nº 9.194/PR, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, 1ª Seção, j. em 28/5/14, v.u., DJe 2/6/14; AgRg no AREsp. nº 228.590, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. em 18/3/14, v.u., DJe 1º/4/14; bem como o acórdão proferido pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal nº 0024288-60.2004.4.03.6302, Relator para Acórdão Juiz Federal Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves, j. 14/2/14, DOU 14/2/14. No tocante à comprovação da exposição ao agente nocivo ruído, há a exigência de apresentação de laudo técnico ou PPP para comprovar a efetiva exposição a ruídos acima de 80 dB, nos termos do Decreto nº 53.831/64. Após 5/3/97, o limite foi elevado para 90 dB, conforme Decreto nº 2.172/97. A partir de 19/11/03 o referido limite foi reduzido para 85 dB, nos termos do Decreto nº 4.882/03. Quadra mencionar, ainda, que o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Representativo de Controvérsia nº 1.398.260/PR (2013/0268413-2), firmou posicionamento no sentido da impossibilidade de aplicação retroativa do Decreto nº 4.882/03, uma vez que deve ser aplicada a lei em vigor no momento da prestação do serviço. Passo à análise do caso concreto, no tocante à matéria impugnada. Conforme consta do decisum (ID 116829099) não ficou comprovado o exercício de atividade especial no período de 6/3/97 a 17/11/03, tendo em vista que a exposição ao agente ruído ocorreu abaixo do limite de tolerância, nos termos abaixo: Período: 5/3/97 a 17/11/03 Empresa: Volkswagen do Brasil. Atividades/funções: ferramenteiro, Agente(s) nocivo(s): Ruído de 83 dB (5/3/97 a 31/12/97) e ruído de 88 dB (1º/1/98 a 31/3/05). Enquadramento legal: Código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64 (acima de 80 decibéis), Decreto nº 2.172/97 (acima de 90 decibéis) e Decreto nº 4.882/03 (acima de 85 decibéis). Prova: Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (ID 107311612 – páginas 59/68), datado de 9/1/13. Conclusão: Não ficou comprovado o exercício de atividade especial no período de 6/3/97 a 17/11/03, tendo em vista que a exposição ao agente ruído ocorreu abaixo do limite de tolerância. Não merece prosperar o presente recurso, no que se refere à possibilidade de admissão de prova emprestada, para reconhecimento como especial, do labor exercido no período de 6/3/97 a 17/11/03, exposto a agentes nocivos químicos. Conforme exposto na R. decisão (ID 174914993), compulsando os autos, verifico que o pedido constante da exordial se refere, tão somente, ao reconhecimento da especialidade exposto a agente nocivo ruído. Em nenhum momento, o demandante se referiu a exposição a agentes químicos, nem mesmo na apelação interposta, sendo defeso inovar o pedido nesta sede recursal. Ademais, já consta dos autos PPP em nome do próprio autor, em que não ficou comprovada a especialidade, tendo em vista que a exposição ao ruído foi inferior ao limite de tolerância, não havendo que se falar em análise de prova emprestada. Cumpre mencionar, ainda, que o laudo pericial de terceiro foi acostado aos autos após as contrarrazões de apelação. Observo que o demandante se manteve silente em relação ao despacho proferido pelo Juiz Federal Substituto a quo, no sentido de produção de outras provas (ID 107311613 - Pág. 7), tendo sido inclusive, advertido de que seria a última oportunidade de produzi-la antes da sentença. Considerando que, no agravo, não foi apresentado nenhum fundamento apto a alterar a decisão impugnada, forçoso manter-se o posicionamento adotado. Por fim, ressalto que foram analisados todos os argumentos suscitados pelo recorrente capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no decisum recorrido. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0006799-61.2013.4.03.6183 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão monocrática que, nos autos da ação visando à conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, mediante o reconhecimento do caráter especial das atividades mencionadas na petição inicial, desde a data de concessão do benefício e, sucessivamente, a revisão do benefício, nego provimento à apelação da parte autora e à apelação do INSS e não conheço da remessa oficial, devendo a correção monetária e os juros de mora incidirem na forma da fundamentação apresentada. Agravou a parte autora, alegando em breve síntese: - a possibilidade de reconhecimento, como especial, do labor exercido no período de 6/3/97 a 17/11/03, exposto a agente nocivo químico, não indicado na inicial, com base em prova emprestada de terceiro, Requer seja reconsiderada a R. decisão agravada. Foram opostos embargos de declaração pelo demandante, os quais não foram acolhidos (ID 174914993). É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0006799-61.2013.4.03.6183 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É o meu voto. E M E N T A AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. NÃO RECONHECIMENTO. I- In casu, verifica-se que o pedido constante da exordial se refere, tão somente, ao reconhecimento da especialidade exposto a agente nocivo ruído. Em nenhum momento, o demandante se referiu a exposição a agentes químicos, nem mesmo na apelação interposta, sendo defeso inovar o pedido nesta sede recursal. Ademais, já consta dos autos PPP em nome do próprio autor, em que não ficou comprovada a especialidade, tendo em vista que a exposição ao ruído foi inferior ao limite de tolerância, não havendo que se falar em análise de prova emprestada. Ressalta-se, ainda, que o laudo pericial de terceiro foi acostado aos autos após as contrarrazões de apelação. Observa-se que o demandante se manteve silente em relação ao despacho proferido pelo Juiz Federal Substituto a quo, no sentido de produção de outras provas (ID 107311613 - Pág. 7), tendo sido inclusive, advertido de que seria a última oportunidade de produzi-la antes da sentença. II - Agravo improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 16/11/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/11/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022

Publicado Sentença em 20/09/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022

Publicado Despacho em 31/08/2022.

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(25)