Apelação / Remessa Necessária 0003742-97.2013.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/02/2019

Valor da Causa

R$ 172.435,30

Órgão julgador

Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Federal de Osasco

Partes do Processo

SEBRAE

Autor

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

YSSY TECNOLOGIA S/A

CNPJ

Autor

AYNIL SOLUCOES S.A.

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

LARISSA MOREIRA COSTA

OAB/DF 16745·CPF·Representa: Autor

WAGNER TAPOROSKI MORELI

OAB/PR 44127·CPF·Representa: Autor

MARCOS ZAMBELLI

OAB/SP 91500·CPF·Representa: Autor

EMILSON NAZARIO FERREIRA

OAB/SP 138154·CPF·Representa: Autor

LARISSA MOREIRA COSTA

OAB/DF 16745·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(120)

SEBRAE

Autor

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

YSSY TECNOLOGIA S/A

CNPJ

Autor

AYNIL SOLUCOES S.A.

CNPJ

Autor

SEBRAE NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

INCRA

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

UNIAO FEDERAL - AGU

Terceiro

ROBSON BRAGA DE ANDRADE

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PRESIDENTE FNDE

Terceiro

REPRESENTANTE DO MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

SILVIO PINHEIRO

Terceiro

SILVIO DE SOUSA PINHEIRO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

SEBRAE

Reu

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

Reu

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI

CNPJ

Reu

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI

Reu

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(8)

LARISSA MOREIRA COSTA

OAB/DF 16745·CPF·Representa: Autor

WAGNER TAPOROSKI MORELI

OAB/PR 44127·CPF·Representa: Autor

MARCOS ZAMBELLI

OAB/SP 91500·CPF·Representa: Autor

EMILSON NAZARIO FERREIRA

OAB/SP 138154·CPF·Representa: Autor

LARISSA MOREIRA COSTA

OAB/DF 16745·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE CESAR FARIA

OAB/SP 144895·CPF·Representa: Réu

THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE

OAB/DF 20792·CPF·Representa: Réu

MARCOS ZAMBELLI

OAB/SP 91500·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

03/05/2023, 18:10

Transitado em Julgado em 03/05/2023

03/05/2023, 17:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 00:01

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 00:01

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 00:01

Decorrido prazo de AYNIL SOLUCOES S.A. em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 00:01

Decorrido prazo de MTEL TECNOLOGIA S.A. em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 00:01

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

22/03/2023, 12:33

Juntada de Petição de outras peças

14/03/2023, 09:55

Publicado Acórdão em 13/03/2023.

13/03/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023

11/03/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

09/03/2023, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2023, 14:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/03/2023, 16:35

Todas as movimentações(232)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

03/05/2023, 18:10

Transitado em Julgado em 03/05/2023

03/05/2023, 17:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 00:01

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 00:01

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI em 04/04/2023 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO

•09/03/2023, 14:56

ACÓRDÃO

•03/03/2023, 17:16

05/04/2023, 00:01

Decorrido prazo de AYNIL SOLUCOES S.A. em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 00:01

Decorrido prazo de MTEL TECNOLOGIA S.A. em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 00:01

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

22/03/2023, 12:33

Juntada de Petição de outras peças

14/03/2023, 09:55

Publicado Acórdão em 13/03/2023.

13/03/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023

11/03/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

09/03/2023, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2023, 14:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/03/2023, 16:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/03/2023, 14:32

Juntada de certidão de julgamento

02/03/2023, 13:07

Juntada de Petição de outras peças

16/12/2022, 09:22

Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 10:27

Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 10:27

Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 10:27

Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 10:27

Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 10:27

Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 10:27

Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 10:27

Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 10:27

Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 10:27

Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 10:27

Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 10:27

Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 10:27

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/12/2022, 10:26

Juntada de certidão

22/11/2022, 11:43

Juntada de certidão

06/06/2022, 15:09

Conclusos com embargos de declaração

06/06/2022, 15:09

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 00:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 00:08

Decorrido prazo de MTEL TECNOLOGIA S.A. em 25/05/2022 23:59.

26/05/2022, 00:04

Decorrido prazo de AYNIL SOLUCOES S.A. em 25/05/2022 23:59.

26/05/2022, 00:04

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI em 25/05/2022 23:59.

26/05/2022, 00:04

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI em 25/05/2022 23:59.

26/05/2022, 00:04

Juntada de certidão

25/05/2022, 13:41

Juntada de Petição de outras peças

25/05/2022, 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022

18/05/2022, 00:07

Publicado Intimação em 18/05/2022.

18/05/2022, 00:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2022, 13:28

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 13:28

Juntada de certidão

16/05/2022, 13:28

Juntada de certidão

16/05/2022, 13:26

Juntada de certidão

16/05/2022, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2022, 20:58

Juntada de certidão

29/04/2022, 11:27

Conclusos com embargos de declaração

29/04/2022, 11:27

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 00:00

Decorrido prazo de MTEL TECNOLOGIA S.A. em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 00:06

Decorrido prazo de AYNIL SOLUCOES S.A. em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 00:05

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 00:05

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 00:05

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/02/2022, 15:37

Juntada de Petição de outras peças

23/02/2022, 08:19

Publicado Acórdão em 18/02/2022.

18/02/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

18/02/2022, 00:11

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2022, 14:30

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido em parte

15/02/2022, 10:29

Juntada de certidão

09/02/2022, 22:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/02/2022, 19:15

Juntada de certidão de julgamento

09/02/2022, 19:08

Juntada de Petição de outras peças

02/12/2021, 17:44

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 12:08

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 12:08

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 12:08

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 12:08

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 12:08

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 12:08

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 12:08

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 12:08

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 12:08

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 12:08

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 12:08

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 12:08

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 12:08

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 12:08

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 12:08

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 12:08

Juntada de certidão

01/12/2021, 12:08

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 14:47

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 14:47

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 14:47

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 14:47

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 14:47

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 14:47

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 14:47

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 14:47

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 14:47

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 14:47

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 14:46

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 14:46

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/11/2021, 14:46

Juntada de certidão

10/11/2021, 23:16

Deliberado em Sessão - Retirado

20/05/2021, 01:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/04/2021, 16:47

Juntada de Petição de outras peças

27/04/2021, 14:39

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 15:38

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 15:38

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 15:38

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 15:38

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 15:38

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 15:38

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 15:38

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 15:38

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 15:38

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 15:38

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 15:38

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 15:38

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 15:38

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 15:38

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 15:38

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 15:38

Juntada de certidão

26/04/2021, 15:38

Expedição de Outros documentos.

24/04/2021, 17:32

Expedição de Outros documentos.

24/04/2021, 17:32

Expedição de Outros documentos.

24/04/2021, 17:32

Expedição de Outros documentos.

24/04/2021, 17:32

Expedição de Outros documentos.

24/04/2021, 17:32

Expedição de Outros documentos.

24/04/2021, 17:32

Expedição de Outros documentos.

24/04/2021, 17:32

Expedição de Outros documentos.

24/04/2021, 17:32

Expedição de Outros documentos.

24/04/2021, 17:32

Expedição de Outros documentos.

24/04/2021, 17:32

Expedição de Outros documentos.

24/04/2021, 17:32

Expedição de Outros documentos.

24/04/2021, 17:32

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/04/2021, 17:31

Juntada de certidão

24/03/2021, 22:32

Juntada de certidão

04/11/2020, 15:03

Conclusos com embargos de declaração

04/11/2020, 15:03

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 03/11/2020 23:59:59.

04/11/2020, 02:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA em 03/11/2020 23:59:59.

04/11/2020, 02:52

Decorrido prazo de MTEL TECNOLOGIA S.A. em 27/10/2020 23:59:59.

28/10/2020, 01:13

Decorrido prazo de AYNIL SOLUCOES S.A. em 27/10/2020 23:59:59.

28/10/2020, 01:13

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI em 27/10/2020 23:59:59.

28/10/2020, 01:13

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI em 27/10/2020 23:59:59.

28/10/2020, 01:13

Juntada de Petição de outras peças

20/10/2020, 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2020

20/10/2020, 00:21

Publicado Despacho em 20/10/2020.

20/10/2020, 00:21

Expedição de Outros documentos.

15/10/2020, 15:47

Expedição de Outros documentos.

15/10/2020, 15:47

Expedição de Comunicação via sistema.

15/10/2020, 15:47

Juntada de certidão

15/10/2020, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2020, 15:25

Juntada de certidão

30/09/2020, 19:11

Conclusos com embargos de declaração

30/09/2020, 19:11

Juntada de certidão

30/09/2020, 19:10

Juntada de certidão

30/09/2020, 19:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA em 02/09/2020 23:59:59.

03/09/2020, 00:12

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 02/09/2020 23:59:59.

03/09/2020, 00:12

Decorrido prazo de MTEL TECNOLOGIA S.A. em 06/08/2020 23:59:59.

07/08/2020, 00:21

Decorrido prazo de AYNIL SOLUCOES S.A. em 06/08/2020 23:59:59.

07/08/2020, 00:21

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI em 06/08/2020 23:59:59.

07/08/2020, 00:21

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI em 06/08/2020 23:59:59.

07/08/2020, 00:21

Juntada de Petição de outras peças

04/08/2020, 16:52

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/07/2020, 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2020

14/07/2020, 00:07

Publicado Intimação em 14/07/2020.

14/07/2020, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2020

14/07/2020, 00:07

Publicado Acórdão em 14/07/2020.

14/07/2020, 00:07

Expedição de Outros documentos.

10/07/2020, 07:51

Expedição de Outros documentos.

10/07/2020, 07:51

Juntada de certidão

10/07/2020, 07:51

Juntada de certidão

10/07/2020, 07:51

Expedição de Comunicação via sistema.

10/07/2020, 07:51

Juntada de certidão

10/07/2020, 07:50

Juntada de certidão

10/07/2020, 07:50

Expedição de Outros documentos.

10/07/2020, 07:48

Expedição de Outros documentos.

10/07/2020, 07:48

Expedição de Comunicação via sistema.

10/07/2020, 07:48

Conhecido o recurso de MTEL TECNOLOGIA S.A. e provido

08/07/2020, 21:31

Juntada de certidão

08/07/2020, 18:22

Deliberado em Sessão - Julgado

08/07/2020, 17:10

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI em 02/07/2020 23:59:59.

03/07/2020, 02:23

Decorrido prazo de MTEL TECNOLOGIA S.A. em 02/07/2020 23:59:59.

03/07/2020, 02:23

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 02/07/2020 23:59:59.

03/07/2020, 02:23

Decorrido prazo de AYNIL SOLUCOES S.A. em 02/07/2020 23:59:59.

03/07/2020, 02:23

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI em 02/07/2020 23:59:59.

03/07/2020, 02:23

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 26/06/2020 23:59:59.

27/06/2020, 00:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA em 26/06/2020 23:59:59.

27/06/2020, 00:55

Juntada de Petição de outras peças

17/06/2020, 08:48

Expedição de Comunicação via sistema.

15/06/2020, 14:53

Juntada de certidão

15/06/2020, 14:53

Juntada de certidão

15/06/2020, 14:51

Expedição de Outros documentos.

11/06/2020, 15:10

Expedição de Outros documentos.

11/06/2020, 15:10

Expedição de Outros documentos.

11/06/2020, 15:10

Expedição de Outros documentos.

11/06/2020, 15:10

Expedição de Outros documentos.

11/06/2020, 15:10

Expedição de Outros documentos.

11/06/2020, 15:10

Expedição de Outros documentos.

11/06/2020, 15:10

Expedição de Outros documentos.

11/06/2020, 15:10

Expedição de Outros documentos.

11/06/2020, 15:10

Expedição de Outros documentos.

11/06/2020, 15:10

Expedição de Outros documentos.

11/06/2020, 15:10

Expedição de Outros documentos.

11/06/2020, 15:10

Incluído em pauta para 07/07/2020 14:00 Sala de Sessões da 2ª Turma.

11/06/2020, 15:10

Juntada de certidão

16/05/2020, 16:17

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

03/06/2019, 16:05

Expedição de Certidão.

03/06/2019, 16:05

Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728)

03/06/2019, 15:47

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

30/05/2019, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2019, 14:32

Conclusos para decisão

27/05/2019, 15:39

Decorrido prazo de AYNIL SOLUCOES S.A. em 24/05/2019 23:59:59.

25/05/2019, 00:05

Decorrido prazo de MTEL TECNOLOGIA S.A. em 24/05/2019 23:59:59.

25/05/2019, 00:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/05/2019, 00:19

Juntada de Petição de outras peças

08/05/2019, 14:10

Publicado Intimação em 03/05/2019.

03/05/2019, 00:01

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

03/05/2019, 00:01

Expedição de Outros documentos.

29/04/2019, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2019, 14:26

Conclusos para decisão

26/04/2019, 18:12

Juntada de certidão

26/04/2019, 18:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/04/2019, 11:36

Juntada de Petição de outras peças

25/04/2019, 08:51

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

05/04/2019, 00:04

Publicado Intimação em 05/04/2019.

05/04/2019, 00:04

Expedição de Outros documentos.

02/04/2019, 18:36

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

02/04/2019, 11:47

Juntada de Petição de Petição intercorrente

02/04/2019, 11:47

Expedição de Outros documentos.

26/03/2019, 14:08

Expedição de Certidão.

26/03/2019, 14:08

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

08/02/2019, 13:57

Recebidos os autos

08/02/2019, 13:57

Distribuído por sorteio

08/02/2019, 13:57

DESPACHO

•13/05/2022, 20:58

ACÓRDÃO

•16/02/2022, 14:30

ACÓRDÃO

•10/02/2022, 09:24

DESPACHO

•15/10/2020, 15:47

DESPACHO

•14/10/2020, 15:25

ACÓRDÃO

•10/07/2020, 07:48

ACÓRDÃO

•08/07/2020, 21:31

DESPACHO

•30/05/2019, 14:16

DESPACHO

•29/04/2019, 14:00

DESPACHO

•02/04/2019, 17:14

DESPACHO

•25/01/2019, 17:40

DESPACHO

•11/01/2019, 18:17

DESPACHO

•10/12/2018, 16:17