Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000438-69.2016.4.03.6103 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000438-69.2016.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LAURITA DE MACEDO Advogado do(a) EXEQUENTE: ISIS MARTINS DA COSTA ALEMAO - SP302060 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000438-69.2016.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Vistos etc. A sentença proferida na fase de conhecimento determinou que os honorários de advogado seriam fixados na fase de cumprimento da sentença, por se tratar de sentença ilíquida (art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC). Com o trânsito em julgado e a apresentação dos cálculos da execução, cumpre fixar tais honorários. O artigo 85, § 3º, do CPC, estabelece uma escala de graduação de percentuais que irão incidir sobre o valor da condenação ou sobre o proveito econômico obtido pela parte vencedora. No caso em exame, sendo certo que a condenação é inferior a 200 salários mínimos, os percentuais a serem considerados vão de 10 a 20%. Para deliberar sobre qual percentual deve ser aplicado, impõe-se fazer uso dos critérios estabelecidos no § 2º do citado artigo 85, isto é, “o grau de zelo do profissional”, “o lugar de prestação do serviço”, “a natureza e a importância da causa”, e “o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço”. No caso em exame, verifico que se trata de ação em trâmite há cerca de seis anos. Proferida sentença de procedência do pedido, apenas o INSS apelou, recurso que foi parcialmente provido, para fixar o termo inicial da revisão na data da citação. A autor interpôs recurso especial admitido e provido para restabelecer o termo inicial da revisão na data de entrada do requerimento de concessão do benefício. O INSS manejou recurso extraordinário, ao qual foi negado seguimento. Tendo em vista o longo tempo de atuação da Advogada do autor, que recorreu até o STJ para fazer prevalecer o termo inicial da revisão, que havia sido alterado em segundo grau, fixo os honorários de advogado a que terá direito em 15% sobre o valor dos atrasados (isto é, R$ 37.469,06, apurados em janeiro de 2022). Intimem-se as partes e, nada mais requerido, requisite-se o pagamento dos honorários ora arbitrados. Sem prejuízo, não tendo havido divergência das partes quanto ao valor do principal, expeça-se o precatório, aguardando-se seu pagamento com os autos sobrestados. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

22/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/05/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

Publicado Sentença em 08/03/2024.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de LAURITA DE MACEDO em 21/02/2024 23:59.

Publicado Despacho em 09/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

Decorrido prazo de LAURITA DE MACEDO em 07/02/2024 23:59.

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(16)