Apelação / Remessa Necessária 5014190-90.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/04/2021

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Partes do Processo

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO//SP

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Autor

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PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

Advogados / Representantes

GUILHERME HENRIQUE MARTINS SANTOS

OAB/SP 314817·CPF·Representa: Réu

MARCELO MIRANDA DOURADO FONTES ROSA

OAB/SP 247111·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(107)

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO//SP

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

VOITH PAPER MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

VOITH TURBO LTDA

CNPJ

Reu

VOITH HYDRO SERVICES LTDA.

CNPJ

Reu

VOITH HYDRO LTDA

CNPJ

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE SAO PAULO/SP - 17 VARA FEDERAL CIVEL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de VOITH TURBO LTDA em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 00:08

Decorrido prazo de VOITH PAPER MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 00:05

Decorrido prazo de VOITH HYDRO SERVICES LTDA. em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

06/06/2022, 18:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

02/06/2022, 00:04

Publicado Intimação em 02/06/2022.

02/06/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

02/06/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

02/06/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

02/06/2022, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

01/06/2022, 16:14

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 16:45

Expedição de Comunicação via sistema.

31/05/2022, 16:45

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1067

30/05/2022, 16:07

Conclusos para admissibilidade recursal

26/05/2022, 17:49

Juntada de Petição de contrarrazões

26/05/2022, 16:13

Todas as movimentações(91)

Decorrido prazo de VOITH TURBO LTDA em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 00:08

Decorrido prazo de VOITH PAPER MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 00:05

Decorrido prazo de VOITH HYDRO SERVICES LTDA. em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

06/06/2022, 18:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

Documentos

DECISÃO

•30/05/2022, 16:07

ACÓRDÃO

•16/02/2022, 14:33

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

02/06/2022, 00:04

Publicado Intimação em 02/06/2022.

02/06/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

02/06/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

02/06/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

02/06/2022, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

01/06/2022, 16:14

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 16:45

Expedição de Comunicação via sistema.

31/05/2022, 16:45

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1067

30/05/2022, 16:07

Conclusos para admissibilidade recursal

26/05/2022, 17:49

Juntada de Petição de contrarrazões

26/05/2022, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2022, 12:53

Juntada de certidão

18/05/2022, 12:52

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

18/05/2022, 00:20

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2022, 19:30

Juntada de Petição de recurso extraordinário

11/03/2022, 16:26

Juntada de Petição de recurso especial

11/03/2022, 16:25

Publicado Acórdão em 18/02/2022.

18/02/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

18/02/2022, 00:11

Juntada de Petição de cota ministerial

17/02/2022, 15:52

Juntada de Petição de manifestação

17/02/2022, 15:13

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2022, 14:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/02/2022, 14:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/02/2022, 18:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/02/2022, 18:31

Juntada de certidão de julgamento

10/02/2022, 18:25

Deliberado em Sessão - Adiado

27/01/2022, 18:31

Deliberado em Sessão - Adiado

27/01/2022, 18:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021

14/12/2021, 00:15

Publicado Intimação de Pauta em 14/12/2021.

14/12/2021, 00:15

Expedição de Outros documentos.

10/12/2021, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2021, 14:00

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 13:48

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 13:48

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 13:48

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 13:48

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 13:47

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 13:47

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/12/2021, 13:47

Conclusos com embargos de declaração

14/10/2021, 13:20

Juntada de Petição de resposta

14/10/2021, 12:47

Expedição de Comunicação via sistema.

08/10/2021, 12:23

Juntada de ato ordinatório

08/10/2021, 12:22

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/10/2021, 18:55

Juntada de Petição de manifestação

05/10/2021, 18:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2021

28/09/2021, 00:09

Publicado Acórdão em 28/09/2021.

28/09/2021, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

27/09/2021, 20:12

Expedição de Outros documentos.

24/09/2021, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2021, 16:45

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL e não-provido

24/09/2021, 08:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/09/2021, 20:18

Juntada de certidão de julgamento

23/09/2021, 20:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021

25/08/2021, 00:23

Publicado Intimação de Pauta em 25/08/2021.

25/08/2021, 00:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2021, 14:52

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 14:52

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 10:17

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 10:17

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 10:17

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 10:17

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 10:17

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 10:17

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/08/2021, 10:17

Conclusos para decisão

12/05/2021, 17:46

Juntada de certidão

12/05/2021, 17:45

Juntada de Petição de contrarrazões

12/05/2021, 09:13

Expedição de Comunicação via sistema.

04/05/2021, 16:42

Juntada de ato ordinatório

04/05/2021, 16:41

Juntada de Petição de agravo interno

03/05/2021, 19:08

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2021, 17:29

Publicado Decisão em 26/04/2021.

26/04/2021, 00:05

Publicado Decisão em 26/04/2021.

26/04/2021, 00:05

Publicado Decisão em 26/04/2021.

26/04/2021, 00:05

Publicado Decisão em 26/04/2021.

26/04/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021

24/04/2021, 00:19

Juntada de Petição de manifestação

23/04/2021, 15:05

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 14:36

Expedição de Comunicação via sistema.

22/04/2021, 14:36

Provimento por decisão monocrática

20/04/2021, 14:11

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

16/04/2021, 18:37

Juntada de Petição de parecer

16/04/2021, 18:37

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 13:22

Recebidos os autos

13/04/2021, 11:08

Recebido pelo Distribuidor

13/04/2021, 11:08

Distribuído por sorteio

13/04/2021, 11:08

ACÓRDÃO

•11/02/2022, 13:29

ATO ORDINATÓRIO

•08/10/2021, 12:22

ACÓRDÃO

•24/09/2021, 16:45

ACÓRDÃO

•24/09/2021, 08:51

ATO ORDINATÓRIO

•04/05/2021, 16:42

ATO ORDINATÓRIO

•04/05/2021, 16:41

DECISÃO

•22/04/2021, 14:36

DECISÃO

•20/04/2021, 14:11

DESPACHO

•07/04/2021, 11:56

DESPACHO

•12/03/2021, 12:56

DESPACHO

•12/03/2021, 12:55

DESPACHO

•11/03/2021, 18:01

SENTENÇA

•02/10/2020, 18:20

Todos os documentos(23)

DECISÃO

•30/05/2022, 16:07

ACÓRDÃO

•16/02/2022, 14:33

ACÓRDÃO

•11/02/2022, 13:29

ATO ORDINATÓRIO

•08/10/2021, 12:22

ACÓRDÃO

•24/09/2021, 16:45

ACÓRDÃO

•24/09/2021, 08:51

ATO ORDINATÓRIO

•04/05/2021, 16:42

ATO ORDINATÓRIO

•04/05/2021, 16:41

DECISÃO

•22/04/2021, 14:36

DECISÃO

•20/04/2021, 14:11

DESPACHO

•07/04/2021, 11:56

DESPACHO

•12/03/2021, 12:56

DESPACHO

•12/03/2021, 12:55

DESPACHO

•11/03/2021, 18:01

SENTENÇA

•02/10/2020, 18:20

SENTENÇA

•02/10/2020, 18:19

SENTENÇA

•02/10/2020, 18:19

SENTENÇA

•02/10/2020, 16:36

DECISÃO

•01/09/2020, 11:30

DECISÃO

•05/08/2020, 18:18

DECISÃO

•05/08/2020, 18:17

DECISÃO

•05/08/2020, 18:16

DECISÃO

•04/08/2020, 20:20