Execução Fiscal 5000275-40.2018.4.03.6133 - TRF3

Execução Fiscal 5000275-40.2018.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 15:44

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO em 03/05/2022 23:59.

04/05/2022, 00:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

18/03/2022, 12:57

Autos Suspensos ou Sobrestados

18/03/2022, 12:57

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 00:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/03/2022, 16:28

Publicado Despacho em 23/02/2022.

23/02/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022

23/02/2022, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCO ANTONIO ROCCATO FERRERONI - SP130827 EXECUTADO: ARMANDO AZEVEDO JUNIOR DESPACHO 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Avenida Fernando Costa, 820, Centro, MOGI DAS CRUZES - SP - CEP: 08735-000 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000275-40.2018.4.03.6133 Trata-se de execução fiscal que busca a quitação de débito fiscal referente à atividade de conselhos profissionais. A Lei nº 14.195/2021 alterou a Lei nº 12.514/2011, para o fim de dispor que: Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) Desse modo, considerando que o valor cobrado na presente execução fiscal é inferior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), o que corresponde a 5 (cinco) anuidades relacionadas ao exercício de profissões de ensino superior, nos termos dos arts. 8º e 6º, I, da Lei 12.514/2011, determino o arquivamento do processo, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 8º, §2º, da Lei 12.514/2011, cabendo à exequente dar prosseguimento ao feito caso a dívida ultrapasse o referido montante. Caso ultrapassado o montante, cabe ao Exequente dar imediato prosseguimento sendo que, a partir daí, considera-se o processo automaticamente arquivado nos termos do art. 40 da LEF. Int. Cumpra-se. Mogi das Cruzes, data registrada no sistema. MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta

22/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2022, 13:17

Conclusos para despacho

21/02/2022, 13:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/02/2022, 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

18/02/2022, 00:21

Publicado Despacho em 18/02/2022.

18/02/2022, 00:21

Documentos

Despacho

•21/02/2022, 13:42

Despacho

•21/02/2022, 13:17

—

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO em 03/05/2022 23:59.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Autos Suspensos ou Sobrestados

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO em 17/03/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 23/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

Publicado Despacho em 18/02/2022.

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