Embargos à Execução Fiscal 5021294-18.2019.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Incidência sobre desconto incondicionalIPI/ Imposto sobre Produtos IndustrializadosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/09/2019

Valor da Causa

R$ 1.499.755,98

Órgão julgador

12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

LUCCA SERVICOS DE DESIGNER E PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Autor

LUCCA DISTRIBUIDORA DE MODA E COSMETICOS LTDA

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

MICHELLE LANDANJI

OAB/SP 220743·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(26)

LUCCA SERVICOS DE DESIGNER E PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Autor

LUCCA DISTRIBUIDORA DE MODA E COSMETICOS LTDA

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

LUCCA DISTRIBUIDORA DE MODA E COSMETICO LTDA.

Terceiro

LUCCA SERVICOS DE DESIGNER E PARTICIPACOES LTDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/07/2025, 13:28

Juntada de certidão

10/07/2025, 17:24

Transitado em Julgado em 04/02/2025

18/03/2025, 15:14

Decorrido prazo de LUCCA SERVICOS DE DESIGNER E PARTICIPACOES LTDA em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 05:06

Juntada de Petição de manifestação

21/11/2024, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2024, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2024, 15:20

Juntada de certidão

19/11/2024, 15:14

Julgado improcedente o pedido

30/10/2024, 17:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/10/2024, 20:32

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2024, 11:14

Conclusos para julgamento

10/10/2023, 14:17

Decorrido prazo de M SAAD BIJUTERIAS E ACESSORIOS LTDA. em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 01:36

Publicado Despacho em 15/06/2023.

15/06/2023, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

15/06/2023, 02:07

Todas as movimentações(63)

Arquivado Definitivamente

11/07/2025, 13:28

Juntada de certidão

10/07/2025, 17:24

Transitado em Julgado em 04/02/2025

18/03/2025, 15:14

Decorrido prazo de LUCCA SERVICOS DE DESIGNER E PARTICIPACOES LTDA em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 05:06

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Sentença

•19/11/2024, 15:20

Sentença

•30/10/2024, 17:36

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legal

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Acessibilidade

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21/11/2024, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2024, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2024, 15:20

Juntada de certidão

19/11/2024, 15:14

Julgado improcedente o pedido

30/10/2024, 17:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/10/2024, 20:32

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2024, 11:14

Conclusos para julgamento

10/10/2023, 14:17

Decorrido prazo de M SAAD BIJUTERIAS E ACESSORIOS LTDA. em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 01:36

Publicado Despacho em 15/06/2023.

15/06/2023, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

15/06/2023, 02:07

Juntada de Petição de manifestação

14/06/2023, 14:52

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2023, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2023, 18:46

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2023, 13:41

Conclusos para despacho

27/04/2023, 12:50

Juntada de Petição de manifestação

25/04/2023, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2023, 01:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/03/2023, 17:00

Publicado Decisão em 13/02/2023.

13/02/2023, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

11/02/2023, 02:44

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 16:50

Juntada de certidão

01/02/2023, 18:53

Proferida decisão interlocutória

07/09/2022, 20:36

Conclusos para decisão

25/02/2022, 10:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/02/2022, 20:06

Juntada de Petição de manifestação

19/02/2022, 17:09

Publicado Despacho em 18/02/2022.

18/02/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

18/02/2022, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: LUCCA DISTRIBUIDORA DE MODA E COSMETICOS LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: MICHELLE LANDANJI - SP220743 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O 1. ID 56284806: Tendo em vista os documentos trazidos pela embargante, dê-se vista à embargada para, querendo, apresentar manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5021294-18.2019.4.03.6182 / 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se a parte embargante para que fale sobre o seu interesse na produção de outras provas, devendo trazer aos autos, desde logo, a prova documental que considere pertinente, formulando quesitos para o caso de prova pericial. 3. Em não havendo juntada de novos documentos e nada mais requerido pelas partes, promova-se a conclusão para sentença. Caso contrário (se juntado algum documento efetivamente novo), abra-se vista em favor da parte contrária para que fale em quinze dias. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

17/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2022, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2022, 19:42

Conclusos para decisão

22/07/2021, 10:31

Decorrido prazo de LUCCA DISTRIBUIDORA DE MODA E COSMETICOS LTDA em 06/07/2021 23:59.

07/07/2021, 02:15

Juntada de Petição de réplica

28/06/2021, 12:35

Publicado Despacho em 15/06/2021.

17/06/2021, 20:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021

17/06/2021, 20:35

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2021, 10:58

Conclusos para decisão

20/08/2020, 11:39

Juntada de Petição de impugnação

10/08/2020, 17:04

Juntada de certidão

03/08/2020, 16:58

Decorrido prazo de LUCCA DISTRIBUIDORA DE MODA E COSMETICOS LTDA em 06/07/2020 23:59:59.

07/07/2020, 01:03

Publicado Decisão em 29/06/2020.

29/06/2020, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2020

27/06/2020, 00:32

Expedição de Outros documentos.

25/06/2020, 11:28

Expedição de Outros documentos.

25/06/2020, 11:28

Expedição de Comunicação via sistema.

25/06/2020, 11:28

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

01/06/2020, 13:22

Remetidos os Autos para SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

30/05/2020, 08:33

Proferida decisão interlocutória

15/05/2020, 16:32

Conclusos para decisão

14/05/2020, 13:52

Juntada de certidão

14/05/2020, 13:52

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

25/09/2019, 14:11

Juntada de certidão

25/09/2019, 14:11

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

25/09/2019, 13:10

Distribuído por dependência

25/09/2019, 13:10

Despacho de Inspeção

•24/05/2024, 11:14

Despacho

•13/06/2023, 14:23

Despacho de Inspeção

•26/05/2023, 18:46

Despacho

•02/05/2023, 13:41

Decisão

•20/03/2023, 01:08

Decisão

•09/02/2023, 16:50

Decisão

•08/02/2023, 15:31

Decisão

•07/02/2023, 15:30

Decisão

•06/02/2023, 11:59

Decisão

•03/02/2023, 17:04

Decisão

•03/02/2023, 12:01

Decisão

•02/02/2023, 23:22

Decisão

•02/02/2023, 15:20

Todos os documentos(34)

Sentença

•19/11/2024, 15:20

Sentença

•30/10/2024, 17:36

Despacho de Inspeção

•24/05/2024, 11:14

Despacho

•13/06/2023, 14:23

Despacho de Inspeção

•26/05/2023, 18:46

Despacho

•02/05/2023, 13:41

Decisão

•20/03/2023, 01:08

Decisão

•09/02/2023, 16:50

Decisão

•08/02/2023, 15:31

Decisão

•07/02/2023, 15:30

Decisão

•06/02/2023, 11:59

Decisão

•03/02/2023, 17:04

Decisão

•03/02/2023, 12:01

Decisão

•02/02/2023, 23:22

Decisão

•02/02/2023, 15:20

Decisão

•02/02/2023, 14:28

Decisão

•01/02/2023, 19:41

Decisão

•01/02/2023, 18:56

Decisão

•01/02/2023, 18:55

Decisão

•01/02/2023, 18:54

Decisão

•01/02/2023, 18:54

Decisão

•19/10/2022, 16:41

Decisão

•17/10/2022, 13:33

Decisão

•17/10/2022, 13:32

Decisão

•16/10/2022, 23:24

Decisão

•16/10/2022, 23:23

Decisão

•07/09/2022, 20:36

Despacho

•16/02/2022, 14:33

Despacho

•31/01/2022, 19:42

Despacho

•11/06/2021, 15:22

Despacho

•12/05/2021, 10:58

Decisão

•25/06/2020, 11:28

Decisão

•15/05/2020, 16:32

Outros Documentos

•25/09/2019, 13:10