Execução Fiscal 5009329-89.2019.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 5009329-89.2019.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: REVEST SERVICOS DE ACABAMENTOS LTDA - ME, ARTHUR REINALDO VITORIO BOGNOLA, LUCIANA APARECIDA AVILA BOGNOLA Advogado do(a) EXECUTADO: CAIO VICTOR CARLINI FORNARI - SP294340 D E C I S Ã O 1. Expeça-se carta de citação ao coexecutado ARTHUR REINALDO VITORIO BOGNOLA, para os endereços não diligenciados e indicados no documento ID nº 118324673. 2. ID nº 187259469: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5009329-89.2019.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Defiro o pedido de bloqueio de ativo financeiro da executada LUCIANA APARECIDA AVILA BOGNOLA - CPF: 271.903.558-04, já citada nos autos (ID nº 149990039), até o limite de R$559.782,04 (ID nº 187259471), nos termos do artigo 854 e seguintes do CPC. Proceda a secretaria a elaboração da competente minuta, tornando os autos, a seguir, conclusos para protocolamento. Caso os valores bloqueados sejam considerados ínfimos em relação ao valor cobrado nos autos, promova a serventia a imediata elaboração da minuta de desbloqueio, encaminhando-a para protocolamento, adotando-se a mesma providência em relação aos valores que excedam o montante da dívida cobrada nos autos (CPC: 854, § 1º). Remanescendo valores bloqueados e decorrido o prazo fixado no parágrafo terceiro do artigo 854 do CPC ou ocorrendo qualquer das hipóteses contemplada no § 5º do mesmo artigo, o bloqueio se convolará em penhora independentemente da lavratura de termo, devendo a serventia proceder à elaboração da minuta de transferência dos valores bloqueados para a Caixa Econômica Federal, agência 2014, em conta vinculada ao presente feito e à disposição do Juízo, nos termos do quanto contido no § 5º do mesmo diploma legal acima referido. Também deverá a serventia, em observância ao quanto disposto no artigo 221, IV do Provimento CORE – 01/2020, promover a competente anotação da existência de valores em conta vinculada ao presente feito. Após, expeça-se o necessário visando a intimação do(a) executado(a) da penhora efetivada nos autos para, se o caso e querendo, opor embargos no prazo legal. Se o valor penhorado for insuficiente para a garantia do crédito, deverá o executado ser intimado a complementar a penhora, sob pena de eventuais embargos opostos não serem recebidos no efeito suspensivo. Caso o resultado não seja positivo ou, ainda que positivo seja em valor inferior ao débito cobrado nos autos, proceda-se à pesquisa de bens pelo sistema RENAJUD em nome do(s) executado(s) acima referidos. Localizados veículos em nome do(a) executado(a) - e não sendo os mesmos objeto de alienação fiduciária - anote-se o bloqueio de transferência. Após, tornem os autos conclusos. Int.-se.

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ARTHUR REINALDO VITORIO BOGNOLA em 12/03/2026 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 28/11/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

Publicado Despacho em 24/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(160)

Todos os documentos(22)