Cumprimento de sentença 0000065-88.2019.4.03.6311 - TRF3

Cumprimento de sentença 0000065-88.2019.4.03.6311 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: ANTONIO RIBEIRO LEITE PROCURADOR: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: MILENE NETINHO JUSTO MOURAO - SP209960-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000065-88.2019.4.03.6311 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: ANTONIO RIBEIRO LEITE PROCURADOR: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: MILENE NETINHO JUSTO MOURAO - SP209960-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: ANTONIO RIBEIRO LEITE PROCURADOR: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: MILENE NETINHO JUSTO MOURAO - SP209960-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O No caso dos autos, observo que a matéria ventilada em sede recursal foi assim analisada na sentença proferida pelo juízo singular: Analisando os presentes autos, necessário pontuar que as contas de FGTS reclamadas pelo autor nos presentes autos são aquelas relativas aos seus vínculos de labor mais antigos (último desligamento ocorrido em junho de 1988), cuja migração para a CEF sequer foi comprovada pelo autor e, portanto, o pedido formulado na inicial é improcedente. Vejamos: Em relação aos vínculos que o autor manteve com as empresas Companhia Mineira de Metais (admissão em 01.06.1975 e desligamento em 26.01.1976); Diaplast S.A. Industria e Comercio (admissão em 21.06.1976 e sem data de desligamento); Cris Metal Moveis Para Banheiro LTDA (admissão em 08.09.1976 e desligamento em 04.02.1977); Nitrile Rubber Ind. e Comercio LTDA (admissão em 23.03.1977 e desligamento em 07.12.1977); Instron S.A. Industria e Comercio (admissão em 13.12.1977 e desligamento em 06.01.1978); Nakata S.A. Industria e Comercio (admissão em 08.05.1978 e desligamento em 22.09.1978); Brasibor Industria de Artefatos de Borracha LTDA (admissão em 26.04.1982 e desligamento em 13.07.1982); e Brasanitas Empresa Brasileira de Saneamento e Com Ltda. (admissão em 26.02.1988 e desligamento em 22.06.1988), conforme lista constante na inicial, não verifico qualquer responsabilidade da CEF pelos valores supostamente depositados na conta vinculada de FGTS da parte autora. De fato, os inúmeros documentos anexados aos autos sequer demonstram que os empregadores da parte autora efetuaram os depósitos de FGTS, na época. Consta dos autos apenas e tão somente comprovação dos vínculos indicados pela parte autora, conforme carteiras de trabalho e a opção ao FGTS; no entanto, não consta qualquer comprovação de que as empresas efetivamente realizaram corretamente os depósitos em contas vinculadas na época própria. Como se não bastasse, admitido que os depósitos foram efetuados regularmente, é certo que tais valores eram depositados em outras instituições financeiras que não a CEF – já que anteriores à unificação das contas de FGTS – e nada há qualquer comprovação de que foram transferidos à CEF, a partir de maio de 1991, por força do artigo 12 da Lei nº 8.036/90. Pelo contrário – o documento anexado aos autos em resposta a ofício da CEF pelo Banco Itaú, demonstra que houve saque ao menos de uma das contas fundiárias antes da migração, não havendo valores remanescentes (arquivo virtual nº 33). Quanto aos Bancos Bradesco e Santander, também em resposta à provocação da CEF, informaram não ter localizado qualquer conta fundiária em nome do autor (arquivos virtuais nº 22 e 24). Vale mencionar, neste ponto, que dúvidas quanto à regularidade dos depósitos e, posteriormente, destes saques não são imputáveis à CEF, que não tinha qualquer relação com as contas da parte autora, na época. Por fim, acrescento que os depósitos referentes aos períodos declinados pela parte autora devem ser conferidos perante o ex-empregador e, ato contínuo, se provado que foram realizados os depósitos perante as instituições financeiras à época, e não foram sacados pela parte autora, devem ser pleiteados do banco depositário – que não os transferiu à CEF, quando da unificação das contas de FGTS nesta instituição. Por conseguinte, não há como se reconhecer a responsabilidade da CEF pelas contas vinculadas da parte autora em relação aos vínculos empregatícios discriminados na petição inicial. Observo que em relação à Cia Mineira de Metais, Brasanitas Empresa Brasileira de Saneamento e Com Ltda. e Nakata S.A. Industria e Comercio, há anotação de opção ao FGTS na CTPS (fls. 35, 48 e 64 dos documentos juntados à exordial). Quanto à empresa Nakata S.A. Indústria e Comércio, o banco depositário apresentou extrato de FGTS onde consta o levantamento do saldo (fl. 3 do arquivo 203396886). Considerando a comprovação de opção ao FGTS cabe à CEF controlar as contas vinculadas ao FGTS. Neste sentido é a jurisprudência: FGTS. CONTA VINCULADA DO AUTOR NÃO LOCALIZADA PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DEPÓSITOS EFETUADOS ANTES DA CENTRALIZAÇÃO DAS CONTAS FUNDIÁRIAS JUNTO À CEF. EXISTÊNCIA DA CONTA VINCULADA COMPROVADA NOS AUTOS. RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PELA RECOMPOSIÇÃO DO SALDO. 1.A Lei n. 8.036, de 11/05/1990 determina à CEF o papel de agente operador (art. 4.º) do FGTS e estabelece como uma de suas atribuições a manutenção e controle das contas vinculadas. 2.O Decreto n. 99.684, de 08/11/1990, que regulamenta a Lei n. 8.036/1990, fixa, como prazo para a assunção do controle das contas vinculadas, 14/05/1991. 3.No período anterior à migração, a responsabilidade pela manutenção e controle das contas vinculadas era do banco depositário, sendo que, a partir da Lei n. 8.036/1990, a Caixa Econômica Federal passou a centralizar os recursos do FGTS e a controlar as contas vinculadas e, em contrapartida, foi determinada a obrigação de emitir regularmente os extratos das contas individuais vinculadas. 4.O próprio Decreto n. 99.684/1990 estabelece que, no momento da centralização, os bancos depositários emitirão os extratos das contas vinculadas, que deverão conter o registro dos valores transferidos. 5.Ainda que a CEF não tenha localizado a conta do autor, e ainda que se trate de período anterior a centralização das contas, o certo é que ela detém a responsabilidade pelo controle e manutenção das contas vinculadas ao FGTS, podendo requisitar, dos antigos bancos depositários, tanto os extratos quanto os numerários ainda não transferidos. 6.Ainda que a existência da conta vinculada, com os respectivos depósitos, compreenda o período que antecede à migração, não há de se afastar o dever de indenização por parte do banco depositário e da CEF. 7.A questão sob enfoque se refere ao fato de que a conta fundiária não foi localizada, embora os documentos carreados aos autos não deixem dúvidas da existência dessa conta. 8.Sendo assim, a responsabilidade é da CEF e também do Banco Santander. 9.Apelações da CEF e do Banco Santander Brasil S/A não providas. (TRF3, Ap. Civ 0001416-17.2014.4.03.6103/SP, Rel.: Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA, Primeira Turma, data do julgamento: 16/10/2018, Publicado em 23/10/2018) Ademais, o E. STJ já sumulou o entendimento de que “A CEF é responsável pelo fornecimento dos extratos das contas individualizadas vinculadas ao FGTS dos Trabalhadores participantes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, inclusive para fins de exibição em juízo, independentemente do período em discussão” (Súmula 514). Assim, cabe à CEF recompor o saldo da conta vinculada ao FGTS do autor referente às empregadoras Cia Mineira de Metais e Brasanitas Empresa Brasileira de Saneamento e Com Ltda. Em relação às demais empresas debatidas nos autos, noto que as provas acostadas à exordial indicam a relação de emprego, todavia, inexistem elementos que demonstrem depósito pelo empregador na conta vinculada ao FGTS, em especial pelo fato de nas CTPS não haver anotação de opção ao FGTS (fls. 35, 48, 49, 64 e 73). Ademais, não foram localizadas as contas no banco depositário, tampouco na CEF (arquivos 203396675 e 203396669). Não há como se responsabilizar a ré quando a parte autora não se desincumbiu de comprovar a existência da conta vinculada ao FGTS, limitando-se a demonstrar a relação de emprego. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000065-88.2019.4.03.6311 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP Trata-se de ação objetivando a apresentação dos extratos da sua conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS, bem como a condenação da CEF ao pagamento dos saldos das contas. O juízo a quo julgou improcedente o pedido. A parte autora interpôs recurso inominado sustentando, em síntese, “que não se está discutindo a existência ou não dos depósitos, pois estes, de fato, foram realizados, conforme faz prova a CTPS do autor. Discute-se, sim, onde foi parar este dinheiro e a obrigação da parte ré (depositária dos valores recolhidos ao Fundo) em pagar o FGTS do trabalhador”. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000065-88.2019.4.03.6311 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte autora, para condenar à ré ao pagamento do saldo vinculado ao FGTS da parte autora relativa às empresas Companhia Mineira de Metais (admissão em 01.06.1975 e desligamento em 26.01.1976) e Brasanitas Empresa Brasileira de Saneamento e Com Ltda. (admissão em 26.02.1988 e desligamento em 22.06.1988), nos termos da lei 8.036/1990. Sem condenação em honorários advocatícios, eis que o artigo 55 da Lei n.º 9.099/95 prevê condenação somente ao RECORRENTE VENCIDO e a parte autora se sagrou parcialmente vencedora. É o voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. FGTS. COBRANÇA SALDO CONTA VINCULADA AO FGTS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

17/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(100)

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição inicial

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

Juntada de informação

Decorrido prazo de ANTONIO RIBEIRO LEITE em 09/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de recurso inominado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(220)

Todos os documentos(53)