Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005126-13.2017.4.03.6306 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005126-13.2017.4.03.6306 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JONAS AVAD ERNANDI Advogado do(a) RECORRIDO: SUEIDH MORAES DINIZ VALDIVIA - SP162082-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005126-13.2017.4.03.6306 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JONAS AVAD ERNANDI Advogado do(a) RECORRIDO: SUEIDH MORAES DINIZ VALDIVIA - SP162082-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JONAS AVAD ERNANDI Advogado do(a) RECORRIDO: SUEIDH MORAES DINIZ VALDIVIA - SP162082-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Verifico que o INSS impugna o reconhecimento como tempo especial do período de 01/02/2012 a 20/12/2013 e a parte autora pretende o reconhecimento da especialidade período de 01/01/2004 a 31/01/2012, com base no fator de risco informado no PPP de fls. 01/02 do arquivo nº 205424218: Foi oportunizado à parte autora que juntasse aos autos cópia do laudo técnico referente ao período de 01/01/2004 a 31/01/2012, a fim de esclarecer qual a metodologia de medição do ruído foi utilizada. No entanto, embora o laudo técnico apresentado pela parte autora informe metodologia adequada de medição do ruído (fls. 01/02 do arquivo nº 205424306), consta que os níveis de ruído informados se referem à avaliação feita nos anos de 1995 e de 2012: A respeito da comprovação da exposição a ruído, a partir de 19/11/2003, a c. TNU firmou, em sede de representativo de controvérsia, Tema n.º 174, a seguinte tese jurídica: a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Ademais, com relação ao formulário PPP, recentemente a TNU assentou tese jurídica, tema n. 208, no seguinte sentido: 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência da informação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Considerando que o laudo técnico apresentado informa os níveis de ruído referentes à avaliação feita nos anos de 1995 e de 2012 (fls. 01/02 do arquivo nº 205424306), diante das questões apresentadas pelo recorrente e à luz das teses tratadas acima, entendo oportuno que a parte autora apresente, no prazo de 60 (sessenta) dias, declaração do empregador ou outro meio de prova que demonstre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo, referente aos períodos de 01/01/2004 a 31/01/2012 e de 01/02/2012 a 20/12/2013, a fim de que as informações do laudo técnico possam ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração. No mesmo prazo, poderá apresentar outros documentos ou requerer outras provas que entender pertinentes. Com a manifestação da parte autora, e eventual juntada de documentos, dê-se vista ao INSS para ciência e manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005126-13.2017.4.03.6306 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que a parte autora requer a revisão de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão em aposentadoria especial, mediante o reconhecimento de tempo especial. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a averbar o período de 01.02.2012 a 20.12.2013, como período laborado em condições especiais e a revisar e converter o benefício da parte autora, NB 42/129.586.666-5, em aposentadoria especial, com DIB em 20/12/2013, considerando o tempo de 48 anos e 21 dias, sendo 27 anos, 09 meses e 09 dias de tempo especial, condenando, ainda, a pagar, de uma única vez, as prestações vencidas desde o dia seguinte àquele que a parte autora deixar de exercer atividade especial. Recorrem ambas as partes. O INSS pretende a ampla reforma da sentença. Por sua vez, a parte autora informa que não exerce mais atividade especial, eis que foi desligado da empresa CINPAL em 04.05.2020 (CTPS anexa) razão pela qual, conforme r. sentença, o dia imediatamente posterior ao desligamento, será o marco para a implantação da aposentadoria especial do Recorrente e pagamento das prestações vencidas. Por fim, pretende o reconhecimento da especialidade do período de 01.01.2004 a 31.01.2012, constante do PPP do evento 78. Considerando que o PPP de fls. 01/02 do arquivo nº 205424218 do PJe (anteriormente ev. 78 do SISJEF) está não é claro quanto à técnica utilizada no período de 01/01/2004 a 31/01/2012 (decibelímetro NR 15), em 22/07/2021 foi proferida decisão determinando à parte autora que juntasse aos autos cópia do laudo técnico referente ao período. Em 13/08/2021 a parte autora juntou aos autos cópia do Laudo Técnico e o INSS, devidamente intimado, deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005126-13.2017.4.03.6306 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP Ante o exposto, converto o julgamento em diligência, nos termos acima. É o voto. E M E N T A APTC. TEMPO ESPECIAL. TEMAS 174 E 208 DA TNU. PPP. METODOLOGIA DE MEDIÇÃO DO RUÍDO. LTCAT EXTEMPORÂNEO. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA OPORTUNIZAR À PARTE AUTORA A APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DA EMPRESA A RESPEITO DE INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO NAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/09/2023

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JONAS AVAD ERNANDI em 19/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

Publicado Decisão em 01/09/2023.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(190)

Todos os documentos(48)