Apelação / Remessa Necessária 5000329-07.2017.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/10/2018

Valor da Causa

R$ 195.000,00

Órgão julgador

Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal de Barueri

Partes do Processo

TELEFONICA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDREA MASCITTO

OAB/SP 234594·CPF·Representa: Autor

RODRIGO CORREA MARTONE

OAB/SP 206989·CPF·Representa: Autor

FLAVIO AGUILAR ALVARENGA AMORIM

OAB/SP 373957·CPF·Representa: Autor

RODRIGO CORREA MARTONE

OAB/SP 206989·CPF·Representa: Réu

ANDREA MASCITTO

OAB/SP 234594·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(103)

TELEFONICA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

TELEFONICA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

ANDREA MASCITTO

OAB/SP 234594·CPF·Representa: Autor

RODRIGO CORREA MARTONE

OAB/SP 206989·CPF·Representa: Autor

FLAVIO AGUILAR ALVARENGA AMORIM

OAB/SP 373957·CPF·Representa: Autor

RODRIGO CORREA MARTONE

OAB/SP 206989·CPF·Representa: Réu

ANDREA MASCITTO

OAB/SP 234594·CPF·Representa: Réu

FLAVIO AGUILAR ALVARENGA AMORIM

OAB/SP 373957·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Transitado em Julgado em 09/08/2022

10/08/2022, 07:55

Juntada de Petição de manifestação

09/08/2022, 10:14

Juntada de Petição de manifestação

27/07/2022, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2022, 08:52

Prejudicado o recurso

24/07/2022, 22:20

Conclusos para admissibilidade recursal

04/07/2022, 09:49

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

30/06/2022, 15:25

Publicado Certidão em 20/06/2022.

21/06/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022

21/06/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 13:38

Juntada de certidão

15/06/2022, 13:38

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

14/06/2022, 15:49

Decorrido prazo de TELEFONICA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2022, 10:40

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2022, 14:30

Todas as movimentações(169)

Transitado em Julgado em 09/08/2022

10/08/2022, 07:55

Juntada de Petição de manifestação

09/08/2022, 10:14

Juntada de Petição de manifestação

27/07/2022, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2022, 08:52

Prejudicado o recurso

24/07/2022, 22:20

Documentos

DECISÃO

•25/07/2022, 08:52

DECISÃO

•24/07/2022, 22:20

Conclusos para admissibilidade recursal

04/07/2022, 09:49

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

30/06/2022, 15:25

Publicado Certidão em 20/06/2022.

21/06/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022

21/06/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 13:38

Juntada de certidão

15/06/2022, 13:38

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

14/06/2022, 15:49

Decorrido prazo de TELEFONICA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2022, 10:40

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2022, 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

18/02/2022, 00:11

Publicado Acórdão em 18/02/2022.

18/02/2022, 00:11

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2022, 14:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/02/2022, 14:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/02/2022, 18:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/02/2022, 18:31

Juntada de certidão de julgamento

10/02/2022, 18:26

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:20

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:19

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:14

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:13

Deliberado em Sessão - Adiado

27/01/2022, 18:31

Deliberado em Sessão - Adiado

27/01/2022, 18:30

Decorrido prazo de TELEFONICA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA em 26/01/2022 23:59.

27/01/2022, 00:00

Decorrido prazo de TELEFONICA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA em 26/01/2022 23:59.

27/01/2022, 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 16/12/2021.

16/12/2021, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021

16/12/2021, 00:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2021, 14:31

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 14:31

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 13:48

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 13:48

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 13:48

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 13:48

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 13:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/12/2021, 13:47

Conclusos com embargos de declaração

09/11/2021, 15:31

Decorrido prazo de TELEFONICA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA em 08/11/2021 23:59.

09/11/2021, 00:01

Decorrido prazo de TELEFONICA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA em 03/11/2021 23:59.

04/11/2021, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021

22/10/2021, 00:20

Publicado Intimação em 22/10/2021.

22/10/2021, 00:20

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 20:29

Juntada de ato ordinatório

20/10/2021, 20:28

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/10/2021, 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021

14/10/2021, 00:10

Publicado Acórdão em 13/10/2021.

14/10/2021, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

13/10/2021, 15:53

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2021, 14:26

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL e não-provido

08/10/2021, 10:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/09/2021, 20:26

Juntada de certidão de julgamento

23/09/2021, 20:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021

16/09/2021, 00:11

Publicado Intimação de Pauta em 16/09/2021.

16/09/2021, 00:11

Expedição de Outros documentos.

14/09/2021, 02:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2021, 02:46

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 17:20

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 17:19

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 17:19

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 17:19

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 17:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/09/2021, 17:19

Deliberado em Sessão - Adiado

18/06/2021, 21:20

Juntada de certidão de julgamento

18/06/2021, 09:39

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 16:47

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 16:47

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 16:47

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 16:47

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 16:47

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 16:47

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 16:47

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 16:47

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 10:58

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 10:58

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 10:58

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 10:58

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 10:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/05/2021, 10:57

Deliberado em Sessão - Retirado

05/02/2021, 13:29

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 14:49

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 14:49

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 14:49

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 14:49

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 14:49

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 14:49

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 14:49

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 14:49

Expedição de Outros documentos.

15/12/2020, 14:19

Expedição de Outros documentos.

15/12/2020, 14:19

Expedição de Outros documentos.

15/12/2020, 14:19

Expedição de Outros documentos.

15/12/2020, 14:19

Expedição de Outros documentos.

15/12/2020, 14:19

Incluído em pauta para 04/02/2021 14:00 Plenário 6ª Turma.

15/12/2020, 14:19

Juntada de Certidão

23/03/2020, 14:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/03/2020, 12:21

Juntada de certidão de julgamento

20/02/2020, 22:15

Adiada a sessão de julgamento

20/02/2020, 21:03

Decorrido prazo de TELEFONICA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA em 28/01/2020 23:59:59.

29/01/2020, 01:08

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 28/01/2020 23:59:59.

29/01/2020, 01:08

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 28/01/2020 23:59:59.

29/01/2020, 01:08

Publicado Intimação de Pauta em 21/01/2020.

21/01/2020, 01:44

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

11/01/2020, 00:09

Expedição de Outros documentos.

08/01/2020, 14:49

Expedição de Outros documentos.

08/01/2020, 14:48

Expedição de Outros documentos.

08/01/2020, 14:48

Expedição de Comunicação via sistema.

08/01/2020, 14:48

Expedição de Comunicação via sistema.

08/01/2020, 14:48

Expedição de Outros documentos.

19/12/2019, 19:00

Expedição de Outros documentos.

19/12/2019, 19:00

Expedição de Outros documentos.

19/12/2019, 19:00

Expedição de Outros documentos.

19/12/2019, 19:00

Expedição de Outros documentos.

19/12/2019, 19:00

Incluído em pauta para 20/02/2020 14:00 Ambiente Virtual.

19/12/2019, 19:00

Juntada de

21/10/2019, 20:48

Conclusos para decisão

19/06/2019, 18:35

Juntada de Petição de manifestação

19/06/2019, 18:34

Juntada de Petição de recurso extraordinário

17/06/2019, 14:33

Juntada de Petição de Manifestação

13/06/2019, 14:15

Expedição de Comunicação via sistema.

11/06/2019, 10:13

Juntada de ato ordinatório

11/06/2019, 10:11

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/06/2019, 16:54

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

04/06/2019, 00:03

Publicado Acórdão em 04/06/2019.

04/06/2019, 00:03

Expedição de Outros documentos.

30/05/2019, 19:00

Expedição de Outros documentos.

30/05/2019, 19:00

Expedição de Comunicação via sistema.

30/05/2019, 18:59

Conhecido o recurso de parte e não-provido

28/05/2019, 15:19

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

23/05/2019, 16:18

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 06/05/2019 23:59:59.

07/05/2019, 00:40

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 06/05/2019 23:59:59.

07/05/2019, 00:40

Decorrido prazo de TELEFONICA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA em 02/05/2019 23:59:59.

03/05/2019, 00:45

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

24/04/2019, 00:03

Publicado Intimação de Pauta em 24/04/2019.

24/04/2019, 00:03

Expedição de Outros documentos.

16/04/2019, 19:53

Expedição de Outros documentos.

16/04/2019, 19:53

Expedição de Comunicação via sistema.

16/04/2019, 19:53

Expedição de Outros documentos.

10/04/2019, 20:23

Incluído em pauta para 23/05/2019 14:00:00 Ambiente Virtual.

10/04/2019, 20:22

Conclusos para decisão

08/03/2019, 14:39

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

28/02/2019, 15:01

Juntada de Petição de contrarrazões

22/02/2019, 15:15

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/02/2019, 00:01

Publicado Ato ordinatório em 14/02/2019.

14/02/2019, 00:01

Expedição de Outros documentos.

11/02/2019, 17:06

Expedição de Outros documentos.

11/02/2019, 17:06

Expedição de Comunicação via sistema.

11/02/2019, 17:06

Juntada de ato ordinatório

11/02/2019, 17:05

Juntada de Petição de agravo inominado/legal

05/02/2019, 15:18

Juntada de Petição de agravo inominado/legal

09/01/2019, 15:50

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/12/2018, 00:00

Publicado Intimação em 14/12/2018.

14/12/2018, 00:00

Juntada de Petição de Petição intercorrente

11/12/2018, 18:06

Expedição de Outros documentos.

11/12/2018, 15:27

Expedição de Outros documentos.

11/12/2018, 15:27

Expedição de Comunicação via sistema.

11/12/2018, 15:27

Conhecido o recurso e provido

11/12/2018, 13:21

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

07/11/2018, 15:12

Juntada de Petição de Petição intercorrente

07/11/2018, 15:12

Expedição de Outros documentos.

17/10/2018, 11:40

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

17/10/2018, 11:39

Classe Processual APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) alterada para #Não preenchido#

17/10/2018, 11:33

Distribuído por sorteio

19/09/2018, 15:25

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

19/09/2018, 15:25

Recebidos os autos

19/09/2018, 15:25

ACÓRDÃO

•16/02/2022, 14:37

ACÓRDÃO

•11/02/2022, 13:32

ATO ORDINATÓRIO

•20/10/2021, 20:28

ACÓRDÃO

•08/10/2021, 14:26

ACÓRDÃO

•08/10/2021, 10:35

ATO ORDINATÓRIO

•11/06/2019, 10:13

ATO ORDINATÓRIO

•11/06/2019, 10:11

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•10/06/2019, 16:54

ACÓRDÃO

•30/05/2019, 18:59

ACÓRDÃO

•27/05/2019, 19:14

CONTRARRAZÕES AO RECURSO

•28/02/2019, 15:00

ATO ORDINATÓRIO

•11/02/2019, 17:06

ATO ORDINATÓRIO

•11/02/2019, 17:05

Todos os documentos(24)

DECISÃO

•25/07/2022, 08:52

DECISÃO

•24/07/2022, 22:20

ACÓRDÃO

•16/02/2022, 14:37

ACÓRDÃO

•11/02/2022, 13:32

ATO ORDINATÓRIO

•20/10/2021, 20:28

ACÓRDÃO

•08/10/2021, 14:26

ACÓRDÃO

•08/10/2021, 10:35

ATO ORDINATÓRIO

•11/06/2019, 10:13

ATO ORDINATÓRIO

•11/06/2019, 10:11

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•10/06/2019, 16:54

ACÓRDÃO

•30/05/2019, 18:59

ACÓRDÃO

•27/05/2019, 19:14

CONTRARRAZÕES AO RECURSO

•28/02/2019, 15:00

ATO ORDINATÓRIO

•11/02/2019, 17:06

ATO ORDINATÓRIO

•11/02/2019, 17:05

DECISÃO

•10/12/2018, 17:43

DESPACHO

•13/07/2018, 19:49

COMUNICAÇÕES

•10/04/2018, 16:45

SENTENÇA

•26/03/2018, 17:56

SENTENÇA

•26/01/2018, 18:18

INFORMAÇÃO

•19/07/2017, 12:58

DECISÃO

•11/07/2017, 19:00

DECISÃO

•23/03/2017, 17:16

DECISÃO

•17/03/2017, 14:12