Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012375-88.2021.4.03.6301 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012375-88.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: YTALO FERREIRA DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: NATANAEL NUNES DA SILVA - AC1183 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0012375-88.2021.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos, em sentença. Trata-se de ação proposta por YTALO FERREIRA DE ALMEIDA em face da União Federal, a qual postula a tutela jurisdicional para obter a liberação do seguro desemprego, em razão da extinção do vínculo com a empresa Irlan Dias de Oliveira-Recuperadora de Sucatas-ME, em 26/06/2020. Narra em sua inicial que laborou para empresa Irlan Dias de Oliveira-Recuperadora de Sucatas-ME, de 01/09/2018 a 26/06/2020, quando foi demitida sem justa causa. Após a demissão da referida empresa, requereu o seguro desemprego junto ao Ministério do Trabalho, sendo indeferido sob a justificativa de quantidade de salário insuficiente. Sustenta que preenche os requisitos para o recebimento do benefício, tendo em vista que trabalhou um ano e dez meses. (ID 175435307) Consta despacho determinando a redistribuição do feito diante da prevenção apontada em relação ao processo nº 00045933020214036301 (ID 17543520). Dispensa da audiência designada (ID 175435330). Citada a União Federal citada apresentou contestação em 24/05/2021, alegando que a falta de interesse de agir diante da liberação das parcelas. (ID 175435333). A parte autora manifestou-se informando que não houve o pagamento das duas primeiras parcelas do seguro desemprego. (ID 17545338) Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. No tocante a preliminar de falta de interesse de agir, verifica-se que esta se confunde com o mérito, a qual será oportunamente analisada. Passo a análise do mérito. A Constituição Federal traz as seguintes disposições a respeito do seguro-desemprego: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:... II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:... III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; No plano legal, a Lei 7.998/90 com todas suas posteriores alterações dispõe sobre a finalidade do seguro-desemprego, assim como prevê os requisitos que devem estar presentes para gerar o direito ao benefício, respectivamente artigos 2º e 3º. “Art. 2º O Programa de Seguro-Desemprego tem por finalidade: I - prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo; II - auxiliar os trabalhadores na busca ou preservação do emprego, promovendo, para tanto, ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional. Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove: I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, relativos a: a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015); b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015); c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) II revogado III - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973; IV - não estar em gozo do auxílio-desemprego; e V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. VI - matrícula e frequência, quando aplicável, nos termos do regulamento, em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional habilitado pelo Ministério da Educação, nos termos do art. 18 da Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ofertado por meio da Bolsa-Formação Trabalhador concedida no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), instituído pela Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) Regulamentações foram, e são, necessárias para a execução da legislação em questão, daí vindo o CODEFAT (Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador), precisamente com a atribuição de criar meios, procedimentos, para a execução do direito em questão. E na expressão desta atribuição é que o Conselho, determinou que o pagamento desse benefício seria efetuado com o procedimento delineado na Resolução Nº 467/2005, nos seguintes termos: Art. 14. Os documentos de que trata o artigo anterior deverão ser encaminhados pelo trabalhador a partir do 7º (sétimo) e até o 120º (centésimo vigésimo) dias subsequentes à data da sua dispensa ao Ministério do Trabalho e Emprego por intermédio dos postos credenciados das suas Delegacias, do Sistema Nacional de Emprego - SINE e Entidades Parceiras. No caso em tela, a parte autora pretende a liberação do seguro desemprego. A parte autora comprovou que laborou na empresa Irlan Dias de Oliveira-Recuperadora de Sucatas-ME, de 01/09/2018 a 26/06/2020 (fls. 10/12– ID 175435309 – petição inicial.pdf), quando foi, então, dispensado, sem justa causa (fl. 05 – ID – ID 175435309). Requereu o seguro desemprego nº7776008845 (fls. 03/04 – ID 175435309), sendo indeferido sob o argumento de vínculo não encontrado ou divergente (fl. 07 – ID 175435309). Analisando as alegações e os documentos apresentados, verifica-se que a parte autora demonstrou o vínculo empregatício assim como o registro no CNIS e os recolhimentos (fl. 13 – ID 175435309), percebe-se que a União Federal agiu erradamente ao indeferir o benefício de seguro-desemprego, conforme os documentos ID 175435309. Além disso, o ofício acostado pela própria parte ré relatou o requerimento administrativo do seguro desemprego realizado pela parte autora, o qual foi indeferido por vínculo não encontrado ou divergente, sendo este objeto de recurso. Posteriormente, houve o deferimento em 26/02/2021 diante da verificação dos dados no CNIS. (ID 175435334 – contestação.pdf). Ressaltou que as parcelas foram liberadas, sendo a primeira parcela disponibilizada em 09/03/2021, mas não foi sacada, por isso foi devolvida em 18/05/2021. A segunda parcela foi emitida em 08/04/2021, a terceira parcela foi paga em 08/05/2021, a quarta parcela está com a emissão para 0706/2021 e a quinta parcela para 07/07/2021. Diante disso, percebe-se que o deferimento do benefício ocorreu apenas após a interposição de recurso administrativo e, a União Federal informou que as duas primeiras foram liberadas mas não sacadas. Desta sorte, entendo que a parte autora demonstrou preencher os requisitos legais fazendo assim, jus ao benefício de seguro desemprego em razão da demissão da empresa Irlan Dias de Oliveira-Recuperadora de Sucatas-ME, de 01/09/2018 a 26/06/2020 e, diante do pagamento das três últimas parcelas do seguro desemprego, remanesce apenas o direito ao recebimento das duas primeiras parcelas não sacadas. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda: I)Reconheço o direito da parte autora ao seguro desemprego decorrente do término do vínculo empregatício com a empresa Irlan Dias de Oliveira-Recuperadora de Sucatas-ME, de 01/09/2018 a 26/06/2020. II)Condeno a União Federal a pagar a parte autora apenas as duas primeiras parcelas do seguro-desemprego, diante do pagamento e recebimento das demais parcelas à parte autora. III) Encerro o processo, resolvendo seu mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do código de processo civil de 2015 (lei nº. 13.105 e alterações posteriores), combinado com as leis regentes dos juizados especiais federais, lei nº. 10.259/2001 e lei nº. 9.0990/1995. Nos termos da mesma legislação regente dos juizados especiais, não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios; bem como o prazo recursal resta fixado em 10 dias, fazendo-se necessário a representação por advogado para tanto. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, 20 de janeiro de 2022. CLAUDIA RINALDI FERNANDES Juíza Federal

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/11/2022

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de YTALO FERREIRA DE ALMEIDA em 25/10/2022 23:59.

Publicado Sentença em 10/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de YTALO FERREIRA DE ALMEIDA em 02/08/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022

Publicado Despacho em 19/07/2022.

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