Execução Fiscal 0030489-83.2017.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/10/2017

Valor da Causa

R$ 2.660,28

Órgão julgador

9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

CRF

Terceiro

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Central de Ajuda

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO SAO PAULO

Terceiro

DR. MARCOS MACHADO FERREIRA

Terceiro

Advogados / Representantes

ROBERTO TADAO MAGAMI JUNIOR

OAB/SP 244363·CPF·Representa: Autor

MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA

OAB/SP 100076·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(14)

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

CRF

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO SAO PAULO

Terceiro

DR. MARCOS MACHADO FERREIRA

Terceiro

RAFAEL PEREIRA BACELAR

Terceiro

DRA. MARCELLE VICOSO DOS SANTOS

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA

Terceiro

CRFSP

Terceiro

CRF/SP

Terceiro

PRESIDENTE DO CRF-SP

Terceiro

MARCOS MACHADO FERREIRA

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

RENATA SOUZA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Movimentações

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 67/2025 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

20/08/2025, 11:30

Ato ordinatório - GESTAO DOCUMENTAL DO ARQUIVO RECEBIDO E RATIFICADA A CONFORMIDADE DA DIGITALIZAÇÃO

22/10/2024, 07:51

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 78/2023

31/05/2023, 10:36

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.78/2023 (9a. Vara)(Guarda Permanente no Galpão JF)

18/05/2023, 08:31

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

18/05/2023, 08:18

Autos Suspensos ou Sobrestados

23/11/2022, 21:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

23/11/2022, 21:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/11/2022, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2022, 10:56

Juntada de certidão

04/11/2022, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2022, 11:15

Conclusos para despacho

04/10/2022, 13:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/10/2022, 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2022, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2022, 14:57

Todas as movimentações(121)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 67/2025 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

20/08/2025, 11:30

Ato ordinatório - GESTAO DOCUMENTAL DO ARQUIVO RECEBIDO E RATIFICADA A CONFORMIDADE DA DIGITALIZAÇÃO

22/10/2024, 07:51

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 78/2023

31/05/2023, 10:36

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.78/2023 (9a. Vara)(Guarda Permanente no Galpão JF)

Documentos

Despacho

•04/11/2022, 10:56

Despacho

•05/10/2022, 11:15

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

18/05/2023, 08:31

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

18/05/2023, 08:18

Autos Suspensos ou Sobrestados

23/11/2022, 21:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

23/11/2022, 21:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/11/2022, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2022, 10:56

Juntada de certidão

04/11/2022, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2022, 11:15

Conclusos para despacho

04/10/2022, 13:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/10/2022, 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2022, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2022, 14:57

Conclusos para despacho

26/09/2022, 07:38

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 23/09/2022 23:59.

24/09/2022, 00:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/08/2022, 10:48

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2022, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2022, 18:36

Conclusos para despacho

08/08/2022, 15:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/08/2022, 15:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/08/2022, 14:28

Autos Suspensos ou Sobrestados

06/07/2022, 14:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

06/07/2022, 14:50

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 05/07/2022 23:59.

06/07/2022, 00:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2022, 10:42

Juntada de Petição de informações prestadas

17/05/2022, 14:56

Juntada de certidão

07/03/2022, 11:28

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

04/03/2022, 19:01

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2022, 16:03

Conclusos para despacho

22/02/2022, 16:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/02/2022, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2022, 11:22

Juntada de Petição de diligência

14/02/2022, 12:42

Mandado devolvido sem cumprimento

14/02/2022, 12:42

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/02/2022, 13:27

Expedição de Mandado.

02/02/2022, 13:26

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

02/02/2022, 11:39

Publicado Decisão em 21/01/2022.

27/01/2022, 06:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022

27/01/2022, 06:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/01/2022, 10:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: ROBERTO TADAO MAGAMI JUNIOR - SP244363, MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA - SP100076 EXECUTADO: RENATA SOUZA DE OLIVEIRA D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0030489-83.2017.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos. Inicialmente, verifico, em conformidade com o ID nº 55145451 - fl. 22, que o pedido formulado nos autos não foi deduzido por meio de advogado devidamente constituído, de modo que a executada não detém capacidade postulatória para a defesa de seus interesses em juízo. A par disso, analisando o processo, constato que os documentos apresentados nos IDs de nºs 55145451 - fls. 23/28 e ID nº 171082438 e anexos não comprovam que a ordem de bloqueio de valores, via SISBAJUD, emanou de ordem proferida por este Juízo, em 03/04/2019 (ID nº 55145451 - fls. 20/21). Em outro plano, anoto, ainda, que as cifras indicadas nos documentos dos IDs de nºs 55145451 - fls. 25/28 e ID nº171082438 e anexos divergem totalmente do montante apontado no detalhamento da ordem de bloqueio de valores, consoante ID nº 55145451 - fls. 20/21, Logo, mantenho integralmente os valores constritos na demanda fiscal. Prossiga-se com a execução. Intime-se a executada para fins de oposição de embargos, nos termos do artigo 16, III, da Lei nº 6.830/80. São Paulo, 07 de janeiro de 2022.

12/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2022, 08:30

Proferida decisão interlocutória

11/01/2022, 08:30

Conclusos para decisão

07/01/2022, 14:09

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

07/01/2022, 14:09

Conclusos para despacho

16/12/2021, 17:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/12/2021, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2021, 15:50

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

09/12/2021, 15:50

Conclusos para despacho

07/12/2021, 18:37

Juntada de certidão

07/12/2021, 18:35

Decorrido prazo de RENATA SOUZA DE OLIVEIRA em 17/09/2021 23:59.

18/09/2021, 01:23

Mandado devolvido cumprido

30/08/2021, 14:06

Juntada de Petição de diligência

30/08/2021, 14:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/08/2021, 14:41

Expedição de Mandado.

24/08/2021, 08:43

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

23/08/2021, 19:13

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2021, 14:27

Decorrido prazo de RENATA SOUZA DE OLIVEIRA em 05/08/2021 23:59.

07/08/2021, 01:13

Conclusos para despacho

29/07/2021, 17:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/07/2021, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2021, 18:16

Mandado devolvido cumprido

16/07/2021, 11:42

Juntada de Petição de diligência

16/07/2021, 11:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/07/2021, 14:05

Expedição de Mandado.

06/07/2021, 19:50

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

06/07/2021, 19:16

Juntada de certidão

05/07/2021, 13:00

Proferida decisão interlocutória

01/07/2021, 13:22

Conclusos para decisão

28/06/2021, 11:30

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

28/06/2021, 11:30

Conclusos para despacho

25/06/2021, 20:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/06/2021, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2021, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2021, 16:43

Conclusos para despacho

10/06/2021, 11:23

Juntada de Petição de documento digitalizado

09/06/2021, 12:26

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

03/05/2021, 14:54

Juntada de certidão

01/12/2020, 16:00

Juntada de certidão

19/10/2020, 16:02

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

25/09/2020, 11:05

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.170/2020 (9a. Vara) (em Seretaria)

23/09/2020, 14:11

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

23/09/2020, 13:01

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

17/09/2020, 13:34

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/09/2020, 13:34

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

17/09/2020, 13:16

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/09/2020, 13:16

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/02/2020, 10:12

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

20/01/2020, 11:13

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

20/01/2020, 11:13

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 8209.2019.01925 Complemento Livre:

16/12/2019, 12:09

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: MANDADO DE INTIMAÇÃO Complemento Livre: 8209.2019.01925 EM 30/10/2019 (Guia 2019.0146)

30/10/2019, 11:36

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

23/10/2019, 13:56

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/08/2019, 10:53

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961000055437 Complemento Livre:

07/08/2019, 12:56

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/07/2019, 08:22

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

17/06/2019, 09:46

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

04/04/2019, 14:16

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

04/04/2019, 12:12

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/04/2019, 12:08

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE COMUNICACAO ELETRONICA Complemento Livre:

04/04/2019, 11:47

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

26/03/2019, 08:39

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

25/03/2019, 14:55

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/10/2018, 14:54

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861000120182 Complemento Livre:

08/10/2018, 13:20

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

31/08/2018, 10:27

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

26/07/2018, 13:50

Documento - JUNTADO(A) MANDADO NAO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 8209.2018.00766 Complemento Livre:

16/07/2018, 12:43

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre:

08/05/2018, 10:34

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: EXECUÇÃO FISCAL - MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO Complemento Livre: 8209.2018.00766 EM 07/05/2018 (Guia 2018.0047)

08/05/2018, 10:24

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: EXPEDIR MANDADO DE PENHORA, AVALIACAO E INTIMACAO Complemento Livre:

19/01/2018, 15:41

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

27/11/2017, 12:27

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

27/11/2017, 12:27

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre:

27/11/2017, 12:27

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/11/2017, 12:26

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

24/11/2017, 14:28

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

25/10/2017, 10:42

Despacho

•26/09/2022, 14:57

Despacho

•09/08/2022, 18:36

Despacho

•25/02/2022, 16:03

Decisão

•11/01/2022, 08:30

Despacho

•19/08/2021, 14:27

Decisão

•01/07/2021, 13:22

Despacho

•10/06/2021, 17:48

Despacho

•10/06/2021, 16:43