Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002688-34.2020.4.03.6330 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002688-34.2020.4.03.6330 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: APARECIDA FATIMA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JUREMI ANDRE AVELINO - SP210493 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995 combinado com art. 1º da lei nº 10.259/2001. Fundamento e decido. Como é cediço, o inciso V do artigo 203 da Constituição Federal prevê a concessão de benefício assistencial no valor de um salário-mínimo mensal ao idoso e à pessoa portadora de deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. O legislador ordinário regulamentou o benefício por meio da Lei 8.742/93, a qual, com a redação conferida pela Lei nº 13.146 de 2015, considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. De outra banda, o diploma legal presume como incapaz de prover a manutenção do requerente a família cuja renda per capita seja inferior a um quarto do salário-mínimo. A parte autora APARECIDA FÁTIMA DOS SANTOS preenche o requisito etário, pois quando do requerimento administrativo já tinha 65 anos de idade (nasceu em 13/11/1654 – DER 14/11/2019). No que tange à miserabilidade, é certo que não se pode dar ao § 3.º do artigo 20 da Lei n.º 8.742/93 interpretação visando a restringir a concessão de benefícios assistenciais, tão somente porque a renda “per capta” familiar é superior a um quarto do salário mínimo. Tal interpretação seria odiosa, por contrariar os princípios norteadores do próprio instituto da Assistência Social. Todavia, há que se ter por presente a demonstração da condição de miserabilidade da família do necessitado. Cumpre ressaltar que de acordo com o §1.º do art. 20 da Lei 8.742/93, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivem sob o mesmo teto. A perícia realizada pela assistente social demonstrou a situação de miserabilidade em que vive a parte autora, lembrando que a renda familiar ‘per capita’ inferior a um quarto do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família da autora. (Precedente do STJ, REsp 397943-SP, 5ª Turma, Rel. Felix Fisher, DJ 18/03/2002, p. 300). No caso, extrai-se do laudo (id 77851492) que a parte autora e seu companheiro (Benedito Garcia de Carvalho, 65 anos de idade) residem em imóvel alugado (valor de R$ 400,00) na zona urbana de Natividade da Serra –SP, em local distante do centro. O imóvel é composto por 4 cômodos (1 quarto, 1 cozinha, 1 sala e 2 banheiros) forrados, rebocados, com pintura antiga e o piso é de cimento. O estado de conservação do imóvel é regular e as condições de organização e higiene são excelentes. O acesso à residência é pavimentado com asfalto, há guias e sarjetas, numeração sequencial, serviços públicos, energia elétrica (EDP Bandeirante), coleta de lixo, abastecimento de água, saneamento básico e transporte coletivo em local próximo a residência. No mais, a parte autora não recebe nenhum benefício e nem está inserido em programas do Governo Federal e Estadual. Pelo Município, a autora recebe alguns medicamentos. A única renda mensal familiar advém dos proventos de aposentadoria por idade de seu esposo, no valor de um salário mínimo. Por fim, concluiu a perita social que a parte autora sobrevive com dificuldades e o Benefício de Prestação Continuada poderá suprir as suas necessidades e melhorar a sua qualidade de vida. Pois bem. Com relação ao benefício de aposentadoria por idade recebido pelo esposo da autora, tenho que não deve ser computado no cálculo da renda per capita da família, uma vez que, por aplicação analógica do art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/03, qualquer benefício concedido ao idoso, no valor de um salário mínimo, deve ser desconsiderado para o cálculo da renda familiar per capita. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL AO DEFICENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO CARACTERIZADA. 1. O benefício de prestação continuada, regulamentado Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. Em respeito ao princípio da isonomia, deve-se também estender a interpretação do Parágrafo único, do Art. 34, do Estatuto do Idoso, para excluir do cálculo da renda per capita familiar também os benefícios de valor mínimo recebidos por deficiente ou outro idoso. Precedentes das Cortes Superiores. 3. Não comprovado que a autoria esteja em situação de risco ou vulnerabilidade social a justificar a concessão do benefício, ainda que se considere que sua família viva em condições econômicas modestas. 4. Ausente um dos requisitos indispensáveis, a autoria não faz jus ao benefício assistencial. Precedentes desta Corte. 5. Apelação desprovida. (AC 00019596420174039999, DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/05/2017) A mesma essência de entendimento foi aplicada pelo STF quando do julgamento do RE 589.963-PR, no qual foi declarada a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do mencionado art. 34, parágrafo único, da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), onde se reconheceu a inconstitucionalidade parcial por omissão do legislador, ante a “inexistência de justificativa plausível para a discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo”. Naquele caso, entendeu a Suprema Corte que o legislador não poderia ter autorizado, para fins de percepção de benefício assistencial, a desconsideração da renda mínima assistencial de outro idoso, deixando de fora do comando normativo a desconsideração da renda mínima assistencial de pessoa deficiente ou de idoso detentor de benefício previdenciário também de um salário mínimo. Reconheceu, portanto, a situação de omissão legislativa inconstitucional, ao se deixar de fora do amparo normativo pessoas que se encontram em idêntica condição de proteção constitucional ou legal. Feita esta exclusão, conclui-se que a autora está em condições de vulnerabilidade e dependência econômica incompatíveis com a fragilidade que a velhice ocasiona. Satisfeitos, portanto, os requisitos legais, a procedência do pedido é medida que se impõe, o que também é da opinião do Ministério Público Federal. Ressalto que o benefício é personalíssimo e inacumulável com qualquer outro da Previdência Social ou de regime diverso, salvo o da assistência médica. Ademais, repito, nos termos dos artigos 21 da Lei n.º 8.742/93 e 42 do Decreto n.º 6.214/07, o benefício deve ser revisto a cada 2 (dois) anos, para a avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. Acresço que o Decreto 6.214/2007, que regulamenta o benefício de prestação continuada, foi alterado pelo Decreto 8.805/2016 que trouxe a exigência de que, para a concessão, manutenção e revisão do benefício assistencial, é necessária a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico. O dies a quo do benefício de prestação continuada deve corresponder à data em que a Autarquia Previdenciária tomou conhecimento do direito da parte autora e se recusou a concedê-lo. Assim, fixo a data de início do benefício na data do requerimento administrativo (14/11/2019 – DIB), conforme inteligência da Súmula 576 do STJ. DISPOSITIVO Posto isso, com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial e condeno o INSS a implantar o benefício assistencial de prestação continuada (LOAS) em favor de APARECIDA FÁTIMA DOS SANTOS desde a data do requerimento administrativo NB 704.729.804-6 (14/11/2019 – DIB), devendo ser descontados dos valores atrasados eventuais parcelas já recebidas administrativamente ou com benefícios incompatíveis. Condeno o INSS, ainda, ao ressarcimento dos honorários periciais antecipados pela Justiça Federal, com base no art. 82, §2º do CPC. Após o trânsito em julgado, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002688-34.2020.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté intime-se o INSS para cumprir a sentença sob as penalidades da lei, bem como informar o valor da RMI e RMA. Oportunamente, remetam-se os autos à Contadoria Judicial ou ao INSS em execução invertida para cálculo dos atrasados, a serem elaborado de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal do Conselho da Justiça Federal, adotado nesta 3.ª Região. Sem custas nem honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº. 10.259/01 combinado com o art. 55, caput, da Lei nº. 9.099/95. Concedo a TUTELA ANTECIPADA para determinar que o INSS providencie, no prazo máximo de 30 dias, a implantação do benefício assistencial à pessoa idosa à parte autora, pois este é de caráter alimentar. Comunique-se o INSS para cumprir a tutela antecipada em até 30 dias, servindo a presente como ofício. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(231)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de APARECIDA FATIMA DOS SANTOS em 19/05/2023 23:59.

Publicado Sentença em 05/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de APARECIDA FATIMA DOS SANTOS em 20/04/2023 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(88)