Execução Fiscal 5020949-81.2021.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5020949-81.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SERVICOS CENTRAL LOGISTICA E ARMAZENS GERAIS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: LEONARD BATISTA - SP260186 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5020949-81.2021.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos. ID nº 123698952. A executada SERVIÇOS CENTRAL LOGÍSTICA E ARMAZÉNS GERAIS LTDA. opôs exceção de pré-executividade em que alega, em síntese: a) a inexigibilidade da incidência das contribuições sociais sobre os valores relativos ao terço constitucional de férias, das férias indenizadas e gozadas, do abono de férias, das horas extras, do auxílio-doença nos primeiros quinze dias, do aviso prévio indenizado e do salário-maternidade, b) o caráter confiscatório da multa moratória imposta e c) a suspensão dos atos executivos em face da executada. A exequente, intimada a se manifestar, defende a regularidade da cobrança (ID nº 186925644). Nestes termos, vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. Da suspensão dos atos executivos A mera oposição de exceção de pré-executividade desacompanhada da garantia integral do juízo ou da comprovação das hipóteses previstas no artigo 151 e incisos do CTN é insuficiente para ensejar a suspensão dos atos executivos no presente feito. In casu, não houve a comprovação nos autos de nenhuma das hipóteses acima elencadas, razão pela qual repilo o pedido articulado no presente feito. Do caráter de confisco da multa moratória Afasto, de plano, a alegação deduzida pela executada, tendo em vista que as CDAs que aparelham a inicial da presente demanda fiscal indicam que o patamar da multa moratória imposta corresponde a 20 % (vinte por cento), nos termos do art.61, §§ 1º e 2º, ambos da Lei nº 9.430/96. Logo, segundo o entendimento jurisprudencial remansoso inexiste qualquer aspecto de confisco em relação à multa moratória acompanhada do valor do débito principal em cobrança nesta demanda fiscal. Da incidência das contribuições sociais sobre as verbas de natureza indenizatória É possível a defesa do executado nos próprios autos de execução desde que apresente prova inequívoca do seu direito (CTN, art. 204, § único e Lei 6.830/80, artigo 3º, § único). Em suma, que a matéria independa de qualquer dilação probatória. Assim, se o reconhecimento das alegações do executado depende da análise de provas para a formação do juízo, o único meio para a defesa do contribuinte são os embargos. O E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região tem decidido da mesma forma, conforme se depreende da seguinte decisão: "Assim, sabe-se que a denominada 'exceção de pré-executividade' admite a defesa do executado sem a garantia do juízo somente nas hipóteses excepcionais de pagamento ou ilegitimidade de parte documentalmente comprovados, cancelamento do débito, anistia, remissão e outras situações reconhecíveis de plano, o que, in casu, não ocorre." (AI nº 2000.03.00.009654-2/SP, 4ª Turma, Rel. Des. Fed. Andrade Martins, decisão de 28-03-2000). No caso em tela, em face da manifestação da exequente e verificando as alegações da executada, entendo que o exame das matérias requer dilação probatória para uma análise mais apurada dos fatos, sendo própria, portanto, para ser discutida em sede de embargos após a devida garantia do juízo (art. 16, Lei 6.830/80). Posto isso, indefiro integralmente os pedidos formulados na exceção de pré-executividade oposta pela executada. Requeira a exequente o que entender de direito quanto ao regular prosseguimento do feito. Após, tornem os autos conclusos. Int. São Paulo, 07 de janeiro de 2022.

12/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Mandado devolvido sem cumprimento

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2022

Publicado Despacho em 25/04/2022.

Todas as movimentações(54)