Procedimento do Juizado Especial Cível 0001987-28.2020.4.03.6345 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 0001987-28.2020.4.03.6345 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: ELIANA DIAS RODRIGUES DE CARVALHO, MAIKON DAVID RODRIGUES DE CARVALHO Advogado do(a) RECORRENTE: MARILIA VERONICA MIGUEL - SP259460-A Advogado do(a) RECORRENTE: MARILIA VERONICA MIGUEL - SP259460-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001987-28.2020.4.03.6345 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: ELIANA DIAS RODRIGUES DE CARVALHO, MAIKON DAVID RODRIGUES DE CARVALHO Advogado do(a) RECORRENTE: MARILIA VERONICA MIGUEL - SP259460-A Advogado do(a) RECORRENTE: MARILIA VERONICA MIGUEL - SP259460-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: ELIANA DIAS RODRIGUES DE CARVALHO, MAIKON DAVID RODRIGUES DE CARVALHO Advogado do(a) RECORRENTE: MARILIA VERONICA MIGUEL - SP259460-A Advogado do(a) RECORRENTE: MARILIA VERONICA MIGUEL - SP259460-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Conheço dos embargos declaratórios, dado que cumpridos seus requisitos de admissibilidade. Nos termos do artigo 48 da Lei n.º 9.099/1995, aplicada, subsidiariamente, ao rito dos Juizados Especiais Federais, caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. No caso dos autos, não há subsunção a nenhuma das hipóteses de vícios a ensejar embargos de declaração. Ademais, não há quaisquer dos vícios apontados pelo INSS (trechos ilegíveis e incompletos), conforme se observa do acórdão proferido (arquivo nº 163991273). Não configurada qualquer dessas hipóteses está o embargante manifestando contrariedade à orientação jurídica adotada no acórdão, o que consubstancia evidente caráter infringente, admitido em sede de embargos apenas em situações excepcionais, quando na correção do vício objeto dos embargos emergir novo resultado ao julgado. Com efeito, sabe-se que os embargos de declaração não constituem a via adequada para expressar inconformismo com o resultado do julgado. Nesse sentido, já decidiu o Supremo Tribunal Federal: Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais da embargalidade (artigo 535, CPC), vem esse recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal. Precedentes. (RE 173.459 (AgRg-EDcl) - DF in RTJ 175/315 - Janeiro/2001). Esclareço que o Supremo Tribunal Federal, prestigiando a Súmula n.º 356, firmou posição no sentido de considerar prequestionada a matéria constitucional objeto do recurso extraordinário pela mera oposição de embargos declaratórios, ainda que o juízo “a quo” se recuse a suprir a omissão (Precedente também do STJ, 2ª Seção, REsp 383.492/MA, Relatora Ministra Eliana Calmon, julgado em 11/02/2003, votação unânime, DJ de 11/05/2007). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001987-28.2020.4.03.6345 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão proferido, sustentando-se a ocorrência de vício, pois o arquivo referente ao acórdão está incompleto, constando trechos ilegíveis e incompletos, razão por que requer o INSS a sua correção, sob pena de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, garantias constitucionais. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001987-28.2020.4.03.6345 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE VÍCIO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA PREQUESTIONADA. EMBARGOS REJEITADOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

17/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(238)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELIANA DIAS RODRIGUES DE CARVALHO em 30/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MAIKON DAVID RODRIGUES DE CARVALHO em 30/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

Publicado Ato Ordinatório em 23/11/2023.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição inicial

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/05/2023 23:59.

Todas as movimentações(105)

legal

Todos os documentos(28)