Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0089691-80.2021.4.03.6301 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0089691-80.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: HENRI JONES KENETH BUENO Advogado do(a) AUTOR: STEPHANIE RODRIGUES JONES KENNETH - SP439750 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0089691-80.2021.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos, em sentença. Trata-se de ação proposta por HENRI JONES KENETH BUENO em face da União Federal, na qual postula a tutela jurisdicional para obter a liberação do benefício de seguro-desemprego, em razão da extinção do vínculo com a empresa Demais Distribuidora de Tecidos Ltda., no período de 11/08/2020 a 30/05/2021, bem como a condenação em danos morais. Narra em sua inicial que foi dispensado sem justa causa da empresa Demais Distribuidora de Tecidos Ltda., onde adquiriu o direito ao seguro desemprego. Contudo o benefício foi indeferido sob a justificativa de erro no CNPJ não existência. Sustenta que o CNPJ está correto e regularmente ativo junto à Receita Federal, assim trata-se de erro interno do próprio sistema da parte ré. Determinado a regularização do feito pela parte autora (ID 177651395), o qual foi cumprido em 21/09/2021 (ID 177651399) O pedido de tutela foi apreciado e indeferido. (ID 177651400) A União Federal citada contestou o presente feito em 11/11/2021, alegando a não foi encontrado o CNPJ/CEI do empregador e nem informações do vínculo da parte autora nas bases de dados governamentais cominando na suspensão do benefício. Impugnou a ocorrência de danos passíveis de indenização, requerendo a improcedência do pedido (ID 177652256). É o relatório. Decido. Conheço do processo em seu estado, para julgar antecipadamente o mérito, nos termos do artigo 355, I, do CPC/2015, diante da desnecessidade de produção de outras provas, em audiência ou fora dela, para a formação da convicção deste Juízo. A Constituição Federal traz as seguintes disposições a respeito do seguro-desemprego: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:... II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:... III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; No plano legal, a Lei 7.998/90 com todas suas posteriores alterações dispõe sobre a finalidade do seguro-desemprego, assim como prevê os requisitos que devem estar presentes para gerar o direito ao benefício, respectivamente artigos 2º e 3º. “Art. 2º O Programa de Seguro-Desemprego tem por finalidade: I - prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo; II - auxiliar os trabalhadores na busca ou preservação do emprego, promovendo, para tanto, ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional. Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove: I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, relativos a: a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação;(Incluído pela Lei n.º 13.134, de 2015); b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015); c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) II revogado III - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973; IV - não estar em gozo do auxílio-desemprego; e V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. VI - matrícula e frequência, quando aplicável, nos termos do regulamento, em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional habilitado pelo Ministério da Educação, nos termos do art. 18 da Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ofertado por meio da Bolsa-Formação Trabalhador concedida no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), instituído pela Lei nº 12.513/2011, ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) Regulamentações foram, e são, necessárias para a execução da legislação em questão, daí vindo o CODEFAT (Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador), precisamente com a atribuição de criar meios, procedimentos, para a execução do direito em questão. E na expressão desta atribuição é que o Conselho, determinou que o pagamento desse benefício seria efetuado com o procedimento delineado na Resolução Nº 467/2005, nos seguintes termos: Art. 14. Os documentos de que trata o artigo anterior deverão ser encaminhados pelo trabalhador a partir do 7º (sétimo) e até o 120º (centésimo vigésimo) dias subsequentes à data da sua dispensa ao Ministério do Trabalho e Emprego por intermédio dos postos credenciados das suas Delegacias, do Sistema Nacional de Emprego - SINE e Entidades Parceiras. Já com relação ao dano moral, passo a analisar: A abordagem de do tema danos materiais e morais implica em responsabilidade civil, pois esta obrigação legal reconhece a indenização diante daqueles prejuízos. A responsabilidade civil é a obrigação gerada para o causador de ato lesivo à esfera jurídica de outrem, tendo de arcar com a reparação pecuniária a fim de repor as coisas ao status quo ante. Assim define o professor Carlos Alberto Bittar, in “Responsabilidade Civil, Teoria e Prática”: “Uma das mais importantes medidas de defesa do patrimônio, em caso de lesão, é a ação de reparação de danos, por via da qual o titular do direito violado (lesado ou vítima) busca, em juízo, a respectiva recomposição, frente a prejuízos, de cunho pecuniário, pessoal ou moral, decorrentes de fato de outrem (ou, ainda, de animal, ou de coisa, relacionados à outra pessoa).” Conclui-se que diante da conduta lesiva de alguém, conduta esta que representará o fato gerador da obrigação civil de indenização, seja por dolo ou mesmo culpa, quando então bastará a negligência, imprudência ou imperícia, seja por ação ou mesmo omissão, quando tiver a obrigação legal de agir, o prejudicado por esta conduta poderá voltar-se em face daquele que lhe causou o prejuízo, ainda que este seja moral, pleiteando que, por meio de pecúnia, recomponha a situação ao que antes estava. Os elementos essenciais compõem esta obrigação, quais seja, a conduta lesiva de outrem, a culpa ou o dolo (em regra, ao menos), o resultado lesivo e o nexo causal entre a primeira e o último, de modo a atribuir-se ao autor da conduta o dano sofrido pela vítima. O dano, vale dizer, o prejuízo, que a pessoa vem a sofrer pode ser de ordem material ou moral, naquele caso atinge-se o patrimônio da pessoa, diminuindo-o, neste último atinge-se diretamente a pessoa. Ambos são igualmente indenizáveis como há muito pacificado em nossa jurisprudência e melhor doutrina, e como expressamente se constata da nova disposição civil, já que o Código Civil de 2003 passou a dispor que ainda em se tratando exclusivamente de dano moral haverá ato ilícito e indenização (artigos 186, 927 e seguintes). No que se refere aos danos morais, o que aqui alegado, tem-se que estes são os danos que, conquanto não causem prejuízos econômicos igualmente se mostram indenizáveis por atingirem, devido a um fato injusto causado por terceiro, a integridade da pessoa. Assim, diz respeito à valoração intrínseca da pessoa, bem como sua projeção na sociedade, atingindo sua honra, reputação, manifestações do intelecto, causando-lhe mais que mero incômodo ou aborrecimento, mas sim verdadeira dor, sofrimento, humilhação, tristeza etc. Tanto quanto os danos materiais, os danos morais necessitam da indicação e prova dos pressupostos geradores do direito à reparação, vale dizer: o dano, isto é, o resultado lesivo experimentado por aquele que alega tal direito; que este seja injusto, isto é, não autorizado pelo direito; que decorra de fato de outrem; que haja nexo causal entre o evento e a ação deste terceiro. Assim, mesmo não sendo necessária a comprovação do elemento objetivo, vale dizer, a culpa ou dolo do administrador, será imprescindível a prova dos demais elementos supra referidos, pois a responsabilidade civil encontra-se no campo das obrigações, requerendo, consequentemente, a comprovação dos elementos caracterizadores de liame jurídico entre as partes. Percebe-se a relevância para a caracterização da responsabilização civil e do dano lesivo do nexo causal entre a conduta do agente e o resultado. Sem este ligação não há que se discorrer sobre responsabilidade civil, seja por prejuízos materiais suportados pela pretensa vítima seja por prejuízos morais. E isto porque o nexo causal é o liame entre a conduta lesiva e o resultado, a ligação entre estes dois elementos necessários à obrigação civil de reparação. De modo a comprovar que quem responderá pelo dano realmente lhe deu causal, sendo por ele responsável. A indenização decorrente do reconhecimento da obrigação de indenizar deverá ter como parâmetro o lecionamento de que o ressarcimento deve obedecer a uma relação de proporcionalidade, com vistas a desestimular a ocorrência de repetição da prática lesiva, sem, contudo, ser inexpressivo, ou elevada a cifra enriquecedora. E ao mesmo tempo servir para confortar a vítima pelos dissabores sofridos. Quanto à fixação de indenização, os danos materiais não trazem maiores problemas, posto que a indenização deverá corresponder ao valor injustamente despendido pela parte credora, com as devidas atuações e correções. Já versando sobre danos morais, por não haver correspondência entre o dano sofrido pela vítima e a forma de recomposição, uma vez que valores econômicos não têm o poder de reverter a situação fática, toma-se como guia a noção de que o ressarcimento deve obedecer a uma relação de proporcionalidade, com vistas a desestimular a ocorrência de repetição da prática lesiva, sem, contudo, ser inexpressivo. E ao mesmo tempo, assim como o montante não deve ser inexpressivo, até porque nada atuaria para a ponderação pela ré sobre o desestimulo da conduta lesiva impugnada, igualmente não deve servir como elevada a cifra enriquecedora. Destarte, ao mesmo tempo a indenização arbitrada diante dos danos e circunstâncias ora citadas, deve também servir para confortar a vítima pelos dissabores sofridos, mas sem que isto importe em enriquecimento ilícito. O que se teria ao ultrapassar o bom senso no exame dos elementos descritos diante da realidade vivenciada. Assim, se não versa, como nos danos materiais, de efetivamente estabelecer o status quo ante, e sim de confortar a vítima, tais critérios é que se toma em conta. Criou-se, então, a teoria da responsabilidade civil, possuindo esta várias especificações. Uma que se pode denominar de regra, é a responsabilidade subjetiva, ou aquiliana, em que os elementos supra referidos têm de ser constatados, por conseguinte, devem fazer-se presentes: o ato lesivo, o dano, o liame entre eles, e a culpa lato sensu do sujeito. Há ainda a responsabilidade civil em que se dispensa a aferição do elemento subjetivo, pois não se requer à atuação dolosa ou culposa para a existência da responsabilidade do agente por sua conduta, bastando neste caso à conduta lesiva, o dano e o nexo entre aquele e este, é o que se denomina de responsabilidade objetiva. Outras ainda, como aquelas dispostas para peculiares relações jurídicas, como a consumerista. Ainda outra espécie de responsabilidade é a objetiva que se encontra delineada para o Estado e para os particulares que em seu nome atuem, nos termos da Constituição Federal artigo 37, §6º, ao prever: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” O fundamental de se ter em mente é a correlação entre responsabilidade subjetiva e elemento subjetivo do agente, em outros termos, sua atuação na conduta lesiva com dolo (intuito de causar o prejuízo ou com assunção deste risco) ou culpa stricto sensu (atuação do agente causador do dano com negligência, imprudência ou imperícia). Exatamente o que vem dispensado em se abordando a teoria da responsabilização objetiva. Este, por conseguinte, o mote a requerer atenção em suscitando uma ou outra teoria. Denota-se aí hipótese de responsabilidade objetiva para as condutas comissivas da Administração, seja a Administração direta seja a indireta, prestadora de serviços, de modo que não haverá de se perquirir sobre a existência de elemento subjetivo, dolo ou culpa, mas tão-somente se houve a conduta lesiva, o resultado, e se entre ambos há a ligação de nexo causal, sendo aquela a causa deste. Em se tratando de terceiro, ainda que pessoa jurídica de direito privada, que por convênio assuma função legalmente tecida para a Administração, este terceiro prestador do serviço público, age na qualidade de poder público, equiparando sua responsabilidade à da própria Administração. Os fatos narrados na inicial envolvem o desempenho de atividade estatal por parte do Ministério do Trabalho e Emprego, na condição de operadora do Programa do Seguro Desemprego, política pública que tem entre suas finalidades a promoção de assistência ao trabalhador desempregado (Lei n. 7.998/90, art. 2º, I). Portanto, nesta condição age a Administração, de modo que a natureza de sua atividade implica na responsabilidade administrativa, no caso objetiva, como acima detidamente explanado. Nessa condição, a responsabilidade exige a demonstração de três requisitos: (a) o exercício da atividade; (b) dano; (c) nexo causal entre a atividade e o dano. O primeiro requisito está presente, sendo a União é legalmente responsável pela liberação do seguro-desemprego e, no caso em tela, desempenhou essa atividade efetuando a liberação para pagamento das parcelas do seguro desemprego, o que restou no presente caso como sendo de forma incorreta, já que não apresentou prova que a liberação das partes foram efetuadas a pedido da parte autora e sacadas por esta. Por fim, quanto à atuação processual da parte autora, tem-se a evidenciar as regras do ônus da prova. Este ônus é o encargo atribuído a cada uma das partes para demonstrar a ocorrência dos fatos cuja demonstração seja de seu interesse. Essa regra parte do princípio de que toda afirmação feita em juízo necessita de sustentação. Sem provas e argumentos, uma afirmação perde seu valor argumentativo e, por conseguinte, sua aptidão para persuadir o julgador. Conforme as normas de processo civil brasileira, salvo alguns casos em processo coletivo, a falta de prova não leva à extinção da demanda, sem resolução do mérito, mas sim a sua improcedência ou procedência, dependendo de cada caso. Nada mais aí do que outra regra elementar do processo civil, descrita há muito no CPC, atualmente em seu artigo 373, inciso I, prevendo que, como regra geral, o encargo subjetivo de apresentação da prova em Juízo incube a quem alega o fato. Não atendendo a seu encargo, aquele que afirmou o evento situa-se em posição visivelmente desfavorável, pois o declarado, em regra, simplesmente restará sem suporte para acolhimento. No caso em tela, a parte autora pretende a liberação do seguro desemprego. A parte autora comprovou que laborou na empresa Demais Distribuidora de Tecidos Ltda., no período de 11/08/2020 a 30/05/2021 (fls.04/10 e fl. 17- ID 177651390), quando foi, então, dispensado, sem justa causa (fls. 13/16 e fls. 20/21 - ID 177651390). Requereu o seguro desemprego nº7782345880 (fls. 18/19 – ID 177651390), sendo indeferido sob o argumento de vínculo não encontrado ou divergente (fls.03/04 – ID 177651399). Analisando as alegações e os documentos apresentados, verifica-se que a parte autora demonstrou o vínculo empregatício com a empresa Demais Distribuidora de Tecidos Ltda., no período de 11/08/2020 a 30/05/2021, bem como o CNPJ da mesma constante no informe de rendimentos acostado à fl.17 – ID 177651390. Percebe-se que a União Federal agiu com erro ao indeferir o benefício de seguro-desemprego diante da comprovação de CNPJ vinculado a ex-empregadora. Desta sorte, entendo que a parte autora demonstrou preencher os requisitos legais fazendo, assim, jus ao benefício pretendido, devido à demissão da empresa Demais Distribuidora de Tecidos Ltda., na qual laborou no período de 11/08/2020 a 30/05/2021. O Ministério do Trabalho e Emprego deveria ter diligenciado de forma rápida e eficaz, quando da análise do requerimento administrativo, posto que possui acesso ao sistema do CNIS, da Receita Federal e seu próprio sistema, onde poderia ter verificado a real situação da parte autora, não podendo o interessado ser prejudicado por erro ou negligência no procedimento do Ministério do Trabalho em Emprego. Resta demonstrado o requisito "dano", o qual é fruto do indeferimento pela parte ré do seguro-desemprego, permanecendo a parte autora naquela oportunidade sem o valor essencial para o momento que passava. Lembrando que o benefício de seguro-desemprego é um benefício que atua para substituir o salário no período de desemprego do trabalhador, por um determinado período, a fim de desonerar o indivíduo, ao menos temporariamente, da falta de renda, para que o mesmo se dedique à recolocação no mercado de trabalho. Considerando-se o acima exposto detidamente, vislumbra-se no presente caso danos configurativos de danos morais, posto que se trata de lesões à imagem do indivíduo, ao seu âmbito pessoal, atingindo sua integridade moral, sua honra, sua reputação, causando a denominada dor d’alma, ao ferir seus direitos personalíssimos. Tomam-se como verídica as descrições dos fatos pela parte autora, donde se afere sua situação aflitiva e angustiante. Quanto à fixação de indenização, o ressarcimento deve obedecer a uma relação de proporcionalidade, com vistas a desestimular a ocorrência de repetição da prática lesiva, sem, contudo, ser inexpressivo, ou elevada a cifra enriquecedora. E ao mesmo tempo servir para confortar a vítima pelos dissabores sofridos. Anote-se que, a parte autora sofreu todas as consequências da atuação negligente da parte ré, sem que está destina-se o mínimo de atenção à aflição do verdadeiro titular do direito. A instituição financeira tem a obrigação legal de atuar prontamente em tais casos. A condenação em danos morais, portanto, volta-se a repor todo o desgaste psicológico, de tempo, de necessidade, que atingiu a parte autora; e, ao mesmo tempo, impor significado à parte ré para a consideração de atuação diferenciado no futuro. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda, para: I) CONDENAR a União Federal, na obrigação de fazer, de liberar, à parte autora o seguro-desemprego, relativa à dispensa sem justa causa do vínculo empregatício perante a empresa Demais Distribuidora de Tecidos Ltda. II) CONCEDER A TUTELA PROVISÓRIA, nos termos do artigo 311, inciso IV, do NCPC, determinando o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 20 dias, sob as penas da lei. III)CONDENAR a União Federal ao pagamento de indenização, a título de danos morais, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), este valor fica sujeito à correção monetária, desde a data do dano, procedendo aos cálculos e índices de acordo com o Manual de Cálculo da Justiça Federal vigente à época da execução. E, ainda, juros de mora, igualmente desde a ocorrência do dano, nos termos da Súmula nº. 163 do STF, conforme os índices fixados no Manual acima citado. IV) Encerro o processo, resolvendo seu mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do código de processo civil de 2015 (lei nº. 13.105 e alterações posteriores), combinado com as leis regentes dos juizados especiais federais, lei nº. 10.259/2001 e lei nº. 9.0990/1995. Nos termos da mesma legislação regente dos juizados especiais, não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios; bem como o prazo recursal resta fixado em 10 dias, fazendo-se necessário a representação por advogado para tanto. O prazo recursal como todos os demais na esfera do JEF conta-se em dias corridos, ante o critério norteador da celeridade. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, 15 fevereiro de 2022. CLAUDIA RINALDI FERNANDES Juíza Federal

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 17/07/2024

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 16/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de HENRI JONES KENETH BUENO em 10/07/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Juntada de certidão

Publicado Sentença em 25/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/06/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(83)

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